TJPR - 0025091-75.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONIDIO ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2025 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 05/03/2025 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/01/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/07/2023 12:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/04/2023 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA

  • 02/12/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 03:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

  • 27/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Ao que se colhe dos autos, o executado é falecido.

    Observa-se que o falecimento ocorreu após a constituição do débito pelo Fisco.

    Neste passo, nos termos do disposto no artigo 130 combinado com o inciso II do artigo 131, ambos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade subroga-se na pessoa do sucessor.

    Frise-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar recurso submetido à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos autos n. 0008746-32.2007.8.16.0116, sacramentou a seguinte tese (Tema 009): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    TEMA 009/TJPR.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POLO PASSIVO.

    ALTERAÇÃO.

    MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO.

    PETIÇÃO INICIAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DIREITO DE DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO.

    TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.”   Neste cenário, de rigor que a execução prossiga contra o espólio e os sucessores do falecido.

    Assim, diligencie-se a retificação da autuação para que conste como parte executada o espólio do falecido ou eventual sucessor indicado pela parte Exequente.

    Após, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado pelo Município, devendo ser citado/intimado eventual sucessor, a qualquer título, que se encontre na posse do imóvel gerador do débito, observadas as demais determinações contidas na decisão inicial. intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 11 de maio de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 28/02/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 15:24

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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