08/04/2025 16:54

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
08/04/2025 16:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 16:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/03/2025 21:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/03/2025 17:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/01/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025
22/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/01/2025 03:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
03/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2024 09:38

Recebidos os autos
27/12/2024 09:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/12/2024 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/12/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 18:38

Juntada de ACÓRDÃO
15/12/2024 23:50

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 23:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 21:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2024 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 21:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59
31/10/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
25/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:59

CONCLUSOS PARA REVISÃO
06/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/08/2024 15:31

Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA
26/08/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 18:58

Juntada de Alvará DE SOLTURA
23/08/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
23/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2024 18:15

Recebidos os autos
09/08/2024 18:15

Juntada de PARECER
09/08/2024 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:30

DEFERIDO O PEDIDO
01/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/07/2024 21:47

Recebidos os autos
18/07/2024 21:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 20:36

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
18/07/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 16:06

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
18/07/2024 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 14:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/07/2024 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2024 14:30

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2024 14:30

Recebidos os autos
05/07/2024 14:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 13:27

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
04/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2024 13:52

Recebidos os autos
02/07/2024 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2024 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2024 15:36

Conclusos para despacho INICIAL
27/06/2024 15:36

Recebidos os autos
27/06/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio
27/06/2024 15:20

Alterado o assunto processual
27/06/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/06/2024 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/06/2024 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/06/2024 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/06/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/06/2024 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/06/2024 14:24

Recebidos os autos
07/06/2024 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 14:24

Recebidos os autos
07/06/2024 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 18:42

OUTRAS DECISÕES
04/06/2024 18:42

OUTRAS DECISÕES
04/06/2024 16:35

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/06/2024 16:35

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
03/06/2024 21:34

Recebidos os autos
03/06/2024 21:34

Juntada de RESPOSTA
29/05/2024 15:23

Recebidos os autos
29/05/2024 15:23

Juntada de RESPOSTA
29/05/2024 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 16:36

Recebidos os autos
28/05/2024 16:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2024 16:36

Distribuído por dependência
28/05/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/05/2024 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/05/2024 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 16:00

Recebidos os autos
27/05/2024 16:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2024 16:00

Distribuído por dependência
27/05/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/05/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/05/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
14/05/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos
03/05/2024 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos
03/05/2024 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 16:02

Recurso Especial não admitido
30/04/2024 16:02

Recurso Especial não admitido
22/04/2024 13:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/04/2024 13:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/04/2024 20:53

Recebidos os autos
21/04/2024 20:53

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/04/2024 20:52

Recebidos os autos
21/04/2024 20:52

Juntada de CONTRARRAZÕES
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
16/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
15/04/2024 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 11:18

Recebidos os autos
10/04/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/04/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/04/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2024 11:18

Distribuído por dependência
10/04/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
10/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
10/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
10/04/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
09/04/2024 23:09

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 23:09

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 18:35

Recebidos os autos
09/04/2024 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/04/2024 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/04/2024 18:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/04/2024 18:35

Distribuído por dependência
09/04/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
24/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 17:14

Recebidos os autos
18/03/2024 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/03/2024 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 19:32

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/03/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/03/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/03/2024 13:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/03/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/03/2024 13:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/03/2024 13:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/03/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/02/2024 13:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/02/2024 15:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/02/2024 15:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/02/2024 14:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/02/2024 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
31/01/2024 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 15:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/03/2024 13:30
31/01/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
17/01/2024 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2024 23:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
08/01/2024 10:26

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 17:11

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/10/2023 16:22

Recebidos os autos
16/10/2023 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2023 15:23

Recebidos os autos
03/07/2023 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2023 10:57

Recebidos os autos
28/03/2023 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2023 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023 22:39

Recebidos os autos
06/03/2023 22:39

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/02/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 16:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/01/2023 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2023 18:28

Expedição de Mandado
13/12/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/09/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2022 13:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
14/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
03/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
02/08/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 23:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2022 17:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
15/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
04/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
24/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2022 14:50

Recebidos os autos
13/04/2022 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2022 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DESPACHO 1. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 600 § 4º do Código de Processo Penal. 2.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito
15/02/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 14:21

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 14:21

Recebidos os autos
15/02/2022 14:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 14:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/02/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/02/2022 00:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DESPACHO 1. À Secretaria para que certifique se o sentenciado MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO foi intimado da sentença. Em caso negativo, expeça-se mandado. 2. Cumpra-se o item "3" do despacho de evento 986.1. 3.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito
04/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/01/2022 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:44

Recebidos os autos
19/01/2022 17:44

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/01/2022 09:03

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2021 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DESPACHO 1.

Cumpra-se o item "3" do despacho de evento 986.1. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) LEONARDO DELFINO CESAR Juiz de Direito Substituto
09/12/2021 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
03/12/2021 13:29

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2021 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:33

Expedição de Mandado
11/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 17:17

Recebidos os autos
05/11/2021 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 10:10

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 18:42

MANDADO DEVOLVIDO
01/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DESPACHO 1.

Não obstante tenha o réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA informado que já constituiu novo defensor, conforme evento 1017.1, não consta dos autos qualquer pedido de habilitação, procuração ou substabelecimento formulado por advogado.

Assim, considerando que o processo não pode restar indevidamente paralisado, mormente porque envolve réu preso, determino o regular andamento do feito. 2.

Nomeio a Dra.

MARCELA TINPH RIBEIRO OAB/PR 92893, para atuar na defesa dos réus CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTONIO MOREIRA, a fim de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório.

Ressalto, que, a qualquer momento, caso o acusado Carlos Alexandro Murbach Costa constitua procurador nos autos, este poderá intervir no feito a partir da juntada da procuração, cessando, a partir daí, a atuação da defensora ora nomeada. 3.

Intime-se a defensora para que, em aceitando o encargo, apresente razões recursais. 4.

Havendo recusa, tornem os autos conclusos. 5.

Ciência ao (s) defensor (es) nomeado (s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
21/10/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:04

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
13/10/2021 12:31

Conclusos para despacho
11/10/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DECISÃO 1.

Para patrocinar os interesses do (a) (s) acusado (a) (s) MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTONIO MOREIRA nomeio o (a) (s) Dra.

Ana Paula da Silva Brocanelli OAB/PR 101439 advogado (a) (s) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau.

Intime-se-o (a) (s) para, em aceitando o encargo, apresente razões recursais. 2.

Havendo recusa, tornem os autos conclusos. 3.

Ciência ao (s) defensor (es) nomeado (s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal. 4.No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido no evento 1007.1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
24/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2021 14:23

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
23/09/2021 01:02

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes DESPACHO 1.

Intime-se o acusado CARLOS ALEXANDRE MURBACH COSTA, com urgência, para que no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo defensor, para o patrocínio de sua defesa, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 2. Ante a inércia do defensor nomeado para prosseguir na defesa dos acusados MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTONIO MOREIRA, destituo-o do encargo e nomeio, em substituição, o Dr.

Jackson Ally Moreno OAB/PR nº 73.460, sob a fé de seu grau . 3.

Intime-o da nomeação, bem como, em aceitando o encargo, para que apresente razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. 4.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
13/09/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:56

Expedição de Mandado
09/09/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
08/09/2021 12:51

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 11:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/09/2021 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/08/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/08/2021 01:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
20/07/2021 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/07/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
19/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
13/06/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 09:48

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 09:42

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 09:33

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 09:12

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/06/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
02/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERNANDES NUNES
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE APARECIDA JARDINS
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
01/06/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:31

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 09:47

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 19:00

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 20:49

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 16:23

Recebidos os autos
17/05/2021 16:23

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 17:08

Expedição de Mandado
13/05/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 13:06

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-04.2019.8.16.0090 Processo: 0004238-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 28/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA DANIELA CAMILA MOREIRA EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA Idelson Dos Santos Kotoski JAQUELINE APARECIDA JARDINS JOÃO VITOR MORAIS LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO OSMAR ELIAS Rafael Fernandes Nunes SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob nº 0004238-04.2019.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e são réus CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, DANIELA CAMILA MOREIRA, EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, JAQUELINE APARECIDA JARDINS, JOÃO VITOR MORAIS, LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, MARCELO MOREIRA, MARCOS ANTONIO MOREIRA, MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO, OSMAR ELIAS e RAFAEL FERNANDES NUNES. I – RELATÓRIO.

