TJPR - 0000361-39.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SILVIA BERNANRDES DA SILVA SARAGOSA

CPF *06.***.*63-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 22/04/2024 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 22/04/2024 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 21/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2024 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2023 10:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/11/2022 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 22/11/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2022 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/07/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2022 12:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/07/2022 09:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/06/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/04/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 06:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000361-39.2021.8.16.0073   Processo:   0000361-39.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$25.461,85 Autor(s):   SILVIA BERNANRDES DA SILVA SARAGOSA (CPF/CNPJ: *06.***.*63-17) Est.

    Cruzeiro, Rural - CONGONHINHAS/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       DECISÃO Após a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, os processos que tenham como objeto questões previdências em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo os feitos de competência absoluta em razão da matéria.

    Cito o texto legal, in verbis: “Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;”   A limitação é aplicada a comarcas que se situam a menos de 70 (setenta) quilômetros de uma sede da Justiça Federal.

    Assim, a cidade de Santo Antônio do Paraíso se situa a 63 quilômetros de distância da cidade de Ibaiti- PR, localidade em que há uma Unidade de Atendimento Avançada sede da Justiça Federal.

    Portanto, não há qualquer contestação em relação à quilometragem de distância entre as duas cidades.

    Destaca-se que a Portaria nº 1351/2019 do TRF da 4ª Região dispõe expressamente as Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada, não sendo ali relacionada a Comarca de Congonhinhas:https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/kkf_sei_4951733_portaria_1351.pdf Por fim, trata-se de processo ajuizado em 16/04/2021, não abrangido, portanto, pelo Conflito de Competência nº 170051/RS.

    Ante o exposto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, impondo-se o deslocamento da ação para Justiça Federal.

    Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os presentes autos a Unidade de Atendimento Avançada sede da Justiça Federal em Ibaiti-PR Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:29

    Declarada incompetência

  • 21/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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