TJPR - 0004774-30.2002.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GRAFICA PLANETA LTDA

CNPJ: 80.221.047/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS LOEZER

CPF *17.***.*23-78

JOSE CARLOS LOEZER-ME

CNPJ: 33.843.055/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2025 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2025 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

  • 12/05/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 04:27

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 13/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:45

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 18:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:13

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 25/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 20:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 23:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 22:26

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004774-30.2002.8.16.0019   I - Considerando a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, especialmente o seu inciso VI, defiro o pedido de penhora de bens do Executado até o limite da última conta juntada aos autos.

    II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do Executado.

    III - Se necessário fica autorizado desde já, a critério do Oficial de Justiça, o uso moderado de força policial para o cumprimento desta decisão.

    IV - Conste no mandado as advertências de praxe, além da proibição de se penhorar qualquer dos bens indicados no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil.

    Int.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 01/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004774-30.2002.8.16.0019 I - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc.

    XV, consagra o direito de ir e vir.

    Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

    Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC.  Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte executada.

    II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 25/11/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 02/09/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 09:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004774-30.2002.8.16.0019   I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min.

    Rel.

    Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público.

    Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

    No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento.

    Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém, todas sem êxito (eventos 149, 32 e 46). Além disso, a parte exequente realizou pesquisas em nome da parte executada junto aos CRI's, mas não encontrou bens imóveis em seu nome (evento 162).  É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento.

    Nesse sentido é também o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...].

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    FINALIDADE DO CADASTRO.

    IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

    ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

    SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2.

    Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR, 11ª C.Cível, AI nº 1741322-2, Ibiporã, Rel.

    Dalla Vecchia, Unânime, J. 21.02.2018) Desta forma, DECRETO a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida.

    II – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção.

    III - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional.

    Int.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/01/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2019 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2019 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2019 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 09:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 28/05/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/03/2019 14:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/03/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 21:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 09:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/12/2018 16:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 20:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2018 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 20:27

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 19:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2018 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 20:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 21/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 19:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/07/2018 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 18/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 07/06/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:44

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/06/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/05/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 14/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 03/04/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2018 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 09:12

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 10:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2017 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 04/11/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 17/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2017 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2017 10:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA PLANETA LTDA

  • 12/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2001

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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