05/09/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA
05/08/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
14/07/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
27/03/2025 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2024 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2024 09:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/07/2024 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
24/04/2024 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 09:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/04/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:27

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
01/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
30/10/2023 18:19

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:31

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2023 13:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/08/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
01/06/2023 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
03/03/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:45

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:22

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
18/01/2023 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2022 08:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/10/2022 18:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2022 11:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/09/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:17

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
26/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
22/07/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2022 17:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2022 18:55

Conclusos para decisão
08/04/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/03/2022 18:11

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
16/11/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 18:53

Juntada de PENHORA REALIZADA
28/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
27/10/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 09:29

Recebidos os autos
23/09/2021 09:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-16.2019.8.16.0058 Processo: 0013284-16.2019.8.16.0058 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$46.444,88 Autor(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-21) RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, 99 - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-445 Réu(s): CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-00) Avenida Sabiá, 758 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.515-001 GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) Avenida Quatro, 230 - Centro - ORLÂNDIA/SP - CEP: 14.620-000 Vistos, etc.

Proferida decisão saneadora no mov. 80, a requerida CROWN IRON compareceu no mov. 87 e, alegou nulidade do feito, por ausente intimação para contestação à reconvenção apresentada pela GSM no mov. 31; e, ato contínuo, apresentou contestação à reconvenção, em que alegou, preliminarmente, sua legitimidade passiva para figurar na reconvenção e ilegitimidade da requerente/reconvinda COAMO; incompetência territorial, por estabelecida cláusula de eleição de foro e fórum; e, modificação da competência, por conexão com os autos o 1125334-57.2019.8.26.0100 em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

No mérito, controverteu as alegações deduzidas na reconvenção.

Juntou documentos.

No mov. 89 a CROWN IRON apontou equívoco processual.

A requerida/reconvinte GSM apresentou quesitos no mov. 91, e assistente técnico no mov. 93.

A requerente/reconvinda COAMO apresentou quesitos e assistente técnico no mov. 94; no mov. 98 anuiu à contestação de mov. 87; e, no mov. 116 apresentou rol de testemunhas.

A requerida CROWN IRON reiterou o pedido de nulidade, no mov. 117.

Decisão de mov. 119 determinou a realização de diligências.

No mov. 133, a requerida/reconvinte GSM apresentou réplica à contestação de mov. 87.

Vieram-me conclusos.

Brevemente relatado, decido.

Abstratamente considerada, a reconvenção proposta no mov. 31 ultrapassa juízo de admissibilidade, por presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Acerca daqueles elementos processuais, remete-se à decisão proferida no saneador de mov. 80 – cuja validade foi pronunciada na decisão de mov. 119 – em que examinadas e rejeitadas as preliminares de carência de interesse e ilegitimidade passiva (teoria da asserção) atribuídas à reconvenção pela reconvinda COAMO, não sobrevindo outros pressupostos fáticos hábeis a alterar a decisão antes proferida.

Por seu turno, além da ilegitimidade passiva da COAMO para a reconvenção, na contestação de mov. 87 a requerida IRON CROWN, até então não reconvinda, aduz sua legitimidade passiva para a reconvenção.

Embora se insurja à alegada ilegitimidade passiva da COAMO, em sua impugnação de mov. 113, a reconvinte GSM silenciou acerca da legitimidade passiva da CROWN IRON para a reconvenção, não lançando mão da faculdade prevista no art. 338 do CPC, para fins de aditamento do pedido da reconvenção quanto ao elemento subjetivo.

Sem prejuízo, tem-se que assiste razão à CROWN IRON no tocante à sua legitimidade passiva para figurar na reconvenção, em conjunto com a reconvinda COAMO.

A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva havida entre os sujeitos processuais e a pretensão concretamente deduzida.

Cuida-se da coincidência entre a posição ocupada pelas partes e a situação prevista em lei, que autoriza os respectivos sujeitos a ocuparem os polos processuais em face de determinado objeto litigioso.

Dito de outro modo, são legitimados ordinários para a demanda os sujeitos que figuram nos respectivos polos da relação de direito material.

A pretensão deduzida na reconvenção de mov. 31 reside na condenação da empresa CROWN IRON no importe de R$ 208.058,12, remanescente inadimplido do contrato de “prestação de serviços de mão de obra especializada para tubulação e equipamentos da Planta de Processamento de Soja” (mov. 31.10/31.14) firmado entre GSM e CROWN IRON, sendo da reconvinda COAMO a responsabilidade pelo pagamento dos valores com amortização dos valores devidos à CROWN.

A propósito, colaciona-se o pedido deduzido (mov. 31): “IV.

