TJPR - 0001203-91.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SANTA FE/PR

VERONICA SATIN FERNANDES

CPF *25.***.*79-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ANGULO/PR

CNPJ: 95.642.286/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 20:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 17:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 13:04

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 09/11/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 17:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0001203-91.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$954,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR VERÔNICA SATIN FERNANDES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Ângulo/PR 1.

    Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença. 4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:39

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2019 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 17:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/11/2018 15:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2018 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 10:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 18:36

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2018 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/08/2018 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2018 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2018 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2018 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2018 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ÂNGULO/PR

  • 13/07/2018 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 15:20

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2018 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2018 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 19:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2018 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/06/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 15:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2018 15:20

    Juntada de ATESTADO

  • 30/05/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 17:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2018 18:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2018 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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