10/02/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 16:23

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2023 09:59

Recebidos os autos
07/02/2023 09:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUARIO
28/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
22/12/2022 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 14:02

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
17/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUARIO
17/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
06/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 11:36

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
23/09/2022 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
18/08/2022 13:15

Juntada de CUSTAS
18/08/2022 13:15

Recebidos os autos
18/08/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 19:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2022 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUARIO
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
04/03/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/02/2022 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/09/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:02

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2021 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:53

Expedição de Mandado
15/09/2021 17:50

Expedição de Mandado
06/09/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
04/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUARIO
27/08/2021 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/08/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:07

Conclusos para despacho
21/05/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
21/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
18/05/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-55.2011.8.16.0075 Processo: 0004786-55.2011.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA HELENA JANUARIO MARIO JANUÁRIO Réu(s): NEUZA MILESKI

Vistos. 1.

Trata-se de usucapião extraordinária de imóvel, ajuizada por Mário Januário e Maria Helena Januário em face de Neuza Mileski.

Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 2.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 3.

Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 4.

Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a efetivação do período aquisitivo pelos autores; b) a existência da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos mesmos sobre a área em litígio. 5.

Com relação aos meios de prova: Defiro o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas. 5.1.

Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, § 4º do CPC), de acordo com o constante no art. 450 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 357, § 6º do CPC, sob pena de preclusão.

Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, do CPC).

No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º, do art. 455, do CPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC).

Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º, do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC).

Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III, do CPC).

O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma.

Observe a Secretaria que, no caso de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. 5.2.

Ademais, o retorno gradual às atividades presenciais está atualmente disciplinado no Decreto Judiciário nº 240/2021, que estende as medidas previstas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020 até 30 de Abril de 2021, e fica restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art.2º do Decreto Judiciário nº. 401/2020 e no §1º do art.4º do Decreto Judiciário nº. 400/2020 com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância.

Assim, no mesmo prazo, intimem-se as partes para cientificá-las quanto ao disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020. “Art. 20.

Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horários indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. §1º.

A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no ‘caput’ pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado ‘in loco’ pelos advogados das demais partes ou por preposto por eles designados. §2º.

Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. §3º.

O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do ‘caput’ deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.

Art. 21.

As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização da audiência virtual por meio videoconferência.

Caso não sejam arguidas impossibilidades técnicas ou práticas, poderão informar os números de contato telefônico das partes e suas testemunhas para serem indagadas da possibilidade de participarem da audiência por videoconferência de suas próprias residências ou localidades que assim desejarem, desde que respeitada a incomunicabilidade entre as testemunhas ou entre elas e as partes. 6.

Sem prejuízo, determino a juntada nos autos pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da posse pelo período aquisitivo, tais como o comprovante de recolhimento de imposto incidente sobre o bem imóvel.

Isso porque não é admitido em nosso ordenamento jurídico a prova exclusivamente testemunhal (art. 227, parágrafo único do CC/02 e art. 444 do CPC). 7.

Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II do NCPC). 8.

Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º do NCPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º do NCPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º do NCPC). 9.

Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. 10.

Caso não haja óbice na realização de audiência por videoconferência, tornem conclusos para designação. 11.

Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
10/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2021 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
16/12/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
07/12/2020 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
18/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
17/09/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 03:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
26/05/2020 03:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
19/05/2020 08:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/05/2020 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 20:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/02/2020 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2020 10:41

Recebidos os autos
29/01/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
29/01/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
29/01/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
10/01/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 22:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 14:24

Juntada de Certidão
04/12/2019 19:51

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DELCI ROMANO
09/09/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
15/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
12/08/2019 13:06

Conclusos para despacho
09/08/2019 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 17:32

Conclusos para decisão
24/04/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
24/04/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
12/04/2019 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/03/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
07/03/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
25/02/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 01:21

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MILESKI
03/12/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:04

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS MIGUEL FERNANDES
11/10/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
03/10/2018 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/09/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2018 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
25/09/2018 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
15/09/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
15/09/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
15/09/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:49

Expedição de Certidão GERAL
10/09/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 14:13

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
11/07/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
09/07/2018 13:20

Conclusos para despacho
05/07/2018 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:31

Juntada de Certidão
25/06/2018 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
20/06/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
12/06/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 18:05

Juntada de Certidão
23/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA DE LIMA
01/03/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 16:06

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/01/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/01/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/01/2018 15:39

Cancelada a movimentação processual
22/11/2017 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 07:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 07:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
09/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
24/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
24/10/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
19/10/2017 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 20:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 08:46

Conclusos para decisão
14/07/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
05/07/2017 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 15:26

Juntada de Certidão
19/06/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIO JANUÁRIO
08/06/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA JANUARIO
31/05/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2011

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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