TJPR - 0001689-08.2020.8.16.0180
1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/02/2025 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2024 16:05
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/09/2024 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/04/2024 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 14:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/04/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 17:11
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/01/2024 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 17:29
Expedição de Certidão
-
20/10/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 16:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
25/08/2023 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022
-
07/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2023 16:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 15:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2023 23:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2023 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/03/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:28
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/02/2023 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2023 16:31
OUTRAS DECISÕES
-
30/01/2023 15:42
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
26/01/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
31/10/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2022 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
20/10/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 13:57
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
13/10/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2022 14:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/09/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 15:53
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2022 17:53
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 13:01
Recebidos os autos
-
04/08/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/06/2022 15:10
OUTRAS DECISÕES
-
08/06/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 18:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2022 14:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/02/2022 15:11
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
17/02/2022 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 13:24
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022
-
15/02/2022 13:24
Baixa Definitiva
-
15/02/2022 13:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR
-
09/02/2022 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:15
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
-
08/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2021 13:14
Distribuído por sorteio
-
28/05/2021 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-08.2020.8.16.0180 Processo: 0001689-08.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$18.753,97 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA ROMANATO PEDRAZZANI Polo Passivo(s): Município de Santa Fé/PR 1.
Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo.
Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.
Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.
Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.
Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 3.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.
O artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.
O parágrafo único, ainda, dispõe que a isenção prevista no caput não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias.
Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta -
11/05/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/04/2021 17:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/04/2021 16:48
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/04/2021 16:48
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
20/04/2021 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/04/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2021 14:50
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/03/2021 10:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
19/03/2021 10:00
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
17/02/2021 14:49
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/01/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2021 15:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/12/2020 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
25/10/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/10/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 09:32
Despacho
-
06/10/2020 13:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/10/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/10/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/09/2020 12:19
Recebidos os autos
-
23/09/2020 12:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2020 17:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/09/2020 16:54
Recebidos os autos
-
21/09/2020 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2020 16:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/09/2020 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2020
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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