TJPR - 0004249-54.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JANETE ALVES DA ROCHA

CPF *44.***.*73-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.205.970/0001-95

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

CNPJ: 04.958.548/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 21:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 30/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 22:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2025 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000342-95.2025.8.16.0104

  • 27/01/2025 17:49

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 08/01/2025 20:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2025 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 01:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

  • 01/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 22/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 27/09/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 13:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/08/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 21:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 13/02/2023 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 18/01/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 18/01/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 18/01/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 25/10/2022 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 20:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/07/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 01/06/2022 07:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 29/04/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 25/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 21:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

  • 03/09/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 25/08/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004249-54.2020.8.16.0104 Recebo a petição inicial.

    Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

    Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 07/05/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 00:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 00:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 00:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2020 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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