TJPR - 0000648-98.2019.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE IRETAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEY GOMES DA COSTA

CPF *22.***.*16-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 08/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2024

  • 08/03/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2024

  • 05/03/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:00

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 11:00

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 23:06

    PRESCRIÇÃO

  • 19/09/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 19:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2022 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/12/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/09/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY GOMES DA COSTA

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY GOMES DA COSTA

  • 26/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0000648-98.2019.8.16.0096 DECISÃO   Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do(s) réu(s) SIDNEY GOMES DA COSTA, o qual incorreu, em tese, nas disposições do art. 147 do Código Penal (três vezes), todas no contexto da Lei n.º 11.340/06.

    A denúncia foi regularmente recebida (seq. 27.1).

    O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 42).

    O(s) réu(s) apresentou(ram) resposta à acusação (seq. 48). É o relatório.

    Decido. 1.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade das condutas dos réus, ou ainda que excluam suas culpabilidades.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Outrossim, as matérias aventadas pela defesa confundem-se com o mérito da imputação e, portanto, devem ser analisadas após a instrução processual.

    Pelo exposto, considerando que a vítima reside na Comarca de Araucária, paute a secretaria audiência por videoconferência, observando as datas disponíveis em ambos os juízos (deprecante e deprecado), preferencialmente após o mês de outubro de 2021.

    Quanto ao pedido de apresentação posterior de rol de testemunhas, saliento que cabe ao advogado nomeado os mesmos deveres que pendem sobre o advogado constituído, dentre eles, entrar em contato com o cliente para realizar a resposta à acusação e coletar informações sobre eventuais testemunhas.

    O devido processo legal, devo dizer, há que ser observado por todas as partes, inclusive pela defesa.

    Outrossim, a fim de evitar qualquer tipo de alegação de cerceamento de defesa, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação de rol de testemunhas pela defesa do réu.

    Após, intimem-se. 2.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 3.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.     Iretama, 18 de março de 2021.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/11/2020 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 12:46

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2020 12:40

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2020 21:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2020 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/01/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/10/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000471-37.2019.8.16.0096

  • 26/07/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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