28/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:32

Processo Reativado
20/08/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:02

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2024 09:08

Recebidos os autos
14/03/2024 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
13/03/2024 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2024 21:24

Recebidos os autos
07/03/2024 21:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/01/2024 01:46

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORREIA DE SOUZA
31/01/2024 01:44

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
23/01/2024 03:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
15/11/2023 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:39

Recebidos os autos
09/11/2023 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
09/11/2023 14:39

Baixa Definitiva
09/11/2023 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORREIA DE SOUZA
09/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
27/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
13/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 04:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2023 22:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/08/2023 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 17:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
18/08/2023 16:27

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 13:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
11/06/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
08/02/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
31/01/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/10/2022 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2022 12:30

Recebidos os autos
17/10/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2022 12:30

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
14/10/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/10/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 12:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
26/08/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2022 12:58

Recebidos os autos
26/08/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 12:58

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
26/08/2022 10:42

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 18:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/03/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
11/02/2022 12:09

Recebidos os autos
11/02/2022 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 12:09

Distribuído por sorteio
11/02/2022 10:24

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
04/02/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/01/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
11/12/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2019.8.16.0001 Processo: 0002426-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GILMAR CORREIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SEBASTIÃO POMARO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS” proposta por GILMAR CORREIA DE SOUZA em face do 2° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BAURU e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na inicial, narrou o autor, em síntese: a) que ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendido pela informação de que a transação não poderia ser liberada, porque seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito do SCPC e SERASA; b) que a negativação se referia a protesto realizado pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Bauru; c) que desconhece o débito objeto do protesto, bem como suas datas e valores; d) que celebrou contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, mas em face do inadimplemento de algumas parcelas, a posse do bem foi retomada pela instituição financeira, por meio de entrega amigável; e) que foi informado de que o veículo seria vendido e o valor obtido utilizado para pagamento do saldo devedor; f) que é obrigação do banco informar ao consumidor a existência de saldo positivo ou negativo após a venda do bem, o que não foi feito; g) que o protesto é indevido, e houve falha na prestação de serviços.

Requereu, ao final, “que seja declarada indevida a cobrança do debito objeto do protesto, com sua consequente anulação e a condenação ao pagamento de uma indenização a título de danos morais a ser arbitrada pelo Juiz, em valor que espera ser de R$15.000,00 (quinze mil reais)”.

Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.9).

O autor foi intimado para apresentar documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (mov. 6), porém, efetuou o pagamento das custas processuais.

A inicial foi recebida e os réus citados para comparecerem à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 46 e 75).

O SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE BAURU apresentou contestação (mov. 70), ocasião em que aduziu, preliminarmente, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, sustentou, em suma: a) que foi solicitado o protesto da nota promissória nº 4277707680, emitida pelo requerente Gilmar Correia de Souza em favor de Banco Bradesco Financiamentos S.A; b) que, em 25/05/2012, examinou o título em seus caracteres formais e, por não apresentar irregularidades, procedeu ao protesto, em 30/05/2012; c) que no ano de 2012, as leis notariais vigentes estabeleciam que a intimação do protesto deveria ser realizada por edital se o devedor residia ou era domiciliado fora da Comarca (Capítulo XV, Seção V, item 21, Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça); d) que o artigo 15 da Lei nº 9.492/97 autoriza a intimação por edital do devedor que for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato; e) que constou da nota promissória que o devedor residia em Curitiba/PR e a praça de pagamento era Bauru/SP; f) que observou a legislação pertinente ao realizar a intimação do autor por meio de edital; g) que se o autor celebrou contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, e era devedor de algumas parcelas, conforme confessado na inicial, com certeza foi notificado pela instituição financeira de que o não pagamento da dívida ensejaria o protesto da nota promissória e consequente inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes; h) que apesar de ter juntado aos autos Termo de Entrega Amigável de Bem, datado de 22/05/2014, não levou ao seu conhecimento carta de anuência expedida pela instituição financeira ré informando a quitação da dívida e solicitando o cancelamento do protesto; i) que se houve dano, o seu causador é aquele que apresentou o título para protesto; j) que o protesto realizado em nome do autor se encontra prescrito desde 2017 e é do devedor a responsabilidade pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência; k) que não praticou ato ilícito.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos (mov. 70.2/70.16).

