TJPR - 0011268-48.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES RODOVIARIOS D CARGAS FELMAR LTDA

CNPJ: 01.181.967/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/02/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA

  • 29/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/11/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/11/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA

  • 11/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/09/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 19:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA

  • 29/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/06/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/05/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 20:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 11:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 19:30

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/03/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 06:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/02/2023 09:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 17/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/11/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 20:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/10/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/09/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/07/2022 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2022 14:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/07/2022 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 13:58

    Distribuído por dependência

  • 01/07/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/07/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/07/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2022 13:42

    Recurso Especial não admitido

  • 09/06/2022 15:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 16:15

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2022 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/05/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 17:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/04/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 17:00

  • 24/01/2022 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011268-48.2018.8.16.0083 Processo:   0011268-48.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$143.452,73 Exequente(s):   TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA Executado(s):   Banco do Brasil S/A Vistos e examinados.

    Tendo em vista o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento autuado sob o n° 0056803-50.2021.8.16.0000, bem como considerando que a própria decisão agravada condicionou a expedição de alvará judicial à sua estabilização, aguarde-se o julgamento definitivo do aludido recurso.

    Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 26 de outubro de 2021.

    Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 27/10/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 22:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/10/2021 18:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/10/2021 18:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 18:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/09/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/09/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2021 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/09/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected]       Processo:   0011268-48.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$143.452,73 Exequente(s):   TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-80) Executado(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91)           DECISÃO

    I- RELATÓRIO Vistos e examinados.

    Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual.

    Os pedidos inicialmente deduzidos na demanda revisional foram julgados procedentes para: “(i) DETERMINAR a (i.i) limitação dos juros remuneratórios ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central e, quanto aos períodos em que ainda não havia essa divulgação, a taxa média praticada, isso se as taxas cobradas não foram menores; (i.ii) exclusão da capitalização de juros no período de vigência do contrato; e (i.iii) exclusão da cobrança de tarifas debitadas na conta corrente da parte autora sem expressa previsão contratual, com exceção dos encargos derivados de empréstimos, cobranças, impostos e seguros; e (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 143.452,73 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a elaboração do cálculo de evento 1.3 (agosto de 2018)” – (Trecho da sentença juntada no evento 77.1.).

    Os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, conforme Acórdão juntado no evento 92.1.

    Certificado o trânsito em julgado, a parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença (evento 96.1) e requereu o pagamento do valor de R$ 240.025,95, nos termos da condenação.

    O pedido de cumprimento de sentença foi acolhido, como se nota da decisão lançada no evento 100.1.

    Ao ser intimada, a parte executada, em 19/05/2021, realizou o depósito da quantia de R$ 242.027,04, para fins de garantia do juízo (evento 109).

    Na mesma ocasião a executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (evento 121.1).

    A executada alegou, em síntese: i) que haveria excesso de execução; ii) que não seria devedora e sim credora da parte exequente; iii) que a parte exequente deveria pagar à parte executada o valor de R$ 239.391,80; e iv) que seria necessária liquidação da sentença.

    Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, este juízo atribuiu-lhe efeito suspensivo, determinando a manifestação das partes e a especificação de provas a serem eventualmente produzidas (evento 129.1).

    A parte exequente/impugnada se manifestou acerca da referida impugnação e salientou que as alegações da executada/impugnante não deveriam prosperar pois despidas de quaisquer fundamentos.

    Além disso, ressaltou que as condutas praticadas pela executada configurariam evidente litigância de má-fé (evento 134.1).

    Após a manifestação das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos como se vê no evento 157.1.

    A parte executada apresentou novas impugnações aos cálculos (evento 169.1).

    Em seguida a contadoria solicitou orientações sobre a realização dos cálculos (evento 178.1).

    Os autos vieram conclusos.

    II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Os elementos emergentes do encarte procedimental são suficientes à formação do meu livre convencimento motivado.

    Registro, de início, que as alegações apresentadas na impugnação são inconsistentes e contraditórias.

    II.2 – Do suposto excesso de execução A parte executada/impugnante simplesmente alegou a existência de excesso de execução, sem apresentar qualquer fundamento capaz de justificá-lo.

    Analisando detidamente os autos verifico que a parte exequente/impugnada elaborou os cálculos que instruem o seu pedido de cumprimento de sentença em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença e mantidos pelo Tribunal de Justiça.

    Os cálculos inicialmente efetuados pela Contadoria Judicial, por sua vez, seguiram corretamente estes parâmetros.

    Reafirmo que a sentença cujo cumprimento se busca, e cujo teor restou inalterado após a apreciação pela instância superior, é clara no que se refere à condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 143.452,73 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) em favor da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a elaboração do cálculo de evento 1.3 (agosto de 2018).

    Os valores atualizados, apresentados pela parte exequente, de outra parte, até então, se ajustavam corretamente aos parâmetros assinalados.

    Logo, a despeito da falta de apresentação de qualquer elemento nesse sentido pela parte executada/impugnante, não há qualquer indício que aponte a existência de excesso de execução.

