01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Processo: 0036950-18.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$150.175,68 Embargante(s): EMILIA DANTAS DA SILVA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1 - Ciências as partes do retorno da apelação nº 0036950-18.2018.8.16.0014, com anotação de trânsito em julgado. 2 - Eventual interesse no cumprimento da sentença deverá se dar através de procedimento previsto na lei de processo. 3 - Promova-se a remessa do feito ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema sem notícia de intenção de cumprimento. 4 - Intimem-se.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
11/10/2021 14:25

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11/10/2021 14:25

Transitado em Julgado em 11/10/2021
17/09/2021 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2021
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/09/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2021
16/09/2021 12:50

Não conhecido o recurso de EMILIA DANTAS DA SILVA
31/08/2021 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
31/08/2021 11:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 784378/2021
31/08/2021 11:39

Protocolizada Petição 784378/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 31/08/2021
24/08/2021 05:42

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 24/08/2021
23/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado
20/08/2021 19:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202102367277. Publicação prevista para 24/08/2021)
20/08/2021 19:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/07/2021 18:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0036950-18.2018.8.16.0014/1 Recurso: 0036950-18.2018.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): EMILIA DANTAS DA SILVA Requerido(s): Banco do Brasil S/A EMILIA DANTAS DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A recorrente suscitou dissídio jurisprudencial, em torno da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, considerando que houve a inversão do ônus da prova, incumbindo ao recorrido apresentar, além do instrumento contratual, toda a evolução da dívida a possibilitar se aferir as abusividades praticadas, tais como a capitalização de juros, os juros remuneratórios acima da média de mercado, a cobrança abusiva de comissão de permanência e de tarifas bancárias sem expressa previsão contratual, com o reconhecimento do dolo, gerando a nulidade do ato jurídico. Pois bem, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes.

Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%.

DIFERENÇAS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3.

No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...)” (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) “(...) 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Ademais, “a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, incidindo na espécie a orientação da Súmula n. 13/STJ” (AgInt no REsp 1653433/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EMILIA DANTAS DA SILVA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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