TJPR - 0020483-15.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR ZANINELLI

CPF *76.***.*75-68

MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI

CPF *58.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANNE CAROLINE DOS SANTOS

CPF *76.***.*33-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 18:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI

  • 08/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 24/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:15

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/08/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 19/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/07/2024 15:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 03/07/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 09:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2024 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2024 09:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 24/10/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/10/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/09/2023 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 15/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/09/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 09:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2023 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 06/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2023 10:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 11:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 31/01/2023 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2023 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:41

    Homologada a Transação

  • 29/09/2022 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/07/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 18/06/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 15/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 13/06/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 18:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/04/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020483-15.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$18.694,99 Polo Ativo(s):   MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI VALDIR ZANINELLI Polo Passivo(s):   ANNE CAROLINE DOS SANTOS 1.

    Acolho a deliberação retro.

    Proceda-se na forma determinada pela Juíza Leiga. 2.

    Resta prejudicada a data de leitura fixada na audiência instrutória. 3.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

  • 31/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2022 15:57

    Despacho

  • 02/12/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020483-15.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$18.694,99 Polo Ativo(s):   MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI VALDIR ZANINELLI Polo Passivo(s):   ANNE CAROLINE DOS SANTOS 1.

    Homologo a deliberação apresentada pela Juíza Leiga Dra.

    THAIS ALINE MAZETTO CORAZZA na ata de audiência de ev. 157.1 2.

    Designe-se nova data para realização do ato instrutório, cuja solenidade deverá ser realizada por outro juiz leigo vinculado ao presente juízo. 3.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

  • 05/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 06/07/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 15/06/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 09/06/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0020483-15.2019.8.16.0018   Recurso:   0020483-15.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Recorrente(s):   ANNE CAROLINE DOS SANTOS Recorrido(s):   MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI VALDIR ZANINELLI  

    Vistos. 1.

    VALDIR ZANINELLI e MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI ajuizaram ação de despejo para uso próprio c.c. rescisão contratual e cobrança de encargos em face de ANNE CAROLINE DOS SANTOS.

    A inicial foi emendada à seq. 43.1, com adição de novas pretensões, inclusive indenizatória por danos materiais e morais. 1.1 Em audiência de conciliação ocorrida em 28/11/2019 (seq. 30.1), as partes se compuseram em relação à desocupação do imóvel locado até o dia 10/02/2020, bem como pugnaram pela suspensão do processo para tentativa de acordo quanto ao importe pendente de pagamento. 1.2. À seq. 106.1, o processo foi parcialmente extinto, sem resolução de mérito, unicamente quanto ao pedido de despejo, haja vista a desocupação voluntária do imóvel.

    Determinou-se o prosseguimento do processo quanto às demais pretensões. 1.3.

    Contra essa decisão, interpôs a ré recurso inominado. 2.

    O recurso inominado é manifestamente inadmissível. 2.1.

    A teor do estatuído no art. 41 da Lei nº 9.099/95, “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” (grifei).

    Portanto, a Lei nº 9.099/95 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

    Apenas sentenças são passíveis de recurso na sistemática dos Juizados. 2.2.

    O Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE 576.847, rel.

    Min.

    Eros Grau, P, j. 20-5-2009, DJE de 7-8-2009, Tema 77) que tratava do cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias prolatadas em processos da Lei nº 9.099/95, expôs que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

    Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”.

    Consta ainda do v. acórdão que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. 2.3.

    Tem-se, pois, verdadeiro diferimento do direito de recurso, preservando-se viva, até a futura e eventual interposição de recurso inominado contra a sentença, a faculdade processual de recorrer contra decisões interlocutórias.

    Ou seja, não há preclusão da faculdade processual de recorrer das decisões interlocutórias.

    Aliás, o enunciado 15 do FONAJE ressoa esse entendimento ao pronunciar o descabimento de agravo nos Juizados Especiais. 2.4.

    O pronunciamento judicial contra o qual se voltou a recorrente não tem a natureza jurídica de sentença.

    Trata-se de clara decisão interlocutória. 2.5.

    A Lei nº 9.099/95 não define sentença.

    Deve-se, pois, buscar o conceito de sentença no CPC.

    A teor do art. 203, §1º, do CPC, “Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” (grifei).

    Para que se defina como sentença, não basta que o pronunciamento judicial se subsuma a alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC. É preciso mais. É preciso que dê cobro da fase processual. 2.6.

    Na medida em que a decisão de seq. 106.1 dos autos originais apenas arrematou uma dentre tantas pretensões formuladas, dando sequência ao processo para julgar os demais pedidos, tem ela a natureza de decisão interlocutória, irrecorrível nos Juizados Especiais. 3.

    Com essas considerações, autorizado pelo art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto por ANNE CAROLINE DOS SANTOS (seq. 115.1 dos autos originais), porque inadmissível. 3.1.

    Nos termos do enunciado 122 do FONAJE, "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".

    Portanto, condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido causa.

    Custas devidas (Lei Estadual n. 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º, e Instrução Normativa n. 01/2015 – CSJES, art. 18).

    Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente (seq. 125.1 dos autos originais).

    Intimem-se.

    Curitiba, datado eletronicamente.       Maurício Doutor         Juiz Relator

  • 07/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2021 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2021 22:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 10:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/02/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/11/2020 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 21:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 26/03/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE DOS SANTOS

  • 20/02/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 14:11

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 18/02/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/01/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 21/11/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MANUZA DOS SANTOS ZANINELLI

  • 05/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/10/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 09:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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