TJPR - 0031285-02.2020.8.16.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca de Mattos

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Polo Ativo

Partes

JOAO ROBERTO ALVARENGA MACHADO

CPF *81.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 23:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2022 22:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 15:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/05/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30

  • 23/05/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2022 13:30

  • 02/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/05/2022 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 17:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 19:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso:   0031285-02.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Peculato Apelante(s):   JOAO ROBERTO ALVARENGA MACHADO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – Nos termos do despacho de mov. 8.1 foi determinada a intimação do apelante JOÃO ROBERTO ALVARENGA MACHADO, para que apresentasse as razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme lhe faculta o artigo 600, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal, bem como a intimação do apelado para a apresentação de contrarrazões, posteriormente.

    Intimado o advogado constituído pelo apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 11 – TJ), este deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 14 – TJ), motivo pelo qual foi determinada a conversão do feito em diligência, para que o réu/apelante fosse intimado pessoalmente, para que regularizasse sua representação, no prazo de 5 dias, a fim de que fossem apresentadas as razões do recurso de apelação, no prazo de 8 dias, consoante o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 16.1 - TJ).

    Em observância a determinação judicial, o apelante apresentou as razões recursais (mov. 18.1 - TJ).  Ocorre, todavia, que após a apresentação das razões recursais os autos foram encaminhados, equivocadamente, à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pela “conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja intimado o Parquet”, para apresentação de contrarrazões (mov. 22.1 - TJ).

    Desta feita, considerando a apresentação das razões recursais pelo réu JOÃO ROBERTO ALVARENGA MACHADO (mov. 18.1 - TJ), intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal.

    II – Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    III – Com as manifestações, retornem à conclusão.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE Relator

  • 18/05/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 22:11

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso:   0031285-02.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Peculato Apelante(s):   JOAO ROBERTO ALVARENGA MACHADO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – Considerando o interesse manifestado pela defesa do réu JOÃO ROBERTO ALVARENGA MACHADO, em apresentar as razões de apelação em instância superior, consoante previsão inserta no § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 47.1), os autos foram remetidos a este e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo determinada a intimação do apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 8.1 - TJ).

    Intimado o advogado constituído pelo apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 11 – TJ), no prazo de 8 dias, conforme dispositivo supramencionado, este deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões recursais (mov. 12 – TJ).

    Posteriormente, o advogado constituído pelo apelante juntou substabelecimento, com reservas, para a Dra.

    Jaqueline Moraes (mov. 13.1-TJ).

    Porém, as razões recursais não foram apresentadas, sendo certificado o decurso do prazo (mov. 14.1-TJ).

    II – Diante da desídia do causídico constituído, necessária a intimação pessoal do apelante, a fim de que constitua novo procurador, haja vista que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de o julgador nomear um advogado dativo para o patrocínio da causa, é imprescindível a intimação do réu para, querendo, constituir novo defensor, à sua escolha.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.

    NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

    PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, A FIM DE QUE POSSA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. 1.

    Ofende a garantia do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que indefere pedido de intimação pessoal do réu para constituição de novo patrono, comprovada a recalcitrância de seu antigo procurador em oferecer contrarrazões a recurso interposto pela acusação.

    Precedentes. 2.

    Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para deferir a intimação pessoal do paciente, a fim de que possa constituir novo advogado. (HC 145.566/TO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/02/2010).   III – Destarte, imperiosa a intimação pessoal do apelante, para que regularize sua representação, no prazo de 5 dias, a fim de que sejam apresentadas as razões do recurso de apelação, no prazo de 8 dias, consoante o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    IV – Com a apresentação das razões recursais, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    V – Após, retornem à conclusão.   Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE  Relator        

  • 10/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2021 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERTO ALVARENGA MACHADO

  • 25/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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