22/08/2023 17:50

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2023 08:48

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 11:08

Recebidos os autos
30/01/2023 11:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/01/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/11/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 07:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 07:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 18:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022 13:49

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2022 14:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/08/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 05:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/06/2022 18:11

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/06/2022 14:55

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/05/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 14:54

Recebidos os autos
19/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2022 16:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
04/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2022 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-83.2021.8.16.0104 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

DECIDO.

Compulsando os autos, denoto não haver necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, estando o feito suficientemente instruído documentalmente para análise das questões controvertidas.

A Paranaprevidência alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva (mov. 14.1).

Todavia, razão não lhe assiste, a matéria arguida tem natureza previdenciária, na medida em que se discute a base de cálculo da contribuição previdenciária, havendo, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência.

Por outro lado, por força do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, denota-se que a responsabilidade patrimonial é exclusiva do Estado do Paraná.

Isto porque, embora conste do caput que o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, dada a natureza pública destes, o parágrafo único do mesmo artigo impõe que o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções.

Assim, rejeito a preliminar, fixando, contudo, a responsabilidade patrimonial exclusiva do Estado do Paraná, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012.

Em relação ao mérito, observa-se tanto da manifestação de mov. 14.1 quanto da manifestação de mov. 15.1 que o Paranaprevidência e o Estado do Paraná deixaram de contestar a pretensão meritória da ação.

Incide-se na espécie, pois, o previsto no art. 487, inc.

III, alínea “a”, do CPC.

A propósito, sobre a matéria de direito arguida, o posicionamento jurisprudencial é assente, por se tratar de verba de natureza transitória, não incorporável ao vencimento.

Confira-se: RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

ESTADO DO PARANÁ.

GADI – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS.

VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.

NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO.

INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA.

INAPLICABILIDADE DA EC 41/03, ART. 2º E DO ART. 3º.

AUTORA QUE SOMENTE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051955-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.09.2019) Todavia, a Fazenda Pública Estadual impugnou o valor apresentado na inicial, apontando como devido a quantia de R$ 19.690,58, atualizado até junho/2021.

Destarte, observa-se da manifestação de mov. 21.1 que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado.

Assim, a procedência parcial do pedido é medida de rigor.

Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, considerando a natureza tributária da contribuição previdenciária, consoante inteligência do artigo 167, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do STJ.

Ainda, a taxa de juros de mora do indébito tributário deve ser a mesmo utilizada pela própria Fazenda para corrigir seus créditos tributários, cujos índices são comum a todos os tributos estaduais paranaenses (Tese 810/STF; ADI’s 4.357 e 4.425, DJe 09/04/2015; Súmula nº 523/STJ; art. 61 da Lei n.º 11.580/96; art. 21 da Lei n.º 14.260/2003; art. 27 da Lei n.º 18.573/2015).

Assim, aplica-se o FCA a partir de cada desconto, passando a incidir a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc.

III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento da quantia de R$ 19.690,58, atualizado até junho/2021, aplicando-se o FCA a partir de cada desconto e passando a incidir unicamente a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do trânsito em julgado.

Deverá ser comunicado nos autos eventual pagamento realizado na esfera administrativa, para o fim de evitar pagamento em duplicidade e, via de consequência, enriquecimento ilícito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Publicação e registro de acordo com o provimento nº 216/2011 da Corregedoria Geral da Justiça.

Oportunamente, arquive-se.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
08/12/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/09/2021 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2021 11:42

Recebidos os autos
20/09/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 10:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/07/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 23:22

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 10:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-83.2021.8.16.0104 Recebo a petição inicial.

Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

Int.

Diligências necessárias.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
07/05/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 15:50

Recebidos os autos
12/03/2021 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/03/2021 20:47

Recebidos os autos
08/03/2021 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2021 20:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/03/2021 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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