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de investigação criminal, ofereceu denúncia contra: 1) MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, vulgo “Amaral”, brasileiro, convivente, nascido aos 19.01.1981, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuzira Leite de Lima Moreira e de Jair Moreira, natural de Palmital/SP, portador da CI/RG n.º 2.433.054-0/PR, inscrito no CPF n.º *31.***.*58-76, atualmente custodiado na Penitenciária Estadual de Londrina; 2) MARCELO MOREIRA, vulgo “MM”, brasileiro, convivente, nascido em 15.09.1982, aos 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuzira Leite de Lima Moreira e de Jair Moreira, natural de Jataizinho/PR, portador da CI/RG n.º 8252304/PR, inscrito no CPF n.º 042.559-949-35, atualmente custodiado na Penitenciária Estadual de Londrina; 3) CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, vulgo “Gordão”, brasileiro, solteiro, nascido aos 04.10.1990, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Odete Socorro Murbach Costa e de Carlos dos Santos Costa, natural de Jataizinho/PR, residente e domiciliado Rua Aristides Bittencourt, nº 339, Jataizinho (endereço constante dos autos nº 7283-50.2018.8.16.0090 e 5739-61.2018.8.16.0090) e na Rua Aristides Bittencourt, nº 349, Jataizinho (endereço fornecido pela Polícia Militar) portador da CI/RG n.º 12.320.844-7/PR, inscrito no CPF n.º *78.***.*04-67, atualmente custodiado na cadeia pública local; 4) LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA, vulgo “Crânio” ou “Primo”, brasileiro, casado, construtor civil, nascido aos 06.03.1980, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, portador da CI/RG n.º 7.546.967-5/PR, inscrito no CPF n.º *29.***.*89-86, filho de Sônia Maria Teixeira e José Onofre Teixeira, residente e domiciliado na Rua Antônia Cepil, nº 196, Jardim Progresso, Ibiporã/PR (endereço indicado pela Polícia Militar e constante dos autos nº 6116-95.2018.8.16.0090), atualmente custodiado na Casa de Custódia de Londrina; 5) MATHEUS FELIPE GAMBARATTO, vulgo “Gordinho”, brasileiro, convivente, funileiro, portador da CI/RG n.º 12.726.397-3/PR, inscrito no CPF n.º *99.***.*92-94, nascido aos 13/07/1995, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, filho de Marcia Maria Oliveira Gambarotto e Marco Antonio Gambarotto, natural de Ibiporã/PR, residente e domiciliado na Rua Diamante, nº 678, Centro, no Município de Ibiporã/PR, atualmente foragido do sistema prisional; 6) JOÃO VITOR MORAIS, vulgo “Jão”, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG n.º 14.852.237-5/PR, inscrito no CPF n.º *73.***.*94-94, nascido aos 17.10.1998, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, filho de Sebastião Morais e Maria Cristina Paiva, natural de Londrina/PR, residente e domiciliado na Rua Vergílio Furlan, n.º 106, Conjunto Antônio José Vieira, no Município de Jataizinho/PR, atualmente custodiado na cadeia pública local; 7) DANIELA CAMILA MOREIRA, vulgo “Fia” ou “Dani”, brasileira, convivente, portadora da CI/RG nº 9.224.525-0/PR, inscrita no CPF n.º *75.***.*39-58, nascida aos 25.03.1986, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, filha de Neuzira Leite de Lima Moreira e de Jair Moreira, natural de Jataizinho/PR, residente e domiciliada na Rua Aristides Bittencourt, nº 337, Jataizinho (endereço indicado pela Polícia Militar e constante dos autos nº 4018-79.2018.8.16.0090, atualizado em março de 2019), atualmente custodiada na Penitenciária Feminina do Paraná; 8) JAQUELINE APARECIDA JARDINS, vulgo “Jack”, brasileira, convivente, portadora da CI/RG n.º 12.504.326-7/PR, nascido aos 05.11.1989, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, filha de Ustel Uila Jardins, natural de Itaquera/SP, residente e domiciliada na Rua Aristides Bittencourt, nº 337, fundos, Jataizinho/PR (endereço indicado pela Polícia Militar e constante dos autos nº 908-41.2017.8.16.0090, atualizado em fevereiro de 2019), atualmente custodiada na cadeia pública de Santo Antonio da Platina; 9) RAFAEL FERNANDES NUNES, vulgo “Fael” ou “Pintinho”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da CI/RG n.º 10.748.585-6/PR, inscrito no CPF n.º *74.***.*30-11, nascido aos 29.11.1991, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Nilda Maria Fernandes Nunes e Nilson Fernandes Nunes, natural de Ibiporã/PR, residente e domiciliado na Rua Santo Cardim, nº 487, Bairro Antônio Vieira, Município de Jataizinho/PR, atualmente custodiado na cadeia pública local; 10) IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, vulgo “Tico”, brasileiro, convivente, portador da CI/RG n.º 9.561.267-9/PR, inscrito no CPF n.º *55.***.*73-23, natural de Palmas/PR, nascido em 08.08.1984, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, filho de Rozeli dos Santos Kotoski e de Juracy Dias Kotoski, residente e domiciliado na Rua Aristides Bitencourt, n.º 337, Conjunto Antônio José Vieira, no Município de Jataizinho/PR, atualmente custodiado na cadeia pública local; 11) GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Gui Gui”, em relação a quem extinta a punibilidade pelo óbito (mov. 357.1); 12) LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, vulgo “Taroba”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da CI/RG n.º 14.978.489-6/PR, inscrito no CPF n.º 112.424.049-701, nascido aos 24.01.1999, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filho de Rosângela Maria da Silva Ferreira e de Marcos Alberto Ferreira, natural de Jataizinho/PR, residente e domiciliado na Rua Virgílio Furlan, s/nº, ao lado direito do nº 106, Jataizinho/PR (endereço indicado pela Polícia Militar) e Rua Aristides Bittencourt, nº 227, fundos, Jataizinho/PR (endereço fornecido para a monitoração eletrônica, autos nº 4563-13.2018.8.16.0090), atualmente custodiado na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu; 13) EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, vulgo “Missão”, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG nº 14.386.463-4/PR, inscrito no CPF n.º *13.***.*21-31, nascido em 28.12.1988, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Sônia Regina Processo e Paulo César Alves Ribeiro, natural de Londrina/PR, residente e domiciliado Rua Arlindo Maeda, nº 94, Centro Jataizinho (endereço indicado pela Polícia Militar) e Rua Arlindo Maeda, nº 255, fundos, Jataizinho/PR (endereço constante dos autos nº 3374- 34.2017.8.16.0090, atualizado em 04/12/2018), atualmente custodiado na cadeia pública local; 14) OSMAR ELIAS, vulgo “Bam Bam”, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG nº 9.199.084-9/PR, inscrito no CPF n.º *93.***.*67-19, nascido em 10.04.1986, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Aparecida Pinheiro e de Luiz Antônio Elias, natural de Cornélio Procópio/PR, residente e domiciliado Rua Rosa Bonilha Garcia de Oliveira, nº 12, Conjunto João Rocha (endereço indicado pela Polícia Militar e constante dos autos nº 1902-48.2014.8.16.0075, atualizado em 24/10/2018) e na Chácara São Judas Tadeu, s/n Conjunto Vitória Régia, ambos no Município de Cornélio Procópio (endereço indicado pela Polícia Militar), atualmente custodiado na Casa de Custódia, dando-os como incursos nas sanções dos seguintes delitos: - MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º, §3º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013; - JOÃO VITOR MORAIS, DANIELA CAMILA MOREIRA, JAQUELINE APARECIDA JARDINS, RAFAEL FERNANDES NUNES, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA (já extinta a punibilidade), LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA e EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); - LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBAROTO nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); - OSMAR ELIAS nas sanções penais dos artigos 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01) e artigo 17, caput e parágrafo único, c.c. o art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (FATO 02), - DANIELA CAMILA MOREIRA e JAQUELINE APARECIDA JARDINS nas sanções penais do artigo 348, caput, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 03 e 04), pela prática, em tese, dos fatos desta forma narrados na denúncia: “FATO 01 No período compreendido entre os meses de agosto de 2018 e fevereiro de 2019, os denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA, CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, JOÃO VITOR DIAS, DANIELA CAMILA MOREIRA, JAQUELINE APARECIDA JARDINS, RAFAEL FERNANDES NUNES, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA e EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, integravam pessoalmente uma organização criminosa que tinham como objetivo a prática do crime de tráfico de drogas e o comércio ilegal de armas de fogo, especialmente na região de Ibiporã e Jataizinho/PR. Os denunciados OSMAR ELIAS, LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO, dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, previamente ajustados entre si e com os denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, financiavam pessoalmente a organização criminosa indicada acima, pois OSMAR ELIAS era o responsável pelo fornecimento de armas de fogo e os denunciados LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO pelo fornecimento de drogas. A referida organização criminosa era estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas de seus membros. Conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal de n.º MPPR-0062.18.000885-6 e nos autos de interceptação telefônica nº 4991-92.2018.8.16.0090, os denunciados MARCELO MOREIRA e MARCO ANTÔNIO MOREIRA eram os líderes da organização criminosa e comandavam os demais integrantes de dentro da Penitenciária de Londrina, onde estão presos, com a utilização de aparelhos de celular.