A contestação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A foi acostada no mov. 78, oportunidade em que alegou, em resumo: a) a sua ilegítima passiva e a ausência de interesse de agir; b) que não foi comprovado que o protesto é referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes; c) que a pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que se trata de mero aborrecimento; d) que houve fundamento para a cobrança, pois havia débito em aberto; e) que não praticou ato capaz de macular a honra ou a moral da parte autora, apto a justificar a indenização por danos morais pretendida; f) que não é cabível a inversão do ônus da prova.

Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência do pedido inicial.

Juntou procuração (mov. 78.2).

A impugnação às contestações foi acostada ao mov. 84.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 85), os réus requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 92 e 93) e o autor não se manifestou.

Após, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferida a inversão do ônus da prova.

Na ocasião foi concedido às partes novo prazo para especificação de provas (mov. 99).

Os réus reiteraram o pleito de julgamento antecipado (mov. 104 e 105), o que foi deferido (mov. 112).

Na sequencia, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a substituição do SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BAURU pelo Tabelião/Titular da serventia à época do suposto protesto indevido, e para que as partes se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição (mov. 142).

O réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requereu o reconhecimento da prescrição (mov. 149).

O autor, contudo, insurgiu-se (mov. 152).

O polo passivo da demanda foi retificado para fazer constar, em substituição ao TABELIONATO, SEBASTIÃO POMARO (mov. 152, 154, 158 e 164).

O referido réu apresentou contestação (mov. 169), alegando a ocorrência de prescrição e reiterou os termos da contestação apresentada no mov. 70.

Juntou documentos (mov. 169.2/169.19).

O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 175).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 176), os réus requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 182 e 184) e o autor renunciou ao prazo concedido (mov. 187).

Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Registre-se, inicialmente, que a análise da ilegitimidade passiva de TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE BAURU restou prejudicada, em razão da retificação do polo passivo da demanda para fazer constar como réu o Tabelião responsável pela serventia à época do protesto, conforme decisão de mov. 142.

Pois bem.

O réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A afirmou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porque o protesto foi realizado pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Bauru e não há provas de que seja referente ao contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Sem razão, contudo.

Os documentos de mov. 70.5/70.7 e 169.6/169.8, juntados pelo corréu, demonstram que o protesto foi realizado porque apresentada ao Cartório Extrajudicial a nota promissória nº 4277707680, no valor de R$3.437,65, com vencimento em 18/04/2011, na qual constou o banco réu como sacador, apresentante e favorecido, e como devedor o autor GILMAR CORREIA DE SOUZA.

O número de identificação do título protestado coincide com o do contrato de financiamento firmado entre as partes, conforme se verifica do termo de entrega de mov. 1.7.

Em contrapartida, a instituição financeira não se insurgiu de forma específica em face da documentação.

Ademais, de acordo com os art. 3º da Lei n. 8.935/1994, o notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Segundo o art. 405 do CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

No caso, o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A não juntou aos autos qualquer documento com a contestação.

Sequer acostou o contrato de financiamento firmado com o autor, com o intuito de demonstrar que a nota promissória protestada não era vinculada à avença.

Assim sendo, não há indício de irregularidade nos documentos juntados pelo corréu, de forma que o protesto foi realizado, porque apresentado o título pela instituição financeira.

Não há que se falar, assim, em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

Da falta de interesse de agir O réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A sustentou, ainda, que o autor carece de interesse de agir, pois “A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito”.

Ocorre, todavia, que a tentativa de solução do problema na via administrativa não é requisito capaz de condicionar o direito de ação do consumidor, conforme normatiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Mesmo que assim não fosse, tem-se que restou suficientemente demonstrado o interesse de agir, porquanto o réu contestou o pedido formulado pelo autor, mormente a indenização por dano moral, caracterizando a pretensão resistida.

Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000345-32.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021) Deve ser afastada, portanto, a preliminar arguida.

Da prescrição Foi determinado por este Juízo a manifestação das partes acerca da ocorrência de eventual prescrição (mov. 142).

Analisando os autos, contudo, verifica-se que a pretensão inicial se encontra amparada em relação contratual e na falha na prestação de serviços, sendo aplicável o prazo prescricional decenal ao caso, conforme determina o art. 205 do Código Civil.

O prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, deve ser observado quando a relação estabelecida entre as partes é extracontratual ou aquiliana.

Veja-se: CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TELEFONIA.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ. (II) JULGAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

CAUSA MADURA.

ART. 1.013, § 4º DO CPC.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO - “PACOTE PROTECT”.

ACOLHIMENTO.

PRESTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PELA AUTORA.

ART. 373, II DO CPC.

IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAL SERVIÇO. (III) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIRADA DO NOME DO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NÃO CABIMENTO.

AUTORA QUE NÃO QUITOU OS DEMAIS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA OPERADORA.

CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, TER CONTESTADO PELOS CANAIS ADEQUADOS (SAC, NOTIFICAÇÃO OU OUTROS) A COBRANÇA INDEVIDA.

HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O VALOR DO SERVIÇO QUESTIONADO ERA ÍNFIMO DIANTE DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA AUTORA.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PRESTADORA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003576-04.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA AO CASO.

ILÍCITO CONTRATUAL.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a prescrição trienal disposta no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil aplica-se apenas a hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, de modo que no caso de responsabilidade decorrente de ilícito contratual deve ser aplicado o prazo decenal constante no artigo 205 do mesmo diploma. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007247-93.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.04.2020) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

SISTEMA QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

PRECEDENTES DO STJ.

ANOTAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO À FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO (ART, 373, III, CPC).

PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC) DANO MORAL IN RE IPSA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018606-06.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 06.08.2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

DISSENSO CARACTERIZADO.

PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO.

CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. [...] III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. [...] (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7) Corte Especial Relator: Ministro Felix Fischer Data do julgamento: 15 de maio de 2019) Assim, considerando que o protesto foi realizado em 30/05/2012 e que o autor teve ciência inequívoca do registro desabonador em 05/02/2016 (mov. 1.8/1.9), já que sua intimação ocorreu de forma ficta, por edital, não há que se falar em prescrição.

Do Mérito O autor afirmou na inicial que celebrou contrato de financiamento de veículo junto ao Banco réu, mas diante de sua inadimplência, entregou o bem de forma amigável, o qual seria vendido para pagamento do saldo devedor.

Conforme já exposto, o número de identificação do título protestado é o mesmo do contrato de financiamento firmado entre as partes, conforme se verifica do termo de entrega de mov. 1.7 e do documento de mov. 169.8.

Demonstrado que o veículo foi entregue para pagamento da dívida, incumbia ao réu o ônus de comprovar a existência de débito remanescente e a exigibilidade do título.

A parte, entretanto, não acostou aos autos documento capaz de demonstrar o valor pelo qual o veículo foi vendido, a existência de saldo devedor apto a justificar a permanência do protesto e a notificação do réu acerca da necessidade de pagamento, mesmo após a entrega do bem.

Veja-se, aliás, que a existência de protesto sequer foi mencionada no acordo firmado entre as partes (mov. 1.7).

Segundo a jurisprudência dominante, é do devedor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto após o pagamento da dívida[1].

No caso, contudo, o autor foi intimado por edital da restrição, e não foi cientificado acerca da possibilidade de baixa ou da existência de dívida remanescente, após a entrega do veículo.

Ademais, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” (Súmula 548 do STJ).

Assim, por inexistir prova capaz de justificar o protesto, inexigível o débito cobrado.

Não se vislumbra, contudo, a responsabilidade do réu SEBASTIÃO POMARO.

