TJPR - 0006018-47.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARAMIS THE DE OLIVEIRA GODOY

CPF *66.***.*91-73

HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

ARAILTON DE OLIVEIRA GODOY

CPF *02.***.*81-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

JADSON NUNES DE OLIVEIRA GODOY

EDINEIA NUNES DA SILVA

CPF *25.***.*67-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 21/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA NUNES DA SILVA

  • 03/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JADSON NUNES DE OLIVEIRA GODOY REPRESENTADO(A) POR EDINEIA NUNES DA SILVA

  • 02/10/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 17/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 16/05/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 21:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 19/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 19/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 08/08/2022 14:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2022 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 29/07/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 17:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2022 17:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 27/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 30/06/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 31/05/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 19/05/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 22:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2022 22:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 17/05/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:28

    DESIGNADO O JUÍZO {0} PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES

  • 09/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2022 14:53

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 01/04/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 18/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 18:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)34348406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-47.2019.8.16.0035 Processo:   0006018-47.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$150.000,00 Requerente(s):   ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY (RG: 92891798 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*91-73) Rua Capivari, 1266 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-440 HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY (RG: 130422730 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capivari, , 1266 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-440 De Cujus(s):   ARAILTON DE OLIVEIRA GODOY (CPF/CNPJ: *02.***.*81-15) Francisca Maria da Luz, 166 - Jardim Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-342 Terceiro(s):   EDINEIA NUNES DA SILVA (RG: 78413476 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*67-02) Rua Francisca maria da Luz, 166 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JADSON NUNES DE OLIVEIRA GODOY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por EDINEIA NUNES DA SILVA (RG: 78413476 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*67-02) Rua Francisca maria da Luz, 166 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR   No caso, a prestação jurisdicional já foi entregue, sendo que certo que o feito somente foi redistribuído ao Juízo Competente, em atenção ao que dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário n. 560/2021 – D.M: “Art. 2º.

    Os processos definitivamente arquivados, física e virtualmente, na 07ª Vara Judicial não serão distribuídos.

    Parágrafo único.

    Os pedidos de desarquivamento serão analisados pelo respectivo Juízo de acordo com a competência fixada pela Resolução n. 298/2021, do Órgão Especial”.

    Dessa forma, embora essa magistrada tenha ultimado o processo, a presente ação ainda não se encontrava arquivada em razão das diligências cartorárias que precisam ser observadas até o trânsito em julgado da respectiva sentença e, portanto, as futuras diligências devem ser requeridas no Juízo Competente.

    Por fim, em que pese o r.

    Magistrado tenha devolvido o processo para essa Vara Judicial, cumpre observar o artigo 66, §único, CPC, assim, suscitando conflito negativo de competência à Superior Instância.

    Pelo exposto, encaminhe-se novamente à Vara Descentralizada do Afonso Pena – São José dos Pinhais para que, caso entenda, possa suscitar o respectivo conflito.   Dil.

    Int.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ JUÍZA DE DIREITO

  • 07/02/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:17

    Declarada incompetência

  • 01/02/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-47.2019.8.16.0035 Processo:   0006018-47.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$150.000,00 Requerente(s):   ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY De Cujus(s):   ARAILTON DE OLIVEIRA GODOY Trata-se de Inventário encerrado em razão da Sentença Judicial ao mov. 70, com o reconhecimento do trânsito em julgado.

    Pende apenas o cumprimento da intimação de mov. 91, sem a instauração de nova fase processual. É o sucinto relatório.

    Passo a decidir.

    Do exame aos autos, verifica-se, contudo, a incompetência deste juízo.

    Com efeito, a partir da edição da Resolução 298/2021 do C. Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi estabelecida a competência funcional territorial deste Juízo em relação aos processos da seara de família e de inventário que abarcam os seguintes bairros do Município de São José dos Pinhais: Academia, Afonso Pena, Aviação, Boneca do Iguaçu, Cristal, Guatuapê, Iná, Ipê, Parque da Fonte e Rio Pequeno.

    A declinação da competência abarca apenas e tão somente os processos em curso e não aqueles cujo exaurimento dos atos materiais oriundos de sentença transitada em julgado, pois deveriam ser feitos desde logo, por conta do trânsito em julgado.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Família deste Foro Regional com as nossas homenagens.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2022.

    Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

  • 26/01/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 20:21

    Declarada incompetência

  • 15/12/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/10/2021 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 23/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY

  • 10/09/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 15/06/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006018-47.2019.8.16.0035 Processo:   0006018-47.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$150.000,00 Requerente(s):   ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY HEBER THE DE OLIVEIRA GODOY De Cujus(s):   ARAILTON DE OLIVEIRA GODOY 1.

    Trata-se de pedido de inventário formulado pelos herdeiros Aramis The de Oliveira Godoy e Heber The de Oliveira Godoy, sendo interessados Edineia Nunes da Silva e Jadson Nunes de Oliveira Godoy representado por sua genitora Edineia Nunes da Silva, quanto aos bens do de cujus, Arailton de Oliveira Godoy, falecido em 11.02.2018.

    Ao mov. 9.1 foi determinada a intimação da parte autora para juntada de procuração de todos os herdeiros; certidão da CENSEC; certidões negativas em nome do de cujus de feitos oriundos nesta Comarca ou no local de sua última residência quando for o caso; certidão de casamento atualizada do de cujus.

    O que foi cumprido ao mov. 12.1-12.2 e 13.1-13.3.

    Ao mov. 22.1 foi nomeada Edineia Nunes da Silva como inventariante.

    A companheira e o herdeiro Jadson Nunes de Oliveira Godoy habilitaram-se ao mov. 39.1-39.5.

    O termo de compromisso de inventariante foi juntado ao mov. 45.2.

    Os herdeiros Aramis The de Oliveira Godoy e Heber The de Oliveira Godoy juntaram escritura pública de renúncia de herança, ao mov. 46.1-46.2.

    As primeiras declarações foram apresentadas com documentos ao mov. 47.1-47.11.

    O termo de primeiras declarações foi juntado ao mov. 49.2.

    Parecer do Ministério Público ao mov. 54.1, manifestando-se pelo deferimento do pedido de inventário, com a homologação da partilha.

    A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou quanto a isenção do tributo (mov. 68.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Cumpridos todos os requisitos legais, vez que resguardados os direitos de todos os herdeiros do de cujus, julgo por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada no mov. 47.1, determino que se cumpra e guarde como nela se contém, com base no art. 665 do Código de Processo Civil.

    Após, cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente expediente, observando-se as declarações pelo inventariante. Novamente, vista à PGE.

    No prazo de 90 (noventa) dias, deverá a inventariante apresentar a averbação do formal de partilha.

    No mesmo prazo, deve a inventariante prestar contas quanto à constituição de condomínio na propriedade dos bens, resguardando-se os direitos do incapaz, conforme requerido pelo Ministério Público, ao mov. 54.1.

    Em não havendo mais requerimentos, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

    Custas na forma da lei, observada eventual concessão de justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 27/10/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 17:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 01/07/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA NUNES DA SILVA

  • 12/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 30/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 10/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARAMIS THÉ DE OLIVEIRA GODOY

  • 03/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA INVENTÁRIO

  • 09/04/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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