TJPR - 0000298-71.2021.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALFRIDO DA SILVA

CPF *38.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 31/01/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/12/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2024 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/09/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/11/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 15:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 12:31

    Processo Reativado

  • 03/10/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/09/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2022 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 12:46

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/08/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2022 09:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 07/06/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2022 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/03/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/10/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/08/2021 22:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 21:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-71.2021.8.16.0054   Processo:   0000298-71.2021.8.16.0054 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$22.124,67 Polo Ativo(s):   Valfrido da Silva Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    AUTOS 0000298-71.2021.8.16.0054 AUTOR: VALFRIDO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A   I – DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em caso de recurso (seq. 1.1), com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (seq. 1.3).

    II – O autor requer seja concedida tutela antecipada, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas em seu benefício ou autorização para depósito judicial do valor total do empréstimo, ou seja, R$ 12.872,67 (doze mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

    O artigo 300 do CPC, estabelece o seguinte: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Observa-se que para a concessão da tutela provisória de urgência, deverão estar presentes dois requisitos – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O documento que instruí a petição inicial não induz a verossimilhança das alegações deduzidas pela autor, não bastando para tanto a mera cópia do histórico de créditos (1.6), o extrato de empréstimos consignados (seq. 1.7), e o extrato(1.8) da conta bancaria do autor, necessário se faz a apresentação do contrato.

    Assim, não restou configurado tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano no caso concreto, tendo em vista que as parcelas pagas poderão ser requeridas e pagas, se ao final da lide ficar comprovado a irregularidade do empréstimo.

    Assim sendo, não há como conceder em cognição sumária os efeitos da tutela de urgência, por entender pela necessidade de dilação probatória e do contraditório, para melhor apuração da versão autoral.

    Sobre a ausência dos requisitos, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos abaixo: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    ART. 300 DO CPC/2015.

    NÃO CONCESSÃO. 1.

    Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 – Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016).

    Dessa forma, considerando que não foram cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

    III - Protesta, ainda, a parte autora pela inversão do ônus probatório, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    A possibilidade de inversão do ônus da prova está prevista no artigo 373, § 1º, CPC e artigo 6º, VIII do CDC, in verbis: “Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Verifica-se, portanto, que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

    E para a sua concessão faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a necessidade de tal inversão.

    No entanto, limita-se o autor em protestar pela concessão deste benefício sem demonstrar qual prova necessária a comprovar seu direito poderia ser produzida somente pela Reclamado.

    O pedido genérico de inversão do ônus probatório não merece ser acolhido, haja vista a necessidade do preenchimento de alguns requisitos para concessão deste benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE.

    O que inquina de nulidade a decisão não é a fundamentação sucinta, mas sim a ausência de fundamentação.

    Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10701120410124003 MG , Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/03/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2014) Assim, aplicar-se-á a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, ou seja, ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e ao requerido, os fatos obstativos (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) da pretensão contra ele articulada.

    Assim sendo, julgar-se-á a causa servindo-se este juízo de todas as provas que serão produzidas até o momento da sentença, tanto da parte da autora quanto da parte da requerida.

    IV - Dispositivo a – Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, com fulcro nos artigos 98 e ss do CPC. b - Com fundamento nos artigos 298 e 300 do CPC, indefiro a liminar de antecipação de tutela. c – Pelos fundamentos de fato e direito expostos, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. d – Proceda a Serventia a designação de audiência de conciliação, em consonância com a pauta das conciliadoras, alertando desde já que será por videoconferência na modalidade virtual cujo endereço eletrônico será informado pela Secretaria do Juizado especial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 30 de abril de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 14:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2021 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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