TJPR - 0000647-64.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

CPF *59.***.*69-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA

  • 17/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA

  • 10/06/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/01/2025 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2024 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2024 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 22:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 01:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 28/03/2023 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/07/2021 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000647-64.2020.8.16.0004.

    Mandado de avaliação.

    I.

    Por analogia, nos termos do art. 870 do CPC, expeça-se mandado de avaliação, ainda que indireta, dos bens em litígio.

    Para tanto, o auxiliar da justiça deverá observar os parâmetros delineados 1 pelo título executivo judicial .

    II.

    Após a avaliação, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC) e, na sequência, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 “...julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e converto a obrigação de restituição dos bens apreendidos em perdas e danos, de ordem tão-somente material, condenando o réu ao respectivo ressarcimento, cujo montante será verificado em sede de liquidação de sentença por arbitramento” – ref.mov. 64 dos autos nº 0005982-05.2012.8.16.0179).

  • 10/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 12:23

    APENSADO AO PROCESSO 0005982-05.2012.8.16.0179

  • 27/02/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 12:06

    Distribuído por dependência

  • 26/02/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:39

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 21/02/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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