    Acrescento que, de todo modo, neste momento procedimental, não poderiam ser rediscutidas matérias já preclusas ou estabilizadas pelos efeitos da coisa julgada.

    II.3 – Da suposta necessidade de liquidação A parte executada/impugnante ainda alega que haveria necessidade de liquidação de sentença condenatória.

    Esta pretensão também não merece acolhimento.

    Na hipótese dos autos, a sentença proferida, confirmada em sede recursal, estabeleceu todos os critérios necessários para apuração do valor devido, cuja constatação exigiria meros cálculos aritméticos[i].

    Com base nessa premissa, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença por meio de petição acompanhada de planilha de cálculos, salientando detalhadamente os valores pretendidos.

    O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito segui os parâmetros dispostos no art. 524 do Código de Processo Civil (CPC).

    Por expressa disposição legal, o art. 509, §2º, do CPC, preconiza que “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.” Assim, a liquidação não seria necessária.

    II.4 – Da litigância de má-fé Por fim, reconheço que a parte executada/impugnante se empenhou em resistir maliciosamente à concretização dos atos executivos, com alegações infundadas, tentativas de rediscussão de matérias preclusas e promoção de incidentes processuais desnecessários, tudo com o manifesto propósito de retardar o andamento do processo e frustrar a pretensão executiva.

    A parte pode ser considerada litigante de má-fé quando, dentre outras condutas, nos termos do art. 80 do CPC: I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II) alterar a verdade dos fatos;  III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal;  IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo;  V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;  VI) provocar incidente manifestamente infundado;  ou VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    O art. 81 do CPC, acrescenta o seguinte: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.  § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." As condutas da parte executada se ajustam, ao menos, ao disposto nos incisos IV e VI do art. 80 do CPC.

    Assim, em atenção nos citados dispositivos do Código de Processo Civil, reconheço que a parte executada deve ser condenada ao pagamento, em favor da parte exequente, de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução.

    Os valores poderão ser pretendidos neste mesmo processo.

    II.5 – Do depósito judicial e da incidência de juros e correção Não obstante a pretensão da parte exequente (ev. 176.1), o entendimento deste Juízo é no sentido de que os valores objeto de depósito para garantia da execução já se submetem a reajustes legais.

    Nesse caso, não há justificativa para incidência de juros ou outras correções, além das legalmente previstas.

    Nesse sentido, confira: AgInt no AREsp 33.603/RJ, Min.

    RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017; e súmulas 179 e 271 do STJ.

    II.6 – Do adimplemento e incidência de multa e honorários No que concerte à incidência de multa e honorários, esclareço ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o depósito judicial do débito com a finalidade específica de viabilizar o manejo de impugnação não configura adimplemento voluntário da obrigação, tornando devida a incidência de multa de 10% sobre a totalidade da dívida, bem como de honorários advocatícios” (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0057814-85.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.05.2020).

    III.

    DISPOSITIVO Diante das considerações expostas, REJEITO integralmente a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença.

    Condeno a parte executada/impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente.

    Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n° 519 do STJ)[ii].

    Em virtude da litigância de má-fé, condeno a parte executada/impugnante ao pagamento, em favor da parte exequente, de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito executado.

    Estabilizado o presente ato decisório, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor já depositado.

    A parte exequente deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias, cálculos atualizados referentes aos valores acrescidos em virtude desta decisão.

    Comunicações e diligências necessárias.

    No mais, cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 26 de agosto de 2021.   ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO Juiz de Direito   [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

    DESNECESSIDADE.

    QUESTÃO QUE DEMANADA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CPC.

    NULIDADE DA PENHORA DE VALORES E DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.

    VALORES DEPOSITADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO E SEM APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    RECONHECIDO.

    VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR QUE INCLUEM TARIFAS NÃO TRATADAS NA SENTENÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AI - 1240249-4 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 11.02.2015). [ii] Vide, neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

    São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). .Súmula n° 519.

    Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.  

  • 27/08/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:20

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/08/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/07/2021 18:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/07/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/07/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/07/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/06/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2021 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/04/2021 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/04/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 13/04/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 13/04/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 13/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 13/04/2021 14:46

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 14:46

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 14:46

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 14:46

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 03:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 10:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/08/2020 08:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/08/2020 03:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/08/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/08/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 03:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2020 19:36

    Recurso Especial não admitido

  • 09/07/2020 16:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/06/2020 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/06/2020 19:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/06/2020 19:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/06/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 03:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2020 18:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS D CARGAS FELMAR LTDA

  • 24/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/04/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 03:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 17:00

  • 13/04/2020 13:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/04/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2020 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2020 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2020 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/03/2020 13:30

  • 17/02/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2020 11:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 16/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 17:00

  • 18/12/2019 17:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/12/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2019 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2019 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/06/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 11:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2019 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/02/2019 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2019 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2018 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2018 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 19:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2018 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2018 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/08/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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