A total procedência da RECONVENÇÃO declarando devido pela Empresa Crown Iron à GSM Revestimento o valor de R$ 208.058,12 (duzentos e oito mil e cinquenta e oito reais e doze centavos), decorrentes da prestação de serviços havida na Empresa COAMO;” A relação discutida na reconvenção reside na exigibilidade da obrigação firmada entre GSM e CROWN, de modo que tem legitimidade para figurar no polo passivo da reconvenção a empresa CROWN, inobstante a legitimidade passiva também da reconvinda COAMO, na condição de responsável pelo pagamento, débito a ser amortizado no crédito da CROWN.

Assim, reconheço a legitimidade da CROWN IRON para figurar no polo passivo da reconvenção de mov. 31, em conjunto com a reconvinda COAMO, em litisconsórcio passivo necessário.

Registre-se e comunique-se ao Distribuidor para as devidas anotações quanto à reconvenção.

Verifica-se que a requerida/reconvinda CROWN IRON apresentou contestação à reconvenção no mov. 87, tendo a GSM apresentado impugnação à contestação à reconvenção no mov. 113.

Noutro vértice, não prosperam as preliminares de incompetência territorial por cláusula de eleição de foro e modificação da competência ante a conexão com os autos propostos na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Bem verdade, consta dos documentos acostados pela reconvinte GSM (mov. 31.10/31.14) e reconvinda CROWN (mov. 87.7/97.9) que, quando do contrato de prestação de serviços firmado entre ambas, foi estabelecida cláusula de foro e fórum, para os fins do art. 78 do CC e 63 do CPC.

Não se cogita da invalidade ou ineficácia da cláusula em questão relativamente à obrigação firmada entre aquelas empresas.

Ocorre que, a reconvenção é conexa com a defesa apresentada pela GSM a esta demanda de consignação em pagamento proposta pela requerente/reconvinda COAMO face à GSM e CROWN IRON, em virtude do contrato firmado entre COAMO e CROWN IRON.

E no contrato firmado entre COAMO e CROWN IRON, pela cláusula de eleição de foro foi eleita esta Comarca de Campo Mourão.

Assim, por não oponível o foro eleito por GSM e CROWN à COAMO, previsto em contrato firmado exclusivamente entre as primeiras e do qual não participou a reconvinda COAMO, em virtude da conexão entre a defesa da ação de consignação e a reconvenção proposta no mov. 31, há prorrogação da competência deste Juízo, em detrimento da cláusula de eleição de foro contratada pelas rés, a efeito do art. 55 § 3º do CPC.

Outrossim, não há se falar em modificação da competência em virtude da conexão com os autos 1125334-57.2019.8.26.0100 em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, proposta pela requerida/reconvinda CROWN IRON em face da requerida/reconvinte GSM em 11.12.2019 no Juízo constante da cláusula de eleição de foro.

Como se disse, na contestação à consignação, a requerida/reconvinte GSM alega a insuficiência dos valores consignados em pagamento, em decorrência do inadimplemento contratual pela requerida/reconvinda CROWN IRON, e pede seja esta condenada ao pagamento do remanescente, sob responsabilidade da requerente/reconvinda COAMO, havendo conexão entre o fundamento da defesa da consignação e a reconvenção, eis que, a depender do resultado da reconvenção – se houve ou não inadimplemento por parte da CROWN IRON reconvinda – será ou não suficiente o valor depositado a título de consignação pela COAMO e, posteriormente, solucionando-se a questão principal da titularidade do crédito consignado.

Por seu turno, na ação proposta no Foro Central da Comarca de São Paulo e que envolve apenas as requeridas CROWN IRON e GSM, segundo relata a reconvinda CROWN, discute-se apenas o contrato travado entre as requeridas – em detrimento da responsabilidade da reconvinda COAMO pelo desembolso – sendo seu objeto mais amplo e antecedente às demandas que aqui tramitam, eis que discutida, inclusive, a exigibilidade de verbas rescisórias em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais.

Embora a possível conexão entre referida demanda e a reconvenção, dela não decorre a modificação da competência da consignação em pagamento, sendo suficiente a eventual suspensão desta demanda até que se conclua aquele julgamento, se for o caso.

Contudo, antes de se determinar a suspensão, imprescindível a verificação do pedido e da causa de pedir daquela demanda, eis que não juntada documentação correlata pela requerida/reconvinda na manifestação de mov. 87, mas tão somente o extrato de mov. 87.2, o qual apenas indicia a relação entre os feitos, não sendo possível perquirir-se do contido no art. 55 do CPC pelo extrato.

Por fim, não sobrevieram pressupostos hábeis a alterar o pedido liminar reiterado no mov. 133, razão pela qual, mantém-se o indeferimento, nos mesmos termos da decisão de mov. 80.

Rejeitadas as preliminares suscitadas, assentada a regularidade da relação processual por deliberadas as questões pendentes, dou por saneado o feito, em complementação à decisão de mov. 80.

Ficam mantidos os pontos controvertidos levantados na decisão de mov. 80, eis que na contestação de mov. 87 não foram alegadas defesas substanciais, limitando-se a reconvinda a controverter as alegações de fato constantes da reconvenção.