Ambos mantinham contato com os fornecedores de drogas e armas de fogo, a fim de adquiri-las, além de gerenciar a comercialização de drogas na região de Ibiporã e Jataizinho. O denunciado CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, também um dos líderes da organização, atuava no Município de Jataizinho e realizava o papel de gerente da organização criminosa, sendo o principal contato dos líderes MARCELO MOREIRA e MARCO ANTÔNIO MOREIRA com o mundo exterior.

Este, sob o comando de MARCELO MOREIRA e MARCO ANTÔNIO MOREIRA, intermediava a compra de armas de fogo e de drogas e o repasse destas últimas aos que realizavam o comércio, além de determinar onde as armas de fogo da organização ficariam guardadas.

Além disso, o denunciado CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA realizava a compra e venda de armas de fogo e, em algumas oportunidades, realizava a venda de drogas. Os denunciados JOÃO VITOR MORAIS, DANIELA CAMILA MOREIRA, JAQUELINE APARECIDA JARDINS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, RAFAEL FERNANDES NUNES, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA eram responsáveis pela comercialização de drogas a terceiros nos Município de Jataizinho e Ibiporã. As denunciadas JAQUELINE APARECIDA JARDINS e DANIELA CAMILA MOREIRA também realizavam a guarda de objetos ilícitos em suas residências, principalmente de drogas. Os denunciados IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, RAFAEL FERNANDES NUNES e JOÃO VITOR MORAIS eram também responsáveis pelo transporte das drogas. O denunciado OSMAR ELIAS era responsável por fornecedor armas de fogo, mais especificamente submetralhadoras de fabricação caseira, de calibre 9 mm, ou seja, de uso restrito, que eram utilizadas pela organização criminosa para segurança, bem como comercializadas a terceiros, conforme se extrai, por exemplo, das seqs. 42.6, p. 09 e 57.3, p. 11 dos autos nº 4991-92.2018.8.16.0090. Os denunciados LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO eram responsáveis pelo fornecimento de crack, cocaína e maconha à organização criminosa, inclusive com a participação de adolescentes, conforme autos de interceptação telefônica de n.º 4991-92.2018.8.16.0090, seqs. 22.11, 22.12, 42.6, 57.3, 69.3, 69.4, 69.5, 84.4, 84.5 (com relação ao denunciado LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA) e seqs. 84.4, 84.5, 84.6 e 84.7, bem como autos de ação penal nº 72-26.2019.8.16.0090 (com relação ao denunciado MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO). A organização criminosa se utilizava de adolescentes para a realização do tráfico de drogas, conforme se extrai dos autos nº 72- 26.2019.8.16.0090, bem como mantinham conexão com outra organização criminosa independente denominada PCC – Primeiro Comando da Capital, conforme seq. 84.5. p. 04/05 dos autos nº 4991- 92.2018.8.16.0090 e documentos de seq. 93.43, 93.44, 93.45, 93.46, 93.47, 93.48 e 93.49 dos autos nº 2406-33.2019.8.16.0090. Ainda, na atuação da organização criminosa havia o emprego de arma de fogo. FATO 02 Em data e local não precisados nos autos, mas certo que no período compreendido entre os meses de agosto de 2018 e fevereiro de 2019, o denunciado OSMAR ELIAS, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, comercializou de forma clandestina armas fogo, especialmente submetralhadoras, de uso restrito, dentre as quais estão, por exemplo, aquelas apreendidas nos autos nº 6509-20.2018.8.16.0090 e 7283- 50.2018.8.16.0090, consistente em, respectivamente: a) 01 (uma) submetralhadora de confecção artesanal, sem marca e número de série, calibre nominal .380 ou 09 mm, com capacidade para 26 munições, que funciona com tiro intermitente ou em rajadas; b) 01 (uma) metralhadora de confecção artesanal, calibre .380, sem marca aparente e carregador longo, com capacidade para 16 cartuchos, que funciona com tiros em rajadas. Conforme narrado no fato anterior, o denunciado OSMAR ELIAS vendia armas de fogo aos membros da organização criminosa chefiada pelos também denunciados MARCELO MOREIRA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, financiando, assim, a organização. FATO 03 No dia 15 de agosto de 2018, em horário não precisado nos autos, as denunciadas JAQUELINE APARECIDA JARDINS e DANIELA CAMILA MOREIRA, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo à conduta delituosa da outra, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, auxiliaram a subtrair à ação da autoridade pública a pessoa de DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS, foragido da justiça, contra o qual havia sido expedido o mandado de prisão nº 000454149-98 referente aos autos nº 76481-92.2010.8.16.0014 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, conforme se extrai da seq. 22.6 dos autos nº 4991-92.2018.8.16.0090. Apurou-se que na data acima mencionada a denunciada JAQUELINE APARECIDA JARDINS estava homiziado na sua residência, localizada na Rua Aristides Bittencourt, nº 337, no Município de Jataizinho, nesta Comarca de Ibiporã.

