TJPR - 0001005-75.2017.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIANA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILAS JOSE SABINO DOS SANTOS

CPF *63.***.*77-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 28/06/2022 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/04/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:26

    Expedição de Carta precatória

  • 27/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:28

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2021 09:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3531-1141 Autos nº. 0001005-75.2017.8.16.0152 Conforme o disposto no art. 109 do Código Penal “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

    Recai sobre o acusado a imputação da prática do tipo previsto no artigo 180, §3° do CP, cuja prescrição encontra-se regulada no artigo 109, inciso V do Código Penal.

    Pois bem.

    Da data do fato até a presente data transcorreram-se mais de quatro anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

    Considerando que a prescrição para o caso posto em mesa fora fixada pelo legislador em quatro anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade dos indiciados.

    Desta feita, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade dos indiciados Silas José Sabino dos Santos, Marcos Borges e Mônica Aparecida Rissato, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.

    Sem custas, na forma da Lei.

    Publique-se.

    Registre-se. intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 23:37

    PRESCRIÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 16:42

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 17:58

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/08/2017 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2017 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2017 15:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2017 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2017 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 23:11

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/07/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 18:27

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/07/2017 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2017 18:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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