24/05/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 10:44

Recebidos os autos
19/05/2023 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/05/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/05/2023 08:33

Juntada de CUSTAS
19/05/2023 08:33

Recebidos os autos
19/05/2023 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 12:50

Recebidos os autos
05/04/2023 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 12:50

Baixa Definitiva
05/04/2023 12:50

Baixa Definitiva
05/04/2023 12:50

Baixa Definitiva
05/04/2023 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 12:50

Baixa Definitiva
05/04/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 22:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/04/2023 22:28

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
29/03/2023 13:16

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2023 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:47

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/03/2023 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/03/2023 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/03/2023 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/03/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/03/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:50

Recebidos os autos
21/03/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/03/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/03/2023 15:50

Distribuído por dependência
21/03/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/03/2023 13:31

Homologada a Transação
08/03/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/03/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/10/2022 16:12

Recebidos os autos
21/10/2022 16:12

Distribuído por dependência
21/10/2022 16:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2022 16:12

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 15:24

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2022 15:24

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2022 15:24

Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:32

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2022 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
04/08/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00
04/08/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:02

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/05/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/05/2022 18:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 18:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2022 18:24

Distribuído por dependência
03/05/2022 18:24

Recebidos os autos
03/05/2022 18:24

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 15:56

Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2022 15:56

Juntada de Petição de agravo interno
18/04/2022 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/03/2022 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/02/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2022 13:40

Distribuído por dependência
24/02/2022 13:40

Recebidos os autos
24/02/2022 13:40

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
11/02/2022 17:21

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
02/12/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 16:00
19/11/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:36

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:41

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 13:41

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/08/2021 13:41

Recebidos os autos
13/08/2021 13:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/08/2021 23:52

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/08/2021 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/07/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 23:30

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2021 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 07:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2021 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 14:59

Alterado o assunto processual
17/05/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082441-14.2019.8.16.0014 Processo: 0082441-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.120,93 Autor: SAUNA UMUARAMA representado(a) por ANTONIO DONIZETE DE SA Réu: JOSE PEREIRA COSTA Julgamento simultâneo: Autos: 0037532-81.2019.8.16.0014 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Obrigação de não fazer Autos: 0082441-14.2019.8.16.0014 – Ação Monitória I.

RELATÓRIO: Autos 0037532-81.2019.8.16.0014 A parte Autora JOSE PEREIRA COSTA, já qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Obrigação de Não Fazer em face da SAUNA UMUARAMA, também já qualificada.

Alegou o Autor que é associado da Ré, há mais de 10 anos, tendo sido integrante de administrações passadas, como tesoureiro.

Que procurou o diretor da Sauna para indagá-lo sobre assuntos administrativos, mas foi recebido pelo diretor presidente com desrespeito.

E que como parte integrante do administrativo, o autor era isento de pagamento das mensalidades, como contraprestação do serviço de contabilidade, o que ocorreu entre março de 2015 até novembro de 2018, ocasião em que ao sair da administração, voltou a realizar o pagamento das mensalidades.

Aduziu que após protocolar pedido de providências junto a Ré, começou a ser cobrado das mensalidades do tempo em que integrou a administração da sauna, sob pena de exclusão da associação.

No mais, afirmou que não realizou o pagamento, por não entender ser devido.

Desta feita, requereu liminar para a Ré se abster de cobrar o valor e de proibir o autor de frequentar o clube, ao final requereu a procedência da demanda, a fim ver declarada a inexigibilidade de débito por parte do Autor em relação a época que participou da administração e era isento de mensalidade.

Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.16.

Em decisão de seq. 13.1 foi indeferida a liminar pretendida, concedida a assistência judiciária ao Autor, bem como determinada a citação da Ré.

Regularmente citada, a ré contestou (seq. 26.1); preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor.

No mérito, aduziu, em síntese, que só teve conhecimento da ausência de pagamento das mensalidades do Autor após a sua saída da administração, visto que esse cuidava da tesouraria.

Que o estatuto não prevê a isenção de mensalidades de nenhum associado, mesmo que para cargos administrativos.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 29.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial.

O feito foi saneado em seq. 41.1, a qual revogou a assistência judiciária concedida ao Autor.

Decisão de seq. 132.1 determinou o julgamento antecipado.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Autos 0082441-14.2019.8.16.0014 SAUNA UMUARAMA S/C LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE PEREIRA COSTA, também já qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Alegou a autora ser credora da parte ré da importância original de R$ 19.302,47 (dezenove mil, trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), valor este advindo da inadimplência do Autor com a associação durante o período de março de 2015 até novembro de 2018.

Isto posto, requereu a procedência do feito, com a final condenação do réu ao pagamento integral do valor corrigido, bem como para que, em não havendo o pagamento, ocorra a conversão em mandado executivo.

Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.14.

Os autos foram distribuídos por dependência aos de nº 0037532-81.2019.8.16.0014, vez que a discussão tem como objeto o mesmo crédito/dívida.

Regularmente citado (seq. 26.1), o requerido deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de embargos e sem pagamento.

O Autor requereu a conversão da monitória em título executivo, no entanto, foi determinada a suspensão do feito, em razão da discussão do crédito nos autos em apenso.

Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se o presente feito acerca do dever ou não de pagamento do Sr.