Posteriormente, na mesma data, a denunciada DANIELA CAMILA MOREIRA deu abrigo ao referido foragido em local não precisado nos autos, mas certo que no Município de Jataizinho. FATO 04 No dia 04 de junho de 2019, por volta das 06h00, na residência localizada na Rua Aristides Bittencourt, nº 337, no Município de Jataizinho, nesta Comarca de Ibiporã, as denunciadas JAQUELINE APARECIDA JARDINS e DANIELA CAMILA MOREIRA, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo à conduta delituosa da outra, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, auxiliaram a subtrair à ação da autoridade pública a pessoa de GILSON CHAVES DOS PASSOS, foragido da justiça, contra o qual havia sido expedido os mandados de prisão nº 000471224-20 e 000345402-96 referentes aos autos nº 52950-98.2015.8.16.0014 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Na data acima mencionada, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 2406-33.2019.8.16.0090 na residência localizada no endereço acima indicado, onde residiam as denunciadas JAQUELINE APARECIDA JARDINS e DANIELA CAMILA MOREIRA, Policiais Militares localizaram a pessoa de GILSON CHAVES DOS PASSOS, o qual estava homiziado na residência dos fundos, conforme boletim de ocorrência nº 2019/658525 juntado na seq. 93.11 dos autos nº 2406- 33.2019.8.16.0090. ” A denúncia foi oferecida no dia 16/7/19 (mov. 1.1) e recebida aos 17/7/19 (mov. 68.1). Regularmente citados (movs. 166.1/173.1, 189.9/13, 293.5, 345.6), os réus apresentaram, por intermédio dos defensores, resposta à acusação: CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (mov. 280), DANIELA CAMILA MOREIRA (mov. 280), EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA (mov. 280), GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA (mov. 280), IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI (mov. 280), JAQUELINE APARECIDA JARDINS (mov. 323), JOÃO VITOR MORAIS (mov. 280), LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA (mov. 307), LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (mov. 371), MARCELO MOREIRA (mov. 280), MARCOS ANTONIO MOREIRA (mov. 280), MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO (mov. 280), OSMAR ELIAS (mov. 199) e RAFAEL FERNANDES NUNES (mov. 280). Julgada extinta a punibilidade do corréu GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA em 3/6/20 (mov. 357.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 375.1). Nestas, inquiriram-se as testemunhas e interrogaram-se os acusados (movs. 578.1/3; 629.2/7; 637.1/12; 640.1/6). Escrito de testemunha abonatória juntado à mov. 628.1. Certificados os antecedentes criminais dos réus (movs. 656/668). Laudos periciais juntados nas movs. 1.17/18 (aparelho celular) e movs. 1.37 e 1.39 (arma de fogo). O Ministério Público anexou documentos (movs. 382.3/39) e apresentou alegações finais por memoriais na movs. 682.1/2, manifestando-se: - pela absolvição das rés DANIELA CAMILA MOREIRA e JAQUELINE APARECIDA JARDINS, relativamente ao FATO 04; - pela condenação dos réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º, §3º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); - pela condenação dos acusados JOÃO VITOR MORAIS, RAFAEL FERNANDES NUNES, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA e EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); - pela condenação dos réus LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBAROTO nas sanções penais do artigo 2º, caput e §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); - pela de condenação pelos acusados OSMAR ELIAS nas sanções penais dos artigos 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01) e artigo 17, caput e parágrafo único, c.c. o art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (FATO 02), aplicados entre eles o concurso material de delitos; - pela condenação das rés DANIELA CAMILA MOREIRA e JAQUELINE APARECIDA JARDINS nas sanções penais do artigo 2º, caput e §2º e §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01) e artigo 348, caput, do Código Penal (FATO 03), aplicados entre eles o concurso material de delitos. A seu turno, a d.

Defesa de JAQUELINE APARECIDA JARDINS, em alegações finais por memoriais na mov. 732.1, ante a ausência de animus de associação e pela impossibilidade de decreto condenatório com base exclusivamente nos elementos colhidos na interceptação telefônica, pediu sua absolvição relativamente ao FATO 01, com base no art. 386, III e VII, CPP.

Relativamente ao FATO 03, seja porque DIEGO já havia sido condenado definitivamente, seja pela ausência de dolo específico, requereu sua absolvição, forte no art. 386, III e VII, CPP.

No mesmo sentido, quanto ao FATO 04, na esteira dos memoriais ministeriais, bem assim porque GILSON já era definitivamente condenado e por não se vislumbrar dolo específico, requereu sua absolvição, forte no art. 386, III e VII, CPP.

No caso de condenação, pediu a fixação do regime aberto. Por sua vez, a d.

Defesa de EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, em alegações finais por memoriais na mov. 775.1, reputando ter a Acusação se pautado em menções a apelidos durante a interceptação telefônica e diante da ausência de lastro probatório mínimo, inclusive da estabilidade inerente ao crime de organização criminosa, pediu a absolvição nos termos do art. 386, V ou VII, CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. Depois, a d.

Defesa de IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, em alegações finais por memoriais na mov. 775.2, reputando ter a Acusação se pautado em menções a apelidos durante a interceptação telefônica e diante da ausência de lastro probatório mínimo, inclusive da estabilidade inerente ao crime de organização criminosa, pediu a absolvição nos termos do art. 386, V ou VII, CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. Após, a d.

Defesa de JOÃO VITOR MORAIS, em alegações finais por memoriais na mov. 775.3, considerando que ele não foi nominado em nenhum momento na interceptação e nada de ilícito foi encontrado em seu poder, requereu sua absolvição, porquanto ausentes as elementares do crime de organização criminosa e mesmo o ânimo associativo, com fundamento no art. 386, II, III, IV, V ou VII, CPP.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. Posteriormente, a d.

Defesa de LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, em alegações finais por memoriais na mov. 775.4, reputando ter a Acusação se pautado em menções a apelidos durante a interceptação telefônica e diante da ausência de lastro probatório mínimo, inclusive da estabilidade inerente ao crime de organização criminosa, pediu a absolvição nos termos do art. 386, V ou VII, CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. Já a d.

Defesa de MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, em alegações finais por memoriais na mov. 775.5, alegou que ele nunca integrou organização criminosa, não teve seu celular interceptado e não tem o apelido asseverado pelo MP.

Havendo dúvidas de que seja um dos interlocutores ou mencionado na interceptação telefônica e porque nada de ilícito foi localizado em seu poder, requereu a absolvição nos termos do art. 386, II, III, IV, V ou VII, CPP, eis que ausentes as elementares do delito de organização criminosa, até mesmo o ânimo associativo com estabilidade e permanência, e insuficientes os elementos probatórios. Por sua vez, a d.

Defesa de MATHEUS FELIPE GAMBARATTO, em alegações finais por memoriais na mov. 775.6, considerando que ele não foi nominado em nenhum momento na interceptação e nada de ilícito foi encontrado em seu poder, requereu sua absolvição, porquanto ausentes as elementares do crime de organização criminosa e mesmo o ânimo associativo, com fundamento no art. 386, II, III, IV, V ou VII, CPP.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. A seu turno, a d.

Defesa de RAFAEL FERNANDES NUNES, em alegações finais por memoriais na mov. 775.7, alegou que ele nunca integrou organização criminosa, não teve seu celular interceptado e não tem o apelido asseverado pelo MP.

Havendo dúvidas de que seja um dos interlocutores ou mencionados na interceptação telefônica e porque nada de ilícito foi localizado em seu poder, requereu a absolvição nos termos do art. 386, II, III, IV, V ou VII, CPP, eis que ausentes as elementares do delito de organização criminosa, até mesmo o ânimo associativo com estabilidade e permanência, e insuficientes os elementos probatórios. Já a d.

Defesa de MARCELO MOREIRA, em alegações finais por memoriais na mov. 780.1, alegou que ele nunca integrou organização criminosa, não teve seu celular interceptado e não tem o apelido asseverado pelo MP.

Havendo dúvidas de que seja um dos interlocutores ou mencionado na interceptação telefônica e porque nada de ilícito foi localizado em seu poder, requereu a absolvição nos termos do art. 386, II, III, IV, V ou VII, CPP, eis que ausentes as elementares do delito de organização criminosa, até mesmo o ânimo associativo com estabilidade e permanência, e insuficientes os elementos probatórios. Ademais, a d.

Defesa de DANIELA CAMILA MOREIRA, em alegações finais por memoriais na mov. 781.1, em sede de preliminar, arguiu a nulidade da interceptação telefônica, pois a Defesa não teve acesso ao expediente da quebra de sigilo telefônico, inclusive à interceptação telefônica, e porque a investigação poderia ter sido encaminhada por outros meios que não interceptação telefônica (subsidiariedade da interceptação telefônica, na forma do art. 2º, II, Lei 9.296/96).

No mérito, ante a insuficiência probatória e por não basta meras ilações ou presunções, pediu a absolvição das imputações feitas à ré, com fundamento no art. 386, VI ou VII, CPP.

No caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial semiaberto e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ainda, a d.

Defesa de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, em alegações finais por memoriais na mov. 782.1, em sede de preliminar, arguiu a nulidade da interceptação telefônica, pois a Defesa não teve acesso ao expediente da quebra de sigilo telefônico, inclusive à interceptação telefônica, e porque a investigação poderia ter sido encaminhada por outros meios que não interceptação telefônica (subsidiariedade da interceptação telefônica, na forma do art. 2º, II, Lei 9.296/96).

No mérito, ante a insuficiência probatória e por não basta meras ilações ou presunções, pediu a absolvição das imputações feitas ao réu, com fundamento no art. 386, VI ou VII, CPP.

No caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Além disso, a d.

