TJPR - 0002410-39.2020.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAOE HENRIQUE PEREIRA

CPF *93.***.*74-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2022 18:35

    Expedição de Certidão

  • 17/10/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 17/10/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 17/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 17/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 15/09/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 17:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 25/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 15:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 11:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 14:24

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/01/2022 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 02/12/2021 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:31

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/10/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-39.2020.8.16.0089   1.

    Recebo a apelação criminal interposta no mov. 49.1, eis que tempestiva. 2.

    Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo legal. 3.

    Após, subam os autos à Turma Recursal Estado do Paraná, com as cautelas de praxe. 4.

    Diligências necessárias.     Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 28/09/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-39.2020.8.16.0089   De início, ESCLAREÇO ao sr. advogado, Dr.

    Matheus Henrique Carneiro Pinto Ruiz, que as conclusões e movimentações dos feitos pela Secretaria se dão seguindo rigorosa ordem cronológica, com prioridade de autos que envolvam questões urgentes, tais como réu preso, crianças acolhidas ou adolescente infrator.

    Atualmente, a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti possui um acervo de aproximadamente 6 mil processos e um quadro de seis servidores que trabalham incansavelmente por uma melhor prestação jurisdicional, sendo que felizmente este Juízo tem contado com o reconhecimento e a compreensão dos srs. advogados em relação à impossibilidade de movimentação imediata de feitos que não envolvam pedidos urgentes, como é o caso dos autos.

    A conduta do sr. advogado, que aliás vem sendo repetida em outros feitos (vide autos 1160-68.2020.8.16.0089), tumultua o processo, já que a petição apenas repete pedido já realizado anteriormente, sendo certo que a diligente servidora responsável pela movimentação dos processos no Juizado Especial Criminal faria a devida movimentação (como realmente o fez) seguindo a ordem cronológica, sem a necessidade de atropelos, considerando a situação concreta e as condições em que trabalha.  Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.  Trata-se de embargos de declaração interposto pela defesa de KAOE HENRIQUE PEREIRA, alegando que na sentença proferida no mov. 41.1 houve erro material quanto ao nome do defensor dativo que defendeu o acusado na presente ação penal (mov. 42.1).

    O art. 382 do Código de Processo Penal estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou ambiguidade na sentença, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

    Compulsando os autos, verifico que, de fato, o defensor que laborou no feito foi nomeado e que na sentença o arbitramento de honorários referiu-se a outro defensor, o que configura erro material nos termos do dispositivo supracitado.

    Assim, faço constar na parte dispositiva da sentença o seguinte: “Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94.

    Dessa forma, fixo honorários advocatícios Dr.

    Matheus Henrique Carneiro Pinto Ruiz - OAB/PR n°107.001 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de forma proporcional aos atos praticados no processo, a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA." Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.

    Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento aos mesmos para o fim de sanar o erro material acima apontado.

    No mais, a sentença permanece tal qual prolatada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Dil.

    Necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 27/08/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 18:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-39.2020.8.16.0089   1.

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra KAOE HENRIQUE PEREIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 146 do Código Penal.

    O Ministério Público, em sede de audiência de mov. 33.1, propôs o benefício da transação penal ao noticiado, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), divididos em 05 (cinco) iguais parcela de R$ 100,00 (cem reais), a qual foi aceita pelo noticiado, por intermédio de seu representante legal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2.

    Diante da aceitação ao benefício manifestada pelo autor do fato, por meio de seu procurador, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4° da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser realizado em 05 (cinco) iguais parcela de R$ 100,00 (cem reais). 3.

    Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4.

    Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 5.

    Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94.

    Dessa forma, fixo honorários advocatícios ao Dr.

    Vagner Batista Alves - OAB/PR n° 72.618 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de forma proporcional aos atos praticados no processo, a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA. 6.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 00:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 17:15

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/05/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 14:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE KAOE HENRIQUE PEREIRA

  • 16/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:35

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/09/2020 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 11:33

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 22/09/2020 11:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 16:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/08/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2020 14:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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