TJPR - 0007431-86.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEGI COMPERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

CNPJ: 06.698.758/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2025 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/04/2025 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/02/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/02/2025 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2025 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2024 12:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTIN ARNO

  • 31/01/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/04/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 16:24

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/03/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/09/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007431-86.2017.8.16.0190   Processo:   0007431-86.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.023,24 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Legi Compercio de Motocicletas LTDA I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 12/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/12/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/12/2020 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2020 19:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 20:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/11/2019 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 18:20

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/12/2018 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2017 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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