Defesa de LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA, em alegações finais por memoriais na mov. 787.1, em sede de preliminar, 1) arguiu a nulidade da interceptação telefônica, porque a investigação poderia ter sido encaminhada por outros meios que não interceptação telefônica (subsidiariedade da interceptação telefônica, na forma do art. 2º, II, Lei 9.296/96), já que os investigadores possuíam conhecimento prévio do envolvimento de alguns alvos.

Desse modo, defendeu a nulidade tanto da autorização de interceptação telefônica como suas prorrogações, porquanto desprovidas de fundamentação; 2) suscitou a nulidade da degravação do obtido na interceptação, pois, argumentou a Defesa, “Qualquer avaliação, comentário, interpretação ou mesmo conjecturas recheadas de símbolos ou abreviações não poderão ser aceitas como meio de prova legal, pois não representam de forma alguma aquilo que exatamente foi dito”, de maneira que a degravação não apresenta a integralidade dos diálogos captados; e 3) arguiu a nulidade da investigação levada a efeito pela Polícia Militar (serviço reservado – P2) por usurpação das suas atribuições.

No mérito, alegou não ser o apelido asseverado pela Acusação, o que foi confirmado pelas testemunhas arroladas pela Defesa, e que não existe diálogo entre o acusado e os demais corréus, pugnando pela absolvição, com fundamento no art. 386, IV ou VII, CPP, em face da insuficiência probatória ou, ainda, pela atipicidade da conduta. Por derradeiro, a d.

Defesa de OSMAR ELIAS, em alegações finais por memoriais na mov. 794.1, ante a insuficiência probatória quanto à estabilidade e ao ânimo associativo, necessários para a configuração da organização criminosa, pediu sua absolvição.

Ademais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e a sua compensação com a agravante da reincidência, no que se refere ao FATO 02, alusivo ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.

No caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva estatal em face dos réus, dando-os como incursos nas sanções dos delitos capitulados na exordial, que positivam os seguintes delitos: Art. 2º da Lei de Organização Criminosa (L. 12.850/13): Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. Art. 17 do Estatuto do Desarmamento (L. 10.826/03): Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17.

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único.

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Art. 19 do Estatuto do Desarmamento: Nos crimes previstos nos arts.17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 348, CP: Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. A legislação penal e processual brasileira passou por substantivamente alteração, no final de 2019, com a publicação da L. 13.964/19, vulgarmente chamada de Pacote Anticrime.

Como não poderia deixar de ser, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, serão consideradas as disposições revogadas quando houver novatio legis in pejus – caso, verbi gratia, do tipo penal do art. 17 do Estatuto do Desarmamento.

Excepcionalmente, em sendo em caso de novatio legis in mellius, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, atentar-se-á ao novo dispositivo. * QUANTO ÀS PRELIMINARES: Algumas Defesas técnicas arguiram teses processuais com fito de ver declarada a nulidade da investigação criminal, especialmente da interceptação telefônica, meio, como todos sabem, de obtenção de prova. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe, por primazia, a interpretação e unificação do Direito Federal, no que se inclui a legislação penal e processual penal (CF, art. 22, I). O Superior Tribunal de Justiça disponibiliza em seu sítio eletrônico a ferramenta “Jurisprudência em Teses”, em que reúne substantivo conjunto de teses acerca de determinada matéria e seus mais recentes julgados. Sua edição nº 117 trata precisamente do temário da interceptação telefônica; e servirá de amparo para análise das teses de preliminar ora suscitadas, quando necessário. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ACESSO À QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO – arguição de DANIELA CAMILA MOREIRA (mov. 781.1) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (mov. 782.1). Não se sustenta. À mov. 375.1, em 3/7/20, deliberou-se que “em atenção ao princípio do contraditório e a ampla defesa, habilitem-se os defensores nos autos de interceptação telefônica mencionados na denúncia”. Posteriormente, em audiência de instrução, na mov. 645.1, e 18/8/20, acolheu-se pedido ministerial, assim deliberando “habilitem-se todos os defensores nos autos nº 0002459-14.2019.8.16.0090, bem assim altere o sigilo dos autos para público. ” Os autos 0002459-14.2019.8.16.0090 se referem à quebra de sigilo de dados bancários, e os autos 0004991-92.2018.8.16.0090, à interceptação telefônica. Ambos estão com o nível de sigilo público. Se, de fato, não houvesse possibilidade de acesso a esses autos, outras Defesas técnicas não teriam, no corpo das peças defensivas, tratado de assuntos naqueles contidos. Eventual dificuldade técnica pela Defesa arguente de acesso àqueles autos não pode ser trazida a esta altura do processo, em fase decisória, porquanto pode constituir nulidade de algibeira, rejeitada nos Tribunais Superiores, a indicar ausência de boa-fé processual. Por todos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

DEFEITO RELATIVO.

PRECLUSÃO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

PRÁTICA NÃO TOLERADA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

ABSOLVIÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

A questão relativa ao suposto cerceamento de defesa alegado pelo impetrante não foi objeto de prévio debate pelas instâncias ordinárias, inviabilizando sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. 3.

Quanto ao vício relativo à inobservância da competência territorial, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito defensivo, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, levantando o vício apenas na apelação, o que resulta na preclusão do defeito alegado. 4.

Além disso, o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira.

Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 5.

O pedido de absolvição, nos termos apresentados, não é condizente com a via eleita, porquanto, para desconstituir o entendimento da Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 6.

Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 617.877/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) – grifei. Portanto, REJEITO. II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (art. 2º, II, Lei 9296/96) – arguição de DANIELA CAMILA MOREIRA (mov. 781.1); CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (mov. 782.1) e LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA (mov. 787.1). Ademais, ainda em sede preliminar, foi arguida a nulidade da interceptação telefônica, argumentando-se que não foi observado o caráter subsidiário da referida diligência. Reafirmo a legalidade da medida atacada, assentando novamente a fundamentação empregada na mov. 6.1 dos autos 0004991-92.2018.8.16.0090: "[…] Os agentes públicos, em virtude de outros fatos delituoso pretéritos, verificaram a fabricação clandestina de armas de elevado potencial ofensivo, entre elas submetralhadoras caseiras de cano longo, sendo utilizadas como meio intimidatório na disputa entre facções criminosas do tráfico de drogas e em atentados contra a vida de agentes de segurança. […] Ato contínuo, a Agência de Inteligência Local da Polícia Militar anexou diversas imagens de redes sociais, nas quais os investigados ostentam as armas de fogo.

Além disso, pelas referidas imagens, percebeu-se que as submetralhadoras de cano longo são praticamente idênticas, o que indica, em tese, que estão sendo fabricadas em série.

Por fim, descreveu que essas armas seriam entregues para intensificar a disputa de tráfico de drogas entre facções rivais e de possíveis atentados contra agentes de segurança pública. […] Desta forma, no intuito de dar continuidade às investigações, visando a identificação de todos os membros da organização criminosa ligada à prática do crime de tráfico de drogas, seu modo de atuação, bem como a função que cada membro exerce, Agência de Inteligência Local da Polícia Militar pugna pela interceptação telefônica dos supracitados numerais. […] Pois bem.

Além dos fatos investigados serem complexos, diante do envolvimento de diversas pessoas, as quais, ainda, não foi possível a identificação de todos os integrantes da suposta organização criminosa, sendo que a colheita de provas a respeito do fabrico e distribuição de armamento de fogo de alto potencial lesivo, a traficância e associação nãovem sendo possível por outros meios.

Devendo ser ressaltado que já foram colhidos os documentos e informações possíveis e sem se frustrarem as investigações, além dos indícios suficientes de autoria dos representados, como se depreende do relatório de investigação de seq. 1.2 a 1.7 e acima expostos.

