TJPR - 0000239-13.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH CRISTINA ABRAO

CPF *14.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 04/04/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 06:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/01/2023 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 12:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/05/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/05/2021 07:45

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2021 07:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2021 07:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 07:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2021 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-13.2021.8.16.0045 Processo:   0000239-13.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$22.726,16 Exequente(s):   ELIZABETH CRISTINA ABRÃO Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Considerando que não houve a apresentação de Impugnação pelo Ente Devedor, expeça-se o competente RPV[1] ou Precatório para o pagamento no prazo legal, observando o limite estabelecido na legislação municipal que preconiza o valor das obrigações de pequeno valor, sob pena de sequestro de numerários, nos termos do Art. 13[2] da Lei Federal 12.153/09. 2.

    No caso versado, a propósito, dada a natureza indenizatória da verba, não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Confira-se: RECURSO INOMINADO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006.

    ARTIGO 93.

    POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

    NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Neste sentido são os precedentes desta Turma Recursal: 0000994-40.2017.8.16.0057, 0003640-29.2018.8.16.0173 e 0048555-58.2018.8.16.0014.2.

    Extrai-se da sentença: “14.

    Logo, se o servidor público não pôde usufruir da licença prêmio enquanto exercia cargo público, e tampouco houve cômputo para fins de aposentadoria, deve ser ressarcido em dinheiro pela impossibilidade de fruição de tal benefício.

    Neste mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal, como se infere do julgamento dos recursos inominados números 0015113-87.2015.8.16.0182/0 de relatoria da Dr.ªGiani Maria Moreschi, e 0001284-48.2015.8.16.0179/0 de relatoria do Dr.

    James Hamilton de Oliveira Macedo.”Precedentes desta Turma Recursal: 0011100-60.2017.8.16.0025 e 0003529-38.2017.8.16.0025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012568-25.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Camila HenningSalmoria - J. 11.11.2019).

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 136 DO STJ) - RAZOABILIDADE DO ‘QUANTUM’ FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1008575-5 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 23.04.2013). 3.

    Durante o mencionado prazo de adimplemento, suspenda-se o feito. 4.

    Com o adimplemento da obrigação pelo Ente Devedor no prazo legal, manifeste-se a parte Credora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. 5.

    Diligências e intimações necessárias.   Arapongas/PR, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito     [1] Art. 535 [...] §3º [...] II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [2] Art. 13.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.  

  • 11/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 05/04/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 05/04/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 13:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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