TJPR - 0031449-93.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGUILAR DO CARMO AMATO

CPF *57.***.*98-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 21:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 18:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/02/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AGUILAR DO CARMO AMATO

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0031449-93.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): AGUILAR DO CARMO AMATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Da interpretação conjugada dos artigos 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, do artigo 21 da Resolução n. 001/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especias – CSJE, e do enunciado n. 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, conclui-se que o preparo recursal deve ser efetuado e comprovado no processo em até 48 horas após a interposição do recurso inominado.

    Contudo, depreende-se do mov. 52 que decorreu o prazo para a parte recorrente recolher as custas recursais, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 49.1) e, assim, o preparo não foi adequadamente efetuado. 2.  Posto isso, deixo de receber o recurso inominado em razão de sua deserção. 3.  Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a sentença prolatada. 4.  Intimem-se. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 20/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2021 17:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGUILAR DO CARMO AMATO

  • 22/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0031449-93.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): AGUILAR DO CARMO AMATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, dos documentos de movs. 1.10 a 1.14, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 11/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 21:02

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/07/2021 17:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGUILAR DO CARMO AMATO

  • 09/06/2021 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2021 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 09:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGUILAR DO CARMO AMATO

  • 06/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 18:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0031449-93.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): AGUILAR DO CARMO AMATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 18.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 15/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/03/2021 10:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 22:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 01:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 10:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/10/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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