Jose Pereira Costa, das mensalidades do período de março de 2015 até novembro de 2018 junto à Sauna Umuarama, sendo que participou do corpo administrativo desta, aduzindo que não recebia pagamento para tanto, sendo isento das mensalidades como contraprestação do serviço prestado.

Em contrapartida, afirma a SAUNA UMUARAMA S/C LTDA que não há no estatuto possibilidade de isenção das mensalidades, independente de cargo administrativo ocupado.

Pois bem.

Em análise ao crédito, é certo o dever de pagamento de mensalidade do associado.

Foram fixados como pontos controvertidos no feito de Inexigibilidade de Débito analisar a isenção do autor quanto as mensalidades perante seu o cargo administrativo que lhe era atribuído; consequentemente, sua suposta inadimplência dos valores pretéritos.

Pela leitura da inicial, considerando a afirmação do Autor, é certo que o Sr.

Jose Pereira Costa não realizou o pagamento das mensalidades no período em que participou da administração da associação, como tesoureiro, afirmando ser isento.

No entanto, no estatuto social, acostado em seq. 22.3 (autos 0037532-81.2019.8.16.0014), no capítulo VII, dispõe acerca das mensalidades, bem como no artigo 35 esclarece que, ressalvados os casos expressos no estatuto, não há isenção do pagamento da mensalidade, mesmo que ocupante de órgão diretivo.

Em detida análise ao estatuto, não há qualquer possibilidade de isenção do cargo ocupado pelo Sr.

José, ou até mesmo qualquer comprovação de que o mesmo teria a referida isenção.

Assim, denota-se que o mesmo, tem o dever de arcar com as mensalidades não pagas.

Denota-se, desta forma, nítido erro do Autor com o não pagamento e, no entanto, não traz qualquer prova passível de reconhecer a inexigibilidade da dívida.

Portando, não havendo como ser desconstituído tal débito, até porque o requerente não fez prova do pagamento da dívida ou de sua devida isenção, ônus que lhe competia, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que tange a ação monitória.

Pois bem, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil, que: “Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

Por "prova escrita", conforme ensinam Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, deve-se entender "qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido". (Curso Avançado de Processo Civil V. 3, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, 2006, p. 232.).

Desta forma, a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.

Ainda, consoante orienta a jurisprudência do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, estreme de dúvida, bastando que se trate de documento escrito do qual, pelo prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito alegado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA.

APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1.

A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante.

Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.2.

Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3.

No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas.

A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita.

A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo regimental não provido.". (STJ AgRg no AREsp 289.660/RN Min.

Luis Felipe Salomão Quarta Turma J. 04.6.2013 P.19.6.2013).

Diante disso, havendo plausibilidade da existência do direito alegado pelo autor, a tutela monitória deve ser concedida, cabendo ao réu, se tiver interesse em discutir a relação subjacente, fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão veiculada (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o requerido não negou a existência da dívida, bem como não fez prova de sua quitação.

Neste sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA ANEXADA À INICIAL (INSTRUMENTO DE CONTRATO) - SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, NOTADAMENTE O REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E O BOLETIM DE FREQUÊNCIA, EM OUTRAS FASES PROCESSUAIS, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DESDE LOGO, DO MÉRITO DA CAUSA - ART. 515, §3°, DO CPC/73 - DEVEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - Apelação Cível nº 1.415.888-6 fls. 2 de 14 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA SATISFAZER A PRETENSÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.415.888-6, originária da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos quais figuram, como apelante, CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, e, como apelados, AGNALDO SILVA COSTA, MARIA DAS DORES DA SILVA e ROSANA DA SILVAI – RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1415888-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 31.05.2016) Desta forma, não tendo o réu/embargante se desincumbido de ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, a procedência da presente ação é medida de rigor.

III.

DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autos 0037532-81.2019.8.16.0014 propostos por JOSE PEREIRA COSTA em face de SAUNA UMUARAMA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA nº 0082441-14.2019.8.16.0014, proposta por SAUNA UMUARAMA em face de JOSE PEREIRA COSTA, a fim de CONDENAR o requerido no pagamento da quantia originária, com incidência de correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento das, até o efetivo pagamento, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, consoante artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o Sr.

JOSE PEREIRA COSTA ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se Londrina, 06 de maio de 2021.

Osvaldo Taque Juiz de Direito
07/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2021 08:24

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2021 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 21:56

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 08:32

Conclusos para despacho
03/03/2021 07:53

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:58

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
15/02/2021 16:54

Processo Desarquivado
14/02/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2021 08:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/12/2020 01:38

Processo Desarquivado
01/10/2020 16:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/10/2020 00:25

Processo Desarquivado
02/07/2020 11:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/07/2020 00:36

Processo Desarquivado
01/06/2020 14:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/05/2020 00:49

Processo Desarquivado
02/03/2020 09:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/02/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 08:07

Conclusos para despacho
18/02/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA COSTA
07/01/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/12/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2019 08:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2019 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/11/2019 12:26

APENSADO AO PROCESSO 0037532-81.2019.8.16.0014
29/11/2019 12:11

Recebidos os autos
29/11/2019 12:11

Distribuído por dependência
28/11/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:53

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
28/11/2019 09:53

Juntada de Certidão
28/11/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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