TJPR - 0000293-61.2018.8.16.0181
1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2025 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2025 23:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/08/2025 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2025 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2025 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/08/2025 17:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/07/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 12:49
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 15:14
Recebidos os autos
-
15/05/2025 15:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/05/2025 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2025 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/05/2025 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 14:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/05/2025 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025
-
15/05/2025 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025
-
15/05/2025 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
-
15/05/2025 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025
-
15/05/2025 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025
-
13/05/2025 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2025 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 14:40
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:40
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2025 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2025 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 19:12
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
26/03/2025 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/03/2025 14:01
Recebidos os autos
-
12/03/2025 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2025 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 10:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2025 19:20
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
06/03/2025 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/02/2025 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
24/02/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
19/02/2025 17:32
Recebidos os autos
-
19/02/2025 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2025 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 07:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2025 07:58
Juntada de RELATÓRIO
-
19/02/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
10/01/2025 14:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/12/2024 16:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/12/2024 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/11/2024 14:13
Recebidos os autos
-
27/11/2024 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2024 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2024 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 17:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/11/2024 17:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/10/2024 16:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/10/2024 16:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
12/09/2024 00:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERARE
-
11/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RENATO THOME
-
10/09/2024 15:40
Recebidos os autos
-
10/09/2024 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2024 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 16:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 11:32
Recebidos os autos
-
26/08/2024 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2024 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 14:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
14/08/2024 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 14:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
23/07/2024 15:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/07/2024 17:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/07/2024 17:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/05/2024 15:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/04/2024 17:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/04/2024 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
19/03/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
12/03/2024 17:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/02/2024 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/01/2024 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/01/2024 16:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
15/12/2023 16:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
15/12/2023 14:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
22/11/2023 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/11/2023 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/11/2023 14:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/11/2023 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/10/2023 15:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
02/10/2023 15:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
02/10/2023 15:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/09/2023 17:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/09/2023 17:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/08/2023 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/08/2023 14:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/08/2023 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/07/2023 15:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/06/2023 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2023 16:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/05/2023 16:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/05/2023 16:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/05/2023 14:16
Recebidos os autos
-
17/05/2023 14:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2023 14:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/02/2023 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/02/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
12/01/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
23/11/2022 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
10/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 17:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/10/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
04/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 16:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/09/2022 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 18:21
AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
-
08/08/2022 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:05
Recebidos os autos
-
21/07/2022 14:05
Juntada de CIÊNCIA
-
21/07/2022 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
20/07/2022 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 13:40
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
19/07/2022 17:29
OUTRAS DECISÕES
-
18/07/2022 08:50
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 15:08
Recebidos os autos
-
03/06/2022 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/05/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2022 00:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/04/2022 15:23
PROCESSO SUSPENSO
-
26/04/2022 15:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/04/2022 17:18
Recebidos os autos
-
25/04/2022 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2022 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 09:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/02/2022 16:15
PROCESSO SUSPENSO
-
24/02/2022 18:58
Recebidos os autos
-
24/02/2022 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2022 00:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 09:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-61.2018.8.16.0181 Processo: 0000293-61.2018.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 31/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): PEDRO FERARE RENATO THOME DESPACHO
Vistos.
Preliminarmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do requerimento de mov. 132.1, tendo em vista que a proposta de acordo ou de suspensão condicional do processo são prerrogativas funcionais do órgão.
Após, voltem os autos conclusos para deliberações.
Intimem-se Diligências legais.
Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito -
03/12/2021 16:56
PROCESSO SUSPENSO
-
30/11/2021 16:58
Recebidos os autos
-
30/11/2021 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/11/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 01:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-61.2018.8.16.0181 Processo: 0000293-61.2018.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 31/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): PEDRO FERARE RENATO THOME DECISÃO
Vistos. 1.
Considerando a possibilidade de oferta de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, dê-se vista ao Ministério Público. 2.
Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para designação de audiência de homologação do acordo de não persecução penal, consoante previsto no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. 3.
Não sendo ofertado acordo ou não se fazendo o acusado presente, voltem conclusos para designação de audiência para oferta de proposta de suspensão condicional do processo.
Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito -
14/09/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/08/2021 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 17:16
PROCESSO SUSPENSO
-
02/07/2021 19:24
Recebidos os autos
-
02/07/2021 19:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 14:03
Alterado o assunto processual
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Avenida Dambros e Piva, 1384 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-61.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.
No tocante ao pedido de dispensa do item “V” da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 78.1), deixo de apreciá-lo, considerando que se trata de condição proposta pelo Ministério Público. 2.
Por outro lado, no que concerne à condição inserta no item “IV” da proposta, consistente na prestação pecuniária, oportuno rememorar que embora tal condição não se encontre presente de maneira expressa no § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95, citado rol é meramente exemplificativo.
Demais disso, o § 2º do artigo em questão faculta ao juiz estabelecer condições diversas das já previstas, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
A propósito, nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL.