Ficam, também, mantidas as provas antes deferidas.

No entanto, sem prejuízo do deferimento das provas, observa-se que os serviços objeto da controvérsia foram realizados na tubulação e equipamentos da Planta de Processamento de soja (preparação e extração), a qual situada na BR-163, km 247, CEP 79842-000, no Município de Dourados-MS, conforme contratos anexados.

Logo, o objeto da prova pericial consiste nos serviços prestados naquela estrutura, sita naquele Estado e Comarca.

Desta feita, acaso não suspensa a presente demanda, de ser deprecada a produção da prova pericial à Comarca de Dourados, incumbindo àquele juízo nomear perito técnico, nos termos do art. 465 § 6º do CPC, revogando-se, tão somente, a nomeação constante da decisão de mov. 80.

Intime-se a requerida/reconvinte CROWN IRON, para que junte a cópia integral dos autos 1125334-57.2019.8.26.0100 em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com os documentos, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo após para decisão acerca da eventual suspensão deste feito.

Por ora, fica suspensa a produção das provas pericial e oral deferidas no mov. 80, consoante fundametação.

Int.

Dil.

Nec.

Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO
22/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 21:39

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
26/05/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
24/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-16.2019.8.16.0058 Processo: 0013284-16.2019.8.16.0058 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$46.444,88 Autor(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-21) RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, 99 - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-445 Réu(s): CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-00) Avenida Sabiá, 758 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.515-001 GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) Avenida Quatro, 230 - Centro - ORLÂNDIA/SP - CEP: 14.620-000 Vistos, etc.

Observa-se que no evento 31.1 foi apresentada contestação pela Empresa GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda-ME e também Reconvenção em face de COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Crown Iron Tecnologias Ltda.

Porém, acabou sendo citada para a Reconvenção somente a empresa Coamo, a qual apresentou contestação à Reconvenção no evento 57.1.

Inadvertidamente foi proferido o despacho do evento 59.1 determinando a intimação das partes para especificação de provas.

GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda apresentou impugnação à contestação à Reconvenção no evento 78.1.

As partes especificaram as provas, sendo o feito encaminhado à conclusão para saneador, o qual foi proferido no evento 80.1.

No evento 87.1 Crown Iron Tecnologias Ltda, ao ser intimada do despacho saneador, compareceu no feito, evento 87.1, dando-se por citada da Reconvenção, apresentando contestação.

A Autora/Reconvinda Coamo Agroindustrial Cooperativa manifestou-se no evento 94.1, aduzindo que os pontos controvertidos deveriam ser fixados somente após contestação da Reconvinda Crown Iron Tecnologias Ltda, face das matérias arguidas no evento 87.1.

Crown Iron Tecnologias Ltda novamente compareceu no feito, evento 117.1, para reiterar pedido de intimação da Requerida/Reconvinte para manifestação quanto ao alegado em sua contestação, pugnando, também, pelo reconhecimento da nulidade do saneador; intimação da Reconvinte para apresentar réplica ao evento 87; intimação do perito para proposta de honorários; redesignação de audiência.

Razão lhe assiste quanto à necessidade de cancelamento da audiência, visto que não haverá tempo hábil para intimação da empresa GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda para impugnação à sua contestação.

Por outro lado, não vejo razão para declaração de nulidade do saneador, o qual poderá, entretanto, sofrer retificação, face do alegado no evento 87.1 e o que poderá ser na impugnação, eventualmente, apresentada pela Reconvinte.

Isso posto, a) proceda-se a anotação quanto à Reconvenção, com anotação no Distribuidor, com identificação correta das Partes. b) Suspenda-se o cumprimento do que restou determinado no saneador do evento 80.1, ficando cancelada a audiência de instrução e julgamento, a ser redesignada, oportunamente. c) Intime-se a Reconvinte GSM Revestimento Anti-Corrosivo Ltda para impugnação, querendo, à contestação apresentada no evento 87.1 pela Reconvinda Crown Iron Tecnologias Ltda. d) Após, voltem os autos conclusos. e) Intimem-se.

Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada
13/05/2021 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 14:11

Conclusos para decisão
11/05/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 16:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/02/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO FRANCISCO CARRARO ROCHA
29/01/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
26/01/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO FRANCISCO CARRARO ROCHA
08/12/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/11/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2020 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 19:27

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 20:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2020 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/09/2020 18:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2020 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
07/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
05/08/2020 23:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 08:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
31/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/07/2020 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:50

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 11:47

Juntada de PENHORA REALIZADA
27/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GSM REVESTIMENTO ANTI-CORROSIVO LTDA.
05/06/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
04/06/2020 17:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2020 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
19/05/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:51

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2020 09:50

Conclusos para despacho
15/05/2020 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:50

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2020 17:11

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 13:24

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2019 09:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/12/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2019 17:27

Recebidos os autos
05/12/2019 17:27

Distribuído por sorteio
05/12/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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