09/02/2024 12:18

APENSADO AO PROCESSO 0001045-91.2021.8.16.0160
23/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:42

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
22/04/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 18:00

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2023 16:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
09/10/2022 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 18:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/05/2022 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 19:06

INDEFERIDO O PEDIDO
25/02/2022 14:20

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 12:21

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2022 10:40

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:14

Expedição de Mandado
17/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/10/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/10/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2021 18:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 17:10

Recebidos os autos
04/08/2021 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2021 16:32

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
09/06/2021 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LOIDE ORIENTE DE LIMA
31/05/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

Maringá, n. 3.033, Jd.

Nova Aliança, Ed.

Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0001181-88.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.190,00 Exequente(s): ANTONIO MARCOS ROSIN Executado(s): AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA LOIDE ORIENTE DE LIMA SENTENÇA No incidente de exceção de pré-executividade, cabe somente a arguição de matéria de ordem pública, qual seja a inexistência de pressupostos de constituição e validade para o processo executivo, condições da ação, alegações de incerteza, inexigibilidade do título, que dizem respeito aos requisitos da execução.

Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, cheque, em que o excipiente AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA defende sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, visto que a situação de co-titular junto à Instituição Financeira não promove sua solidariedade em relação aos valores executados.

Intimada a parte excepta pleiteou pela exclusão de AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA do polo passivo (seq. 14) e prosseguimento do feito somente em face da executada remanescente. Brevemente relatados, decido.

No incidente de exceção de pré-executividade, cabe somente a arguição de matéria de ordem pública, qual seja a inexistência de pressupostos de constituição e validade para o processo executivo, condições da ação, alegações de incerteza, inexigibilidade do título, que dizem respeito aos requisitos da execução.

No caso, razão assiste ao excipiente quanto a sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda, visto que sua situação de co-titular de conta corrente junto à Instituição Financeira não o faz responsável pelos cheques emitidos sem sua assinatura.

Ressalto que na legislação pertinente aos títulos executados, Lei 7357/85 não há previsão de responsabilidade de co-titular de conta corrente por cheques emitidos pelo outro correntista, deste modo, não se pode presumir a referida solidariedade.

Por todo o exposto, considero o excipiente AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA parte ilegítima para constar no polo passivo da presente execução.

Ante todo o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, formulada pelo excipiente a fim de considerá-lo parte ilegítima para constar no polo passivo execução.

Julgo extinta a presente execução, em face de AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA, nos termos do artigo 485, VI do CPC ante a sua ilegitimidade passiva.

Exclua-se do polo passivo da demanda AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA.

Intime-se a parte excepta/exequente para que requeira o que lhe aprouver a fim de dar andamento processual.

Ao Distribuidor para que proceda as anotações necessárias.

Sem condenação a custas e honorários (art. 55 da LJE).

Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
12/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 10:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
23/04/2021 16:48

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYLTON CARLOS RODRIGUES DE LIMA
31/03/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LOIDE ORIENTE DE LIMA
30/03/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 14:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:11

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/03/2021 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2021 15:48

Recebidos os autos
18/02/2021 15:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/02/2021 15:20

Recebidos os autos
16/02/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/02/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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