SURSIS PROCESSUAL.
CONDIÇÕES.
OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS.
PERDA DO VALOR DA FIANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.
Assim, não há impedimento a que seja estabelecida, como uma das condições para a suspensão condicional do processo, a prestação pecuniária ou, como in casu, a perda do valor da fiança, por ser apenas uma alternativa colocada à disposição do acusado pelo Ministério Público e fixada pelo Magistrado, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, como visto acima. 3.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 509.357/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019) Outrossim, acrescente-se que não prospera a tese de que eventual condição de prestação pecuniária imposta caracterizaria antecipação do cumprimento da pena, mormente porque o crime descrito no artigo 38-A da Lei 9.605/98 comporta pena privativa de liberdade ou multa ou ambas as penas cumulativamente.
Nesse aspecto, o aferimento da pena de multa aplicável na dosimetria da pena, observa os parâmetros estabelecidos pelo artigo 49 do Código Penal, podendo chegar em até 360 dias-multa, e, cada dia, pode corresponder a até 5 (cinco) vezes o salário mínimo.
Assim, não há como, em um juízo de futurologia, estabelecer qual o valor correspondente a pena de multa eventualmente arbitrada, sobretudo considerando que as condições econômicas dos réus não foram devidamente apuradas.
No que concerne aos parâmetros para a fixação da prestação pecuniária, tem-se que deve ser observado não só a situação econômica dos réus, mas também a extensão dos danos decorrentes do ilícito, bem como a suficiência para a prevenção e reprovação do crime.
Todavia, a mera alegação de hipossuficiência econômica, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade em relação ao pagamento da pecúnia, máxime diante da possibilidade de parcelamento de forma compatível com o comprometimento econômico do réu. 2.1. Destarte, indefiro o afastamento da condição de prestação pecuniária, fixando-a como condição do juízo, nos moldes do artigo 89 § 2º da Lei 9.099/95. 2.1.
Por outro lado, faculto a apresentação, na audiência de suspensão condicional a ser realizada, de documentos que atestem as reais condições econômicas dos réus, tais como declaração de imposto de renda, comprovante de residência, extrato bancário, certidões negativas de propriedade de veículos (DETRAN) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), dentre outros que reputarem pertinentes, com intuito de aferir a real capacidade econômica de cada um dos acusados. 3.
No mais, aguarde-se a realização da audiência, oportunidade em que o valor da prestação pecuniária poderá ser revisto.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito -
02/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE RENATO THOME
-
02/05/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERARE
-
24/04/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 14:47
Recebidos os autos
-
14/04/2021 14:47
Juntada de CIÊNCIA
-
14/04/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:20
OUTRAS DECISÕES
-
28/08/2020 14:41
Conclusos para decisão
-
25/05/2020 14:27
Recebidos os autos
-
25/05/2020 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2020 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2020 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 14:49
Recebidos os autos
-
02/04/2020 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 17:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
23/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 09:19
Recebidos os autos
-
17/03/2020 09:19
Juntada de CIÊNCIA
-
17/03/2020 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 18:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/02/2020 18:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2019 17:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/10/2019 17:08
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 18:30
Recebidos os autos
-
18/09/2019 18:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2019 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 21:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2019 00:42
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2019 00:41
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2019 18:00
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/05/2019 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/05/2019 23:57
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/05/2019 12:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2019 00:04
Recebidos os autos
-
26/04/2019 00:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/04/2019 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2019 09:53
Recebidos os autos
-
16/04/2019 09:53
Juntada de CIÊNCIA
-
16/04/2019 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 08:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/04/2019 14:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/04/2019 14:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/04/2019 11:03
Expedição de Mandado
-
15/04/2019 11:03
Expedição de Mandado
-
15/04/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 11:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/04/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 11:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/04/2019 10:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/04/2019 10:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/04/2019 10:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/04/2019 10:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 10:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 10:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2019 10:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2019 10:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/04/2019 10:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/04/2019 10:00
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/04/2019 10:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
22/02/2019 10:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/02/2019 18:46
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 13:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/01/2019 13:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/11/2018 14:39
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 09:52
Recebidos os autos
-
18/10/2018 09:52
Juntada de DENÚNCIA
-
21/05/2018 15:59
APENSADO AO PROCESSO 0001517-34.2018.8.16.0181
-
21/05/2018 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/03/2018 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2018 15:26
Juntada de Certidão
-
23/03/2018 15:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2018 14:58
Juntada de Certidão
-
02/02/2018 18:19
Recebidos os autos
-
02/02/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2018 18:02
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
02/02/2018 16:53
Conclusos para decisão
-
01/02/2018 18:31
Recebidos os autos
-
01/02/2018 18:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2018 16:46
Recebidos os autos
-
01/02/2018 16:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
01/02/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2018 13:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2018 13:23
Recebidos os autos
-
01/02/2018 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2018 13:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/02/2018 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2018
Ultima Atualização
06/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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