19/11/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 16:15

Recebidos os autos
14/11/2024 16:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/11/2024 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:05

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 01:04

Conclusos para decisão
31/05/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2024 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 23:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 23:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/04/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
23/04/2024 10:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2024 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
15/02/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/02/2023 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 12:47

Recebidos os autos
14/02/2023 12:47

Juntada de CUSTAS
14/02/2023 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/02/2023 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023
11/02/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
19/12/2022 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2022 01:07

Conclusos para decisão
29/11/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
08/11/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 01:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:46

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
10/08/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 09:34

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:45

INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
14/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:47

Recebidos os autos
03/05/2022 15:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 15:41

CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/04/2022 18:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/04/2022 12:29

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-10.2020.8.16.0108 Processo: 0001852-10.2020.8.16.0108 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): CONCREMAX CONCRETO ENG.

E SANEAMENTO LTDA. representado(a) por JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1.

Concedo ao embargado o prazo de 30 (trinta) dias pleiteado na petição retro. 2.

Decorrido o prazo, intime-se o embargado para dar prosseguimento ao feito. 3.

Diligências necessárias.

Mandaguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Aline Koentopp Juiz de Direito
03/03/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
07/02/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
28/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
05/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-10.2020.8.16.0108 Processo: 0001852-10.2020.8.16.0108 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): CONCREMAX CONCRETO ENG.

E SANEAMENTO LTDA. representado(a) por JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA.

I – RELATÓRIO.

CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. opôs embargos de terceiro em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, sustentando, em síntese, que na data de 30/09/2011 foi ajuizada execução fiscal em face da empresa ORGANOSUPER –MERCANTIL INDUSTRIAL DE FERTILIZANTE ORG (autos principais), e no decurso da execução, houve a inclusão do sócio, Sr.

Sérgio Massao Watanabe, tendo sido realizado o bloqueio via Renajud, do veículo Placa: CQD-3661, marca Randon, Ano: 1978.

Contudo, esclareceu ter adquirido referido veículo do devedor Sérgio muito antes de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, tendo adquirido o bem pelo montante de R$ 75.000,00, efetuando o pagamento em três parcelas, realizadas nas datas de 05/12/2012, 14/01/2013 e 05/02/2013.

Disse que não realizou a transferência do bem antes devido às muitas multas que recaíam sobre o veículo.

Esclareceu ser possuidor de boa-fé do veículo, adquirido em 30/11/2012, sendo o recibo de transferência assinado na data 18/12/2012 e devidamente registrado.

Pugnou pela liberação do bem bloqueado, diante da inexistência de fraude à execução.

Juntou documentos.

A inicial foi recebida, determinando a suspensão dos atos expropriatórios sobre o veículo em questão e a citação do embargado (evento 10.1).

Citada, a UNIÃO apresentou contestação (evento 16.1), reconhecendo os direitos do embargante sobre o veículo, ressaltando que a penhora somente foi efetuada por exclusiva culpa do embargante que não realizou a transferência do veículo para seu nome.

Juntou documentos.

Intimados para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (evento 23.1 e 27.1).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 29.1), os autos foram contados (evento 34.1).

Recolhimento das custas (evento 64.1). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de terceiros na definição de Theodoro Júnior ¹, é o “remédio processual que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)” (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, Vl.

III, 13ª ed., p. 320.).

Subordina-se, portanto aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e, b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida.

Analisando os autos, em especial os documentos que instruem a inicial, verifico que o automóvel SR/RANDON, Placa CQD-3661, Ano 1978 foi adquirido pelo embargante em 18/12/2012, conforme Certificado de Registro de Veículo acostado no evento 1.8, ou seja, em data anterior ao bloqueio judicial que ocorreu em 21/10/2015 (evento 39.5 dos autos de execução em apenso).

Assim sendo, deve ser excluído da constrição, pois não integra o patrimônio do devedor Sr.

Sérgio Massao Watanabe e, por isso, não pode responder por suas dívidas.

Ademais, não há indícios que a compra e venda do automóvel pelo embargante foi feita sob o manto da simulação.

Como se sabe, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113 do Código Civil).

Assim, "Deve o intérprete presumir que os contratantes precedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas dentro do que podiam e deviam eles entender razoável, segundo a regra da boa-fé.

