TJPR - 0014767-63.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO DE LUCA BRAZ

CPF *77.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

MUNICIPIO DE SAO PAULO/SP

CNPJ: 46.395.000/0001-39

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

JOSE RODRIGUES DA SILVA IRMAO

CPF *22.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 02/08/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

  • 31/07/2025 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:07

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2025 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2025 17:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/06/2025 17:37

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 22:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 27/03/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 19:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 22:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 26/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/08/2023 17:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/08/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 23/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

  • 28/06/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 09:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/05/2023 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 04/05/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

  • 15/02/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 22:22

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 09:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 23:25

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 23:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 11:18

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2022 11:18

    Despacho

  • 03/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 22:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 09:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 09:28

    Despacho

  • 30/09/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 00:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:14

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2021 09:14

    Despacho

  • 10/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 08:42

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/04/2021 08:42

    Despacho

  • 29/03/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA IRMÃO

  • 25/02/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

  • 22/02/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 13:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 21:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

  • 17/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 19:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA IRMÃO

  • 30/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO DE LUCA BRAZ

  • 07/07/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 20:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2020 16:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2020 14:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2020 01:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/05/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 17:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/05/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2020 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 12:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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