Desta forma, vislumbra-se que a interceptação telefônica é prova indispensável para as investigações já iniciadas, visando apurar a prática de crimes apenados com reclusão, o que autoriza a concessão da medida, na forma da Lei nº 9.296/96. […] É inequívoco, porque preceito legal, que a interceptação telefônica é medida subsidiária, e só é possível sua autorização quando não houver outros meios possíveis de investigação, dada a invasão à intimidade do indivíduo. Essa imprescindibilidade se fez presente no caso em tela diante de indícios de materialidade e autoria, sim, seja porque se apurava eventual (ora sub judice) organização criminosa com envolvimento em crimes de altíssima periculosidade (inclusive de crimes de perigo abstrato, com posse/porte de armas de fogo), de modo que os populares ou vizinhos espectadores da teia criminosa temiam receber represálias acaso a denunciassem às autoridades da força de segurança; seja devido à facilidade de identificação dos agentes policiais na hipótese de realização de trabalho de campo, já que a cidade de Jataizinho (PR) tem diminuta população[1]. Ademais, o envolvimento de réus sob a custódia do Estado (em penitenciária estadual) indicava, àquela altura, a sofisticação, ao menos preliminar, da teia criminosa, daí exsurgindo a necessidade da medida extrema, qual seja a interceptação telefônica. A edição nº 117 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do STJ, reuniu entendimento daquele Tribunal Superior na tese 5 assim ementada: 5) A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. No caso dos autos, em que pesem as irreprocháveis teses deduzidas pelas Defesas nas peças finais, elas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a violação ao art. 2º, II, Lei 9.296/96. Portanto, REJEITO. III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR CONTAMINAÇÃO DEVIDO A OPINIÕES E APRECIAÇÕES PESSOAIS E NÃO APRESENTAR A INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS – arguição de LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA (mov. 787.1). A edição nº 117 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do STJ, reuniu entendimento daquele Tribunal Superior nas teses 9 e 10 assim ementada: 9) Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. 10) Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. No caso dos autos, em que pesem as irreprocháveis teses deduzidas pela Defesa na peça final, pelas certidões acostadas às mov. 24.1, 34.9, 70.1, 79.1/2 e 102.1 dos autos 0004991-92.2018.8.16.0090, infere-se que não só é desnecessária a total degravação, cf.

STJ, como também que a íntegra das conversas interceptadas esteve depositada em juízo, à disposição das partes desde o início, em respeito à “paridade de armas”. Neste sentido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) NULIDADE.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1.

Nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação integral das conversas objeto de interceptação telefônica, desde que oportunamente assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros. 2.

No caso, esclareceram as instâncias de origem que os áudios estavam transcritos na medida cautelar, assim como foram disponibilizados às partes, integralmente, desde a denúncia.

Logo, quando do interrogatório, o resultado da interceptação se encontrava apensado aos autos, sendo possível aos interceptados desenvolver suas teses defensivas de forma ampla, situação bastante a evidenciar a ausência de prejuízos aos direitos constitucionais dos pacientes.

Precedentes. 3.

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida em poder dos sentenciados - dois quilos e seiscentos gramas de cocaína.

Precedentes. 5.

Do mesmo modo, os maus antecedentes e a conduta social reprovável do paciente AILTON - que praticara o delito quando cumpria pena por outro processo no regime aberto -, bem como a posição de destaque desempenhada pelos sentenciados na associação criminosa - o primeiro líder da organização e a segunda responsável pela cooptação de pessoas para a prática de crimes - justifica o incremento das sanções iniciais.

Precedentes. 6.

Habeas corpus denegado. (STJ, HC 350.207/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) – grifei. No mais, a transcrição da interceptação se circunscreveu aos fatos e foi impessoal, não se desincumbindo a Defesa (CPP, art. 156, caput) de provar que os agentes públicos responsáveis pela transcrição agiram com pessoalidade no transcrito e, por extensão, interesse na incriminação de quem quer que seja.

Ao revés, estavam, e desta forma agiram, responsáveis pela apuração de supostos fatos criminosas, relatando-os, como prevê o art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei 9.296/96. De qualquer sorte, a transcrição e os autos circunstanciados aludem a atos pré-processuais, aos quais teve acesso a d.

Defesa e os quais pôde ela impugnar – até mesmo, teve a oportunidade de acessar as gravações depositadas em cartório e, se fosse o caso, no interesse do seu patrocinado, confeccionar degravação própria. Portanto, REJEITO. IV) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR (P2) POR USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES – arguição de LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA (mov. 787.1). A edição nº 117 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do STJ, reuniu entendimento daquele Tribunal Superior nas teses 3 e 10 assim ementada: 3) O art. 6º da Lei n. 9.296/1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. 10) Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. No caso dos autos, em que pesem as irreprocháveis teses deduzidas pela Defesa na peça final, a interceptação telefônica foi realizada pela Polícia Militar do estado do Paraná, o que é aceito consoante entendimento pacificado no STJ. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006).

NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

MEDIDA PLEITEADA POR AUTORIDADE DESPROVIDA DE ATRIBUIÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.296/1996.

EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 2.

A partir da leitura da referida norma constitucional, não se pode contestar que, a princípio, seria atribuição de um Delegado de Polícia representar pelas interceptações telefônicas destinadas à investigação criminal, e não a um Oficial pertencente aos quadros da Polícia Militar. 3.

Contudo, tal circunstância não é apta, por si só, a invalidar a prova que deu ensejo à persecução penal em apreço, já que o caput do artigo 3º da Lei 9.296/1996 permite que a interceptação das comunicações telefônicas seja feita pelo juiz, de ofício.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR.

ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE.

OFENSA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. 1.

Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. 2.

Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo 6º da Lei 9.296/1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas. 3.

Na hipótese dos autos, agentes da Polícia Militar ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, mormente porque autorizado judicialmente.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

MEDIDA PERMITIDA POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS.

EIVA INEXISTENTE. 1.

O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2.

O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3.

Dos pronunciamentos judiciais anexados aos autos, verifica-se que o magistrado que permitiu as escutas telefônicas motivou, adequada e suficientemente a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PRETÉRITA DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

REPRESENTAÇÃO POLICIAL.

DADOS REFERENTES A ASSINANTES DE LINHAS TELEFÔNICAS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EIVA NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram os patronos do recorrente. 2.

No caso dos autos, não há, nas peças que instruem o recurso ordinário constitucional em apreço, qualquer peça processual que comprove a ocorrência de interceptação telefônica ilegal antes da autorização exarada judicialmente, documentação essencial para que se pudesse constatar a nulidade vislumbrada pelos patronos do recorrente. 2.

Recurso improvido. (STJ, RHC 28.281/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013) – grifei. De forma mais ampla, a investigação criminal foi conduzida pelo serviço reservado da Polícia Militar do estado do Paraná (P2), o que também é permitido, segundo a jurisprudência pátria, mormente quando encampado pelo titular da ação penal pública – caso dos autos. Trago à colação acórdãos neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR POLICIAIS MILITARES.

INVESTIGAÇÕES, INCLUSIVE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA GAECO E PELA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO LÍCITO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp 1697146/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O art. 6º da Lei n. 9.296/1996, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. 3.

Nessa linha de raciocínio, vale a pena lembrar: o fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o art. 144 da Constituição Federal traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas atribuições possuem caráter de exclusividade.

Há distinção entre polícia judiciária, responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de prisão preventiva, e polícia investigativa, atinente a atos gerais de produção de prova quanto a materialidade e autoria delitivas.

A primeira é que a Constituição Federal confere natureza de exclusividade, mas sua inobservância não macula automaticamente eventual feito criminal derivado" (PGR).

A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação" (HC 332.459/SC, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/11/2015).

No mesmo diapasão: RHC 67.384/ES, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018. 4.

De qualquer modo, a constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 343.737/SC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 5.

No caso, não há ilegalidade na atuação investigatória da GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) em parceria com a SSINT/SESEG.

Não procede, com efeito, a insurgência quanto aos atos de investigação realizados pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, sob o argumento de que caberia à autoridade policial militar a condução dos procedimentos. 6.

Além disso, o Ministério Público, órgão incumbido de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), conduziu e fiscalizou a tempo e modo as investigações, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.

