TJPR - 0000385-69.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

CNPJ: 77.413.003/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM WALDEMAR BORGES

CPF *48.***.*78-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:52

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 28/02/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 13/02/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 30/11/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/09/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 03/02/2022 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 27/08/2021 17:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 27/08/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 14/06/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2021 10:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000385-69.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$14.568,92 Exequente(s):   ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME Executado(s):   William Waldemar Borges SENTENÇA Vistos, e etc.

    WILLIAM WALDEMAR BORGES, por intermédio de sua procuradora, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração (ev. 72.1) em face da sentença de homologação proferida (ev. 66.1).

    Em síntese, pugnou que a sentença resta acometida de contradição, porquanto houve rejeição do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sem possibilidade de prévia instrução documental.

    Instado a se manifestar, o embargado restou inerte (evs. 75/76).

    Os embargos foram apresentados tempestivamente. É o relatório. DECIDO.

    Conheço dos embargos apresentados porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os.

    De fato, assiste razão à embargante acerca do alegado erro material, porquanto houve rejeição sumária do requerimento na sentença proferida, sem, contudo, qualquer possibilidade de instrução do pedido para averiguação da alegada hipossuficiência econômica.

    Nesse escopo, verifica-se que não foi determinada a diligência do §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o qual determina a possibilidade de instrução do requerimento antes de seu eventual indeferimento.

    Portanto, devem os aclaratórios serem acolhidos tão somente para retificar tal trecho da sentença proferida, autorizando-se a instrução de tal requerimento.

    Preclusa a presente, determino a intimação do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao feito os documentos comprobatórios acerca da alegada hipossuficiência econômica, tais como a atual declaração IPRF enviada, ou, a anterior, se ainda não confeccionada; se isento, declaração de regularidade de CPF aliada à declaração de isenção; os três últimos comprovantes de renda, se empregado; caso não possua vínculo empregatício, fotocópia da CTPS; certidão de ausência de bens imóveis emitidas pela serventia extrajudicial da Comarca e certidão de inexistência de veículo automotor em seu nome, emitida pelo Detran-PR.

    Ademais, deverá ser observada a atual jurisprudência do TJPR, a qual estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018)”.

    Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte requerente deverá comprovar o valor da sua renda, consoante documentação retro, e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadra, sob pena de indeferimento do requerimento formulado.

    Cumprida ou não a diligência retro, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/04/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 07:26

    Homologada a Transação

  • 20/07/2020 20:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/07/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 10/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/01/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 23/01/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2020 11:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/08/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/08/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO IMOVEIS LTDA-ME

  • 10/07/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/07/2019 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/07/2019 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 08/04/2019 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2019 14:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/03/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 11:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2019 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/03/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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