Esta, portanto se presume; a má-fé, ao contrário, deve ser provada.

Também devem ser considerados os usos e costumes de cada localidade." (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Sinopses Jurídicas.

Direito Civil parte geral, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 107).

Com efeito, a boa-fé se presume nas relações negociais, enquanto que a má-fé deve ser provada pela parte que a alega, a fim de macular de invalidade o negócio jurídico sob o seu manto celebrado.

Assim, não estando demonstrada a ocorrência de simulação, deve prevalecer como válida a compra e venda entabulada entre as partes (mov. 1.8).

Quanto à fraude a execução, é de se destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou esse posicionamento na Súmula 375 do STJ, publicada em 30/3/2009, que ora se colaciona: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ” O que não é há hipóteses dos autos.

De outro lado, cristalino se revela que a penhora ocorreu alguns anos após a venda do bem pelo devedor, contudo, até o momento da restrição o adquirente de boa-fé não havia realizado a transferência do veículo perante o órgão responsável.

Evidente, portanto, que a penhora se deu por culpa da parte embargante, estranha à lide a execução de título extrajudicial, tendo em vista que se tivesse dado publicidade ao ato de compra e venda com a transferência do veículo para o seu nome na época oportuna, certamente o veículo não seria objeto de penhora. É cediço que o ônus de arcar com o custo do processo, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo critério da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso dos autos, o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao embargante, em razão do princípio da causalidade, já que o embargante deixou de proceder à transferência do veículo no prazo legal estabelecido pelo art. 233 do CTB.

Outro não é o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE HOUVE BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD.

CONTRATO DE TRANFERENCIA DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

CONDENAÇÃO DO APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOSDO ARTIGO 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSIDADE.

Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1622557-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 23.08.2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Pretensão não resistida - Alienação de veículo realizada antes do bloqueio via RENAJUD - Bem registrado junto ao DENATRAN em nome do executado - Transferência do veículo não realizada no prazo legal (Art. 233 do CTB) - Omissão que contribuiu para a propositura da demanda - Aplicação do princípio da causalidade - Pagamento das custas processuais que deve recair sobre a embargante. 2.

Sentença reformada neste aspecto.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1617464-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 05.04.2017) (grifou-se)

III- DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e pelo que demais consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da constrição realizada mediante sistema Renajud sobre o veículo RANDON, Placa CQD-3661, Ano 1978, com a expedição dos competentes ofícios.

Ante o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Mandaguaçu, 24 de setembro de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito
24/09/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 13:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
09/09/2021 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:51

Recebidos os autos
12/08/2021 14:51

Juntada de Certidão
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-10.2020.8.16.0108 Processo: 0001852-10.2020.8.16.0108 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): CONCREMAX CONCRETO ENG.

E SANEAMENTO LTDA. representado(a) por JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1.

Ante a divergência entre os valores indicados na manifestação do evento 47.1 e na memória de cálculo do evento 34.1, remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificação das custas, se for o caso. 2.

Diligências necessárias.

Mandaguaçu, data da assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito
11/08/2021 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:27

Conclusos para decisão
29/07/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
20/07/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-10.2020.8.16.0108 Processo: 0001852-10.2020.8.16.0108 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): CONCREMAX CONCRETO ENG.

E SANEAMENTO LTDA. representado(a) por JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Ante a impugnação ao cálculo das custas ofertada pela parte Requerente (mov. 41.1), remetam-se os autos a contadoria judicial para manifestação.

Com resposta, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias e em sequência, tornem os autos conclusos.

Esclareço, ademais, que anteriormente à sentença incumbe à parte autora o recolhimento das custas.

Diligências necessárias.

P.

Mandaguaçu, 11 de junho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito
06/07/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:26

Recebidos os autos
05/07/2021 15:26

Juntada de CUSTAS
05/07/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
11/06/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/06/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:21

Recebidos os autos
14/05/2021 14:21

Juntada de CUSTAS
14/05/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-10.2020.8.16.0108 1.

Considerando que inexiste interesse na produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. 2.

Sendo assim, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
12/05/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/04/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
04/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
29/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CONCREMAX CONCRETO ENG. E SANEAMENTO LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA
28/10/2020 05:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2020 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2020 19:53

Recebidos os autos
05/10/2020 19:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/10/2020 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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