Como é sabido, incumbe ao Tabelião o exame dos caracteres formais do título apresentado para protesto.

De acordo com o art. 9º da Lei 9.492/97, nem mesmo a ocorrência de prescrição e decadência devem ser investigadas pelo responsável pela serventia[2].

No caso, após a análise da nota promissória, não tendo sido constatada a existência de irregularidades formais, o réu procedeu ao protesto do título, intimando o autor por edital.

Importante consignar, inicialmente, que a ausência de intimação pessoal acerca do protesto sequer foi questionada na petição inicial.

O Tabelionato foi incluído no polo passivo da demanda como sendo responsável pelo protesto indevido ao lado da instituição financeira, porque inexistente o débito.

Apenas após a contestação, a insurgência foi aventada.

No mais, tem-se que os documentos de mov. 169.8/169.10, aliados a fé pública do Tabelião, são suficientes para demonstrar a existência de intimação editalícia do devedor.

O art. 15 da Lei 9.492/97 dispõe que “A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante”.

No caso, o título tem como “Praça de Pagamento” a cidade de Bauru/SP, onde localizado o Tabelionato, mas o endereço do autor é de Curitiba/PR, o que autorizaria a aplicação do artigo supramencionado.

De fato, o entendimento jurisprudencial recente é de que devem ser esgotados os meios de tentativa de intimação pessoal do devedor antes de se promover a intimação por edital.

A questão, contudo, só foi pacificada em 2016, enquanto a intimação realizada pelo réu ocorreu em 2012.

Desse modo, não há como imputar ao tabelião a prática de ato ilícito capaz de justificar a sua condenação à indenização por danos morais, já que apenas observou o comando legal.

Sobre o tema, confira-se o julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CAMBIÁRIO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1.

EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL.

PROTESTO REALIZADO VIA EDITAL.

PRECEDENTE. 2.

PROTESTO REALIZADO EM 2011.

DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] Quanto ao mérito, em princípio, o acórdão recorrido destoa do entendimento pacificado por esta Corte quanto do julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, afirmando a necessidade de esgotamento das vias de intimação pessoal antes de intimar o devedor via edital. [...] Entretanto, conforme constou do voto acima aludido, a matéria somente se pacificou em 2016, podendo se considerar que a atuação do Tabelião se deu nos termos da legislação regente, havendo dúvida razoável, à época, acerca da possibilidade de intimação do protesto via postal, a justificar a manutenção do acórdão recorrido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1719555 - SP (2018/0013379-0) Decisão monocrática RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do julgamento: 16 de junho de 2020).

No que concerne ao dano moral devido pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o protesto indevido, gera, por si só, direito à indenização por danos morais, independentemente da prova objetiva do abalo causado (dano in re ipsa).

Nessa esteira, tem-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.

ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR.

COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

DESNECESSIDADE.

DANO “IN RE IPSA”.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.1.

Como a atividade em questão se inclui no rol de serviços alcançados pelo CDC (2º, §2º), independente de ter agido com dolo ou culpa, a empresa de telefonia deverá indenizar a vítima, objetivamente, pela natureza de sua atividade.2. “Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019). [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0000221-64.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2021) Relativamente ao quantum, em se tratando de danos morais, inexiste critério objetivo para sua valoração, até porque deve ser fixado de acordo com as peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta a extensão do dano e tomando por base os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor não seja fonte de enriquecimento indevido ao lesado e,

por outro lado, para que não seja ínfimo ao ponto de não imprimir caráter punitivo ao ofensor.

No caso, o documento juntado pelo autor demonstra a existência de outras negativações, as quais não foram impugnadas (mov. 1.8).

Apesar de serem posteriores ao protesto objeto desta lide, o que impede a aplicação da Súmula 385 do STJ[3], entendo que também devem ser levadas em consideração para fixação do valor devido a título de danos morais.

Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de a) declarar indevida a dívida de R$3.437,65, que originou o protesto junto ao Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bauru, que tem como portador/sacador/tomador/favorecido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e devedor GILMAR CORREIA DE SOUZA, sendo inexigível o título que o representa (mov. 1.8/1.9 e 169.6/169.8); b) condenar o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária mediante aplicação da média INPC/IGP-DI desde a data de prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a citação (responsabilidade contratual).

Diante da sucumbência, condeno o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em razão da improcedência da demanda em relação a SEBASTIÃO POMARO, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu advogado, que arbitro, também, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, data do sistema.

Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO BANCO EM APRESENTAR CARTA DE ANUÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.339.436/SP, PELO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009878-22.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) [2] Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. [3] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELEFONIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR.

DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

CONFIGURADO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

INSCRIÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA POSTERIOR ÀS INSCRIÇÕES OBJETO DA LIDE.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PREJUDICADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO DA RÉ. 1. 1.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM POSTERIORES AO PRESENTE CASO, DE MODO QUE, NÃO É APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ.

POR OUTRO LADO, OS ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL E, PORTANTO, DEVE SER FIXADO O VALO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) (TJPR - 12ª C.

CÍVEL - 0032579-55.2015.8.16.0001 - REL.: ROBERTO ANTÔNIO MASSARO - J. 11.10.2018 - GRIFEI). [...] (TJPR - 12ª C.Cível - 0009538-64.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 03.07.2019)
30/11/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/09/2021 01:03

Conclusos para decisão
05/09/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
03/09/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
02/09/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/08/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:49

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO POMARO
09/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
28/05/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:07

Recebidos os autos
17/05/2021 08:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2019.8.16.0001 Processo: 0002426-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GILMAR CORREIA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Segundo Tabelião de Notas e Protestos Vistos e examinados 1.

Conclusão desnecessária. 2.

Atente-se a Secretaria para a ordem de cumprimento dos atos determinados ao mov. 142 (primeiro: intimação do autor para emendar a inicial, conforme penúltimo parágrafo do item 2 de mov. 142; segundo: com a emenda – que já foi promovida ao mov. 152 – retificação do polo passivo, intimação do tabelião e, se apresentada nova contestação, intimação do autor, na forma determinada no último parágrafo do item 2 de mov. 142; terceiro: cumprimento do item 3 de mov. 142). 3.

Após cumpridas todas as diligências acima, voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:10

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:05

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE SEGUNDO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS
18/02/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
17/02/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 12:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/10/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2020 21:09

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 14:54

Recebidos os autos
25/09/2020 14:54

Juntada de CUSTAS
25/09/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:44

Recebidos os autos
01/09/2020 13:44

Juntada de Certidão
01/09/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/09/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SEGUNDO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS
21/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
10/08/2020 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2020 01:01

Conclusos para decisão
10/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SEGUNDO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS
07/07/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
30/06/2020 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2020 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/06/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 16:42

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 01:01

Conclusos para decisão
19/05/2020 15:26

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE SEGUNDO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS
19/05/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORREIA DE SOUZA
19/05/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
15/05/2020 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:42

Juntada de Certidão
11/03/2020 17:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:34

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:32

Juntada de Petição de contestação
31/01/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 09:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 17:16

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 12:46

Juntada de Certidão
19/11/2019 10:04

Juntada de Petição de contestação
28/10/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 12:21

Juntada de Certidão
17/10/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/10/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/10/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 12:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/10/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 10:27

Juntada de Certidão
07/10/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 12:13

Juntada de Certidão
23/09/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 12:44

CONCEDIDO O PEDIDO
10/09/2019 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2019 16:35

Juntada de Certidão
06/09/2019 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 20:09

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2019 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/08/2019 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 09:31

Juntada de Certidão
08/08/2019 09:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
09/07/2019 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 12:33

Juntada de Certidão
11/06/2019 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORREIA DE SOUZA
06/06/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:43

Juntada de Certidão
30/04/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CORREIA DE SOUZA
12/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 19:13

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2019 09:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2019 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/02/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/02/2019 12:40

Recebidos os autos
04/02/2019 12:40

Distribuído por sorteio
01/02/2019 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2019 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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