TJPR - 0003940-86.2017.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SPAZIO MARINE HOTEL GUARATUBA

CNPJ: 06.070.235/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 21:17

    Homologada a Transação

  • 11/01/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/10/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 01/10/2021 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE SPAZIO MARINE HOTEL GUARATUBA

  • 10/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/08/2021 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/08/2021 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/08/2021 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/07/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 16:23

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 16:23

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 17:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:40

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL rm   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003940-86.2017.8.16.0088 (ED-1), DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ.

    EMBARGANTE: SPAZIO MARINE HOTEL GUARATUBA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARATUBA RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO.     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DESISTÊNCIA DO RECURSO.

    HOMOLOGADO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

    ART. 932, III, C/C ART. 998, AMBOS DO CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. ­­­­­ RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.     1.

    Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível, opostos por SPAZIO MARINE HOTEL GUARATUBA em face do v. acordão de seq. 24.1 dos autos de Apelação Cível nº 0003940-86.2017.8.16.0088, que desproveu o recurso de apelação e o recurso adesivo interposto pelas partes, consoante se extrai da ementa a seguir:   “APELAÇÃO DE BONATTO HOTELARIA LTDA. (I) PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA (TVSG) E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TVTS).

    MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF).

    E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA ANTE A COBRANÇA ILEGAL, COM LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A ESTE TÍTULO. (I) PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    DESACOLHIMENTO.

    SENTENÇA QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA ADEQUADA.

    SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE AUTORA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA. (I) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO REALIZADOS DEPÓSITOS A MENOR EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DECLARADAS VÁLIDAS.

    INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO.

    EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE PODEM SER PLEITEADAS EM PEDIDO AUTÔNOMO OU EXECUÇÃO.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DESPROVIDO”.   Sustenta o embargante (seq. 1.1-ED-1), em síntese, a existência de contradição entre a decisão colegiada e o contido nos autos, requerendo seja retificado o acórdão recorrido, a fim de considerar como ilegal a cobrança da taxa de vigilância sanitária (TVSt), determinando, ainda, a devolução, pela embargada, de todos os valores pagos desde 2013.

    Caso não seja este o entendimento, requer o pronunciamento deste Juízo se o entendimento de que é legal a cobrança da TSVt não gera malferência ao art. 145, §2º, da Constituição Federal e art. 77, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, requerendo, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios.

    As contrarrazões foram apresentadas ao seq. 7.1 – ED1.

    Ao seq. 9.1-ED1, a parte embargante requereu a desistência do presente recurso.

    Por meio da manifestação de seq. 19.1-ED1 a parte embargada não se opôs ao pedido de desistência formulado pelo embargante. É o relatório. 2.

    Com efeito, a desistência do recurso é um instrumento previsto no art. 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

    Sobre o tema, vale destacar o escólio doutrinário de Mitidiero, Arenhart e Marinoni[1]:   1.

    Desistência.

    A desistência do recurso ocorre depois de exercido o direito de recorrer.

    Só se pode desistir do que já se iniciou.

    Só pode desistir do recurso quem o interpôs.

    O recorrido evidentemente não tem legitimidade para requerer a desistência do recurso (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 136.792/SP, rel.

    Min.

    Milton Luiz Pereira, j. 19.11.1998, DJ 09.08.1999, p. 153).

    A desistência concerne apenas ao recurso interposto, independe de aceitação do recorrido e de homologação judicial para ser eficaz (STJ, 1.ª Turma, REsp 7.243/ RJ, rel.

    Min.

    Milton Luiz Pereira, j. 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214). É irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal (art. 200, CPC).

    Não se confunde com a desistência da demanda (art. 485, VIII, CPC) – que, depois da citação válida, depende da concordância do demandado e só surte efeitos depois de homologada judicialmente (art. 200, parágrafo único, CPC).

    A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento (art. 998, CPC).

    Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1.ª Turma, RMS 20.582/GO, rel.

    Min.

    Francisco Falcão, rel. para acórdão Min.

    Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263).

    A desistência pode se dar de maneira escrita ou oral (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.323/GO, rel.

    Min.

    Waldemar Zveiter, j. 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998).

    Tendo o recorrente desistido do recurso, observar-se-á quanto à disciplina jurídica da causa aquela estabelecida pela decisão recorrida (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 382.236/RS, rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256).

    Eventual julgamento do recurso prolatado depois de ter o recorrente manifestado a sua desistência é ineficaz.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, estima-o nulo (STJ, 1.ª Turma, EDcl no REsp 38.924/SP, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, j. 09.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.478).   Não obstante o permissivo legal no sentido de não se fazer necessária a anuência do recorrido quanto ao pedido de desistência, no presente caso, em atenção máxima ao disposto no art. 9º, do CPC[2], foi oportunizado a manifestação do embargado/recorrido, o qual, por sua vez, não se opôs ao pedido formulado (seq. 19.1).

    Nessas condições, tem-se que houve a perda superveniente do objeto recursal, com base no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados deste E.

    Tribunal de Justiça:   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZATÓRIO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

    DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

    HOMOLOGAÇÃO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047161-87.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 26.03.2021) (grifei).   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    DESISTÊNCIA DO RECURSO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

    ART. 932, III, DO CPC.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023576-42.2016.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -  J. 10.03.2021)   3.

    Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo embargante, o que faço com amparo no artigo 932 combinado com os artigos 998, do Código de Processo Civil[3] e 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal[4]. 4.

    Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. 5.

    Comunique o juízo de origem. 6.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba, data registrada no Sistema.   RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau   [1] MITIDIERO, Daniel; ARENHAR, Sérgio Cruz e MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Edição. 2016.

    Revista dos Tribunais (ebook). [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. [3] Art. 932.

    Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Art. 998.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [4] Art. 182.

    Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa

  • 11/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/04/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 17:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/03/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 25/08/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 21:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2020 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2020 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2020 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 20:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 20:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2020 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2020 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 08/05/2020 17:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2020 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 23:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 01:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2018 10:52

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2018 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2018 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 02/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2018 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2018 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 18:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 15/08/2017 08:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 07:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2017 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2017 10:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 07:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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