A propósito, inexiste qualquer mácula na interceptação telefônica realizada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, tendo em vista que, considerando o caso dos autos, em que se percebe a atuação de articulada organização criminosa, com envolvimento, inclusive, de policiais civis e militares, não há outro meio de se manter a integridade e o sigilo das investigações sem sua condução por órgão especializado em delitos dessa natureza (RHC 58.282/SP, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 07/10/2015). 7.

Quanto à alegada ausência de acesso da defesa aos dados investigativos da GAECO, nada disse o Tribunal, o que impede esta Corte de pronunciar a questão de forma direta, sob pena de indevida supressão de instância. 8.

Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 78.743/RJ, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA COM EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA JUDICIÁRIA – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – USUÁRIOS QUE INDICARAM TER COMPRADO OS ENTORPECENTES DO RÉU – PALAVRA DO POLICIAL CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE VALIDA A EXASPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 – PLEITO DE SER AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – ACOLHIMENTO – ANOTAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR MÁ CONDUTA SOCIAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA – SÚMULA 630 DO STJ – NECESSIDADE DE CONFISSÃO DA TRAFICÂNCIA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010251-32.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 03.02.2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇACAPUT CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE NULIDADE – POLÍCIA INVESTIGATIVA, QUE PODE SER EXERCIDA POR OUTRAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL, INCLUSIVE PELA POLÍCIA MILITAR – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO TER SE ORIGINADO DE DENÚNCIA ANÔNIMA – AFASTADO – DENÚNCIA ANÔNIMA APTA PARA AUTORIZAR DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA ILÍCITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU – TESE REJEITADA – PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PERMANENTE – REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – DESCABIMENTO – RÉU QUE TINHA EM SUA RESIDÊNCIA MUNIÇÕES – PERÍCIA QUE COMPROVOU A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESPROVIMENTO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002879-11.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.10.2018) – grifei. Portanto, REJEITO. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Compõem o acervo probatório a prova oral produzida ao longo da instrução processual, bem assim os cadernos acessórios alusivos à quebra de sigilo de dados bancários (autos 0002459-14.2019.8.16.0090), à interceptação telefônica (autos 004991-92.2018.8.16.0090). Comprovou-se a MATERIALIDADE com a portaria (mov. 1.9); boletim de ocorrência (mov. 1.10); autos de busca e apreensão (movs. 1.11/12); boletim de ocorrência (mov. 1.13); pedido e decisão de decretação de quebra de sigilo em dados de celular e seu compartilhamento (movs. 1.14/6), laudos periciais (movs. 1.17/19); áudios (movs. 1.19/35); autos de exibição e apreensão e laudos periciais de arma de fogo (movs. 1.36/39); relatório de individualização de condutas da lavra do batalhão da polícia militar (movs. 1.2/4), bem como pela prova oral produzida nas esferas extraprocessual e processual. A AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O réu LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, interrogado judicialmente na mov. 637.6, respondeu: “(…) que está preso em Foz de Iguaçu por outro processo e tem uma condenação por tráfico; que está preso desde 22/8/19; que apenas conhece MARCELO MOREIRA, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e DANIELA CAMILA MOREIRA, os demais conhece apenas de vista; que depois do falecimento do seu pai passou a morar com MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, o qual foi um “pai que o criou”; que tem conhecimento da acusação; que nega os fatos a ele imputado; que mora com MARCOS ANTÔNIO MOREIRA desde 2013 e foi preso só no ano passado; que desconhece envolvimento de MARCOS ANTÔNIO MOREIRA com crimes, só sabe que ele foi preso por crimes; que teve trabalhos, mas nunca foi registrado; que não se dava bem com sua família e foi residir com MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, o qual tinha mulher GISELE e 2 filhos, mas só um deles morava com ele; que o interrogado era solteiro; que não ajudava nas despesas da casa; que tem 21 anos; que conhecia MARCELO MOREIRA, mas não se lembra até quando contato com ele; que MARCELO MOREIRA era tinha companheira, porém não lembra o nome dela; que não sabe se o nome dela era JAQUELINE APARECIDA JARDINS; que não tinha conhecimento de havia tal ORCRIM em Jataizinho e sua condenação anterior não tem nenhuma relação com a ORCRIM.” O réu OSMAR ELIAS, interrogado judicialmente na mov. 637.7, respondeu: “(…) que tem conhecimento da ação penal em trâmite; que está preso na Casa de Custódia de Londrina por esse processo, acredita; que já tem condenação por homicídio; que não conhece nenhum dos acusados; que se reserva ao direito de permanecer calado, contudo, confirmou o que disse na delegacia, dizendo, ainda, que nunca fez parte de ORCRIM nem teve contato com essas pessoas; que já teve uma situação em Cornélio, uma comercialização de arma, mas não deu depoimento lá, e sim em Ibiporã, e permanecerá no que falou nesse depoimento; que desconhece como ficou a situação de Cornélio; que está desempregado, mas sua profissão é mecânico, é amasiado e não possui filhos; que mora em Cornélio Procópio (PR) e nunca morou em Jataizinho (PR).” O réu LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA, interrogado judicialmente na mov. 637.8, respondeu: “(…) que ficou sabendo da acusação; que está preso por força de outro mandado de prisão e já tem 4, 5 condenações por tráfico de drogas; que já trabalhou como auxiliar geral; que conhece seus primos DANIELA CAMILA MOREIRA, MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e via na rua, às vezes, CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, os demais não; que nega envolvimento em ORCRIM, depois de ficar 9 anos preso, saiu e foi trabalhar para cuidar da sua família; que não tem nem conhecimento disso; que não conversava com MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, seu contato se limitava quando ia à casa da sua avó; que eles já foram presos, não tem como não saber dessas coisas, do envolvimento deles com crimes; que, relativamente aos fatos da denúncia, disse que estava trabalhando, que não tem ciência disso
12/05/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:46

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:36

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
07/05/2021 18:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/04/2021 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/04/2021 17:00

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021
07/04/2021 17:00

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:34

Recebidos os autos
05/03/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 18:45

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2021 13:18

DENEGADO O HABEAS DATA
17/02/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 12:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/01/2021 10:14

Recebidos os autos
30/01/2021 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/01/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:12

Juntada de ACÓRDÃO
27/01/2021 14:31

DENEGADO O HABEAS CORPUS
20/01/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
18/01/2021 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/01/2021 11:18

Recebidos os autos
11/01/2021 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2021 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/01/2021 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2021 08:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/12/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 21:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/12/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/12/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
15/12/2020 00:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/12/2020 20:24

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2020 12:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/12/2020 09:07

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/12/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 13:14

Arquivado Definitivamente
27/11/2020 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
27/11/2020 13:14

Juntada de Certidão
26/11/2020 06:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/11/2020 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 11:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59
24/11/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 16:00

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/11/2020 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/11/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/11/2020 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 21:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2020 20:25

Recebidos os autos
17/11/2020 20:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2020 08:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/11/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/11/2020 18:19

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2020 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 20:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
28/10/2020 07:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/10/2020 06:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 02:50

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
24/10/2020 02:48

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
24/10/2020 02:46

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
24/10/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
24/10/2020 02:40

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERNANDES NUNES
24/10/2020 02:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
24/10/2020 02:39

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA
24/10/2020 02:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
24/10/2020 02:39

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
24/10/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
24/10/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
24/10/2020 01:55

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
23/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/10/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 13:05

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2020 13:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/10/2020 11:42

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/10/2020 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 12:51

Arquivado Definitivamente
15/10/2020 12:51

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2020 12:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:51

Arquivado Definitivamente
15/10/2020 12:51

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2020 12:51

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:35

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/10/2020 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 11:10

Recebidos os autos
01/10/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/09/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 16:23

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2020 13:11

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:16

DENEGADO O HABEAS CORPUS
28/09/2020 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/09/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
19/09/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERNANDES NUNES
19/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE APARECIDA JARDINS
19/09/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
19/09/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
19/09/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA
19/09/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
18/09/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:32

Despacho
16/09/2020 13:25

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
12/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
12/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2020 13:46

TRANSITADO EM JULGADO
10/09/2020 13:46

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2020 13:46

TRANSITADO EM JULGADO
10/09/2020 13:46

Juntada de Certidão
02/09/2020 11:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2020 11:18

