TJPR - 0001203-54.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS FERREIRA FEITOSA

CPF *11.***.*55-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 00:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2024 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 12:24

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 24/01/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 14:04

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 20/11/2023 20:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 17:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2023 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2023 13:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 18:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2022 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2022 20:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2022 13:59

    Processo Reativado

  • 16/02/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2022 15:22

    Processo Reativado

  • 02/12/2021 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2021 20:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2021 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  • 05/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRIMÔNIO

  • 10/06/2021 19:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/06/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/06/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E OUTROS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - MATÉRIA CRIMINAL

  • 21/05/2021 19:18

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/05/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/05/2021 19:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2021 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2021 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-54.2021.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0001203-54.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/09/2020 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   MATEUS FERREIRA FEITOSA Trata-se de pedido de Extradição Ativa formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MATEUS FERREIRA FEITOSA, com mandado de prisão pendente neste Juízo e que se encontra detido no Paraguai por crime praticado naquele País.

    Vieram os autos conclusos.

    Passo à análise.

    O pedido comporta acolhimento.

    Analisando a situação pessoal do representado Mateus Ferreira Feitosa, verifico que se trata de réu com prisão preventiva decretada nos Autos nº 0003913-86.2017.8.16.0126 (que originou sua inclusão na lista de Difusão Vermelha), bem como trata-se de indivíduo que deve cumprir as penas transitadas em julgado decorrentes das condenações advindas das Ações Penais nº 0014099-37.2013.8.16.0021 e 0003291-54.2014.8.16.0112 originárias da Execução Penal nº 0003325-84.2014.8.16.0126.

    Destarte, em se tratando de réu brasileiro que se encontra preso no estrangeiro (Paraguai), cujo qual possui Acordo para extradição de detentos com o Brasil, o pedido de extradição ativa encontra respaldo na Lei nº 13.445/17, Decreto nº 9.199/18 e Decreto nº 4.975/04 (Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul).

    Assim, considerando que o extraditando foi detido no Paraguai conforme noticiou a INTERPOL/CGCI/DIREX/PF nos Autos nº 0003913-86.2017.8.16.0126 (mov. 120.1) acolho o presente pleito e REQUEIRO a extradição do foragido Mateus Ferreira Feitosa perante o E.

    Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça-DRCI/MJ. À Serventia para que providencie o preenchimento das informações no Requerimento de Extradição disponibilizado no sítio eletrônico: “05.

    Pedido de Extradição - Cooperação Jurídica Internacional - TJPR” e na sequência encaminhe a este Juízo para conferência e assinatura.

    Na sequência, com a máxima urgência, encaminhe-se ao E.

    Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça-DRCI/MJ o formulário anexo à presente decisão, com cópia dos Autos de Ação Penal nº 0003913-86.2017.8.16.0126, Execução de Pena nº 0003325-84.2014.8.16.0126 e Pedido de Prisão Preventiva nº 0003203-66.2017.8.16.0126.

    Sem prejuízo, solicite-se ao Exmo.

    Ministério da Justiça para que, se possível, comunique a este Juízo o andamento do pedido de extradição.

    Desde já, este Juízo se coloca à disposição para prestar toda e qualquer informação complementar que for necessária para efetivação da medida.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias com urgência.

    Palotina, 10 de maio de 2021.   Luiz Fernando Montini Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E OUTROS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - MATÉRIA CRIMINAL

  • 10/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 11:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003913-86.2017.8.16.0126

  • 09/05/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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