TRANSITADO EM JULGADO
02/09/2020 11:18

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:03

Recebidos os autos
01/09/2020 14:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 15:19

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/08/2020 15:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/08/2020 14:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/08/2020 17:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/08/2020 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2020 15:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 15:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 14:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 14:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 18:22

Recebidos os autos
23/08/2020 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2020 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:27

Recebidos os autos
21/08/2020 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:27

Recebidos os autos
21/08/2020 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/08/2020 10:33

APENSADO AO PROCESSO 0004693-32.2020.8.16.0090
20/08/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/08/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/08/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/08/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/08/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:26

Juntada de ACÓRDÃO
17/08/2020 16:26

Juntada de ACÓRDÃO
17/08/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:35

DENEGADO O HABEAS CORPUS
17/08/2020 09:35

DENEGADO O HABEAS CORPUS
16/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/08/2020 15:31

APENSADO AO PROCESSO 0004626-67.2020.8.16.0090
14/08/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/08/2020 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
14/08/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
14/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
13/08/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/08/2020 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/08/2020 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/08/2020 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
08/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
08/08/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
07/08/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/08/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 06:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:19

Juntada de Certidão
05/08/2020 16:16

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
05/08/2020 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/08/2020 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/08/2020 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/08/2020 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
05/08/2020 13:36

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
05/08/2020 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 21:43

Recebidos os autos
04/08/2020 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:15

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 18:19

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2020 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2020 18:07

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2020 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2020 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 10:28

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2020 18:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2020 18:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2020 18:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2020 18:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2020 16:41

Expedição de Mandado
22/07/2020 16:40

Expedição de Mandado
22/07/2020 16:40

Expedição de Mandado
22/07/2020 16:38

Expedição de Mandado
22/07/2020 16:38

Expedição de Mandado
22/07/2020 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:58

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:45

Recebidos os autos
22/07/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 11:14

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 11:08

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 11:04

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 11:02

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 10:47

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 10:43

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 10:34

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2020 08:07

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 07:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2020 06:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 18:02

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
21/07/2020 16:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2020 15:49

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 15:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 15:41

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 15:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2020 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 15:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
21/07/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 20:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/07/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 13:30

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/07/2020 11:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2020 00:04

MANDADO DEVOLVIDO
19/07/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 17:59

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
17/07/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 08:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/07/2020 21:00

Recebidos os autos
15/07/2020 21:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2020 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 18:11

Recebidos os autos
15/07/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 12:20

Recebidos os autos
15/07/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2020 17:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/07/2020 17:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/07/2020 17:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/07/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:59

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2020 16:59

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2020 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2020 13:47

Recebidos os autos
13/07/2020 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 11:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 10:00

DENEGADO O HABEAS CORPUS
13/07/2020 09:59

DENEGADO O HABEAS CORPUS
11/07/2020 11:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/07/2020 05:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 05:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:17

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2020 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2020 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 12:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59
10/07/2020 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 12:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/07/2020 12:02

Recebidos os autos
09/07/2020 12:02

Juntada de CIÊNCIA
09/07/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
08/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
08/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
08/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
08/07/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 19:23

Expedição de Mandado
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 18:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/07/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:51

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/07/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 23:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2020 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2020 12:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/07/2020 01:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2020 14:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2020 14:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2020 14:48

Recebidos os autos
03/07/2020 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:47

Recebidos os autos
03/07/2020 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
29/06/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/06/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
26/06/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
26/06/2020 12:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/06/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/06/2020 21:05

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/06/2020 18:17

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/06/2020 10:54

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/06/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2020 14:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2020 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2020 13:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2020 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2020 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
22/06/2020 16:36

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/06/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020 00:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 22:41

Recebidos os autos
18/06/2020 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
16/06/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/06/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:29

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2020 14:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/06/2020 11:50

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2020 01:11

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
14/06/2020 01:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/06/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2020 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2020 13:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/06/2020 11:07

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/06/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
08/06/2020 17:56

Recebidos os autos
08/06/2020 17:56

Juntada de Certidão
08/06/2020 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/06/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 15:03

Conclusos para despacho INICIAL
08/06/2020 15:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/06/2020 14:23

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2020 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 19:19

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
03/06/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 06:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 06:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
02/06/2020 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
01/06/2020 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
29/05/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 22:28

Recebidos os autos
28/05/2020 22:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2020 15:54

Juntada de Certidão DE ÓBITO
27/05/2020 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2020 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2020 14:20

Recebidos os autos
27/05/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:17

Recebidos os autos
27/05/2020 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2020 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2020 10:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2020 10:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:38

Conclusos para despacho
20/05/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/05/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/05/2020 10:40

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
15/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
15/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
15/05/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
15/05/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
15/05/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
15/05/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
15/05/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERNANDES NUNES
15/05/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
15/05/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
14/05/2020 18:01

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2020 18:01

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2020 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2020 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 02:09

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
09/05/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/04/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/04/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 17:18

Conclusos para despacho INICIAL
23/04/2020 17:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/04/2020 17:13

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2020 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/04/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
17/04/2020 13:25

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/04/2020 20:41

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2020 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/04/2020 13:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/04/2020 10:36

Conclusos para decisão
12/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/04/2020 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2020 09:57

APENSADO AO PROCESSO 0002480-53.2020.8.16.0090
02/04/2020 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/04/2020 03:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:31

APENSADO AO PROCESSO 0001562-49.2020.8.16.0090
03/03/2020 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/02/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA
13/02/2020 01:00

Conclusos para decisão
12/02/2020 16:22

Juntada de Certidão
07/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:37

Arquivado Definitivamente
04/02/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
04/02/2020 16:37

Juntada de Certidão
27/01/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ELIAS
02/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/01/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/12/2019 15:45

Recebidos os autos
04/12/2019 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 19:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/12/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:20

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2019 16:33

DENEGADO O HABEAS CORPUS
27/11/2019 12:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
25/11/2019 18:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 12:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2019 09:24

Recebidos os autos
19/11/2019 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 17:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/11/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/11/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2019 13:11

Conclusos para despacho INICIAL
11/11/2019 13:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/11/2019 12:22

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2019 02:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/11/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE APARECIDA JARDINS
31/10/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO
31/10/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MOREIRA
31/10/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MORAIS
31/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MOREIRA
31/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMILA MOREIRA
31/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FERNANDES NUNES
31/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA
31/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA
31/10/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA
31/10/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI
31/10/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE APARECIDA JARDINS
21/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 13:35

Conclusos para despacho
14/10/2019 09:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 15:24

Conclusos para despacho
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 04:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2019 13:59

Conclusos para despacho
06/09/2019 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2019 14:59

Juntada de Certidão
27/08/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/08/2019 13:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/08/2019 09:46

APENSADO AO PROCESSO 0004809-72.2019.8.16.0090
08/08/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/08/2019 13:27

APENSADO AO PROCESSO 0004756-91.2019.8.16.0090
06/08/2019 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/08/2019 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2019 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/08/2019 00:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 00:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 13:21

Conclusos para despacho
29/07/2019 16:28

Recebidos os autos
29/07/2019 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2019 02:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:13

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:11

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:10

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:06

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:05

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 13:02

Conclusos para despacho
22/07/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 16:25

Juntada de Certidão
19/07/2019 13:53

Recebidos os autos
19/07/2019 13:53

Juntada de Certidão
19/07/2019 10:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 10:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 10:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 10:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 10:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 09:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 09:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 09:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/07/2019 09:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 17:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 17:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2019 16:55

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:55

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:55

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:54

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:53

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:53

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:52

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:52

Expedição de Mandado
18/07/2019 16:51

Expedição de Mandado
18/07/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2019 15:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 15:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 15:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 15:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 15:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/07/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2019 14:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 14:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 14:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2019 13:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/07/2019 16:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/07/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:29

Conclusos para decisão
16/07/2019 19:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 19:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 18:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 18:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 18:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 18:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:27

Recebidos os autos
16/07/2019 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/07/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:17

Recebidos os autos
16/07/2019 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2019 14:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/07/2019 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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