TJPR - 0008942-31.2020.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2024 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 15:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/06/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 14:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
11/06/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
03/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2024 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2024 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/05/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 13:04
CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
22/05/2024 18:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 16:52
APENSADO AO PROCESSO 0008243-79.2016.8.16.0056
-
10/04/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2024 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 19:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 15:16
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/11/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 19:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/11/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 14:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2023 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 01:17
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 16:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2023 01:21
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
08/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/12/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 14:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/11/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 16:52
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
27/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/09/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/09/2022 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 18:33
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 17:56
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/07/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 11:23
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/07/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 11:15
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/07/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
-
01/07/2022 17:02
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/06/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
14/06/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/05/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 16:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2021 13:50
OUTRAS DECISÕES
-
25/10/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:08
Recebidos os autos
-
01/10/2021 15:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
-
01/10/2021 15:08
Baixa Definitiva
-
01/10/2021 15:08
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2021 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-31.2020.8.16.0056 Processo: 0008942-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$396.126,84 Exequente(s): ALBERTO GONÇALVES ALMEIDA ANA MARIA STABELINI GONÇALVES ALMEIDA CLAUDEMIR MARTINS MARIA MARTA RODRIGUES BOSQUI REGIS APARECIDO BOSQUI Executado(s): TRESMARANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ME I. É de conhecimento deste juízo que fora concedida parcialmente a medida liminar pleiteada no Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada tão somente a fim de impedir o levantamento da quantia penhorada, até julgamento do recurso pelo Colegiado.
II.
Todavia, entendo pertinente aguardar a decisão do agravo, objetivando evitar medidas que venham se mostrar inócuas. III- Aguarde-se, pois. IV.
Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/08/2021 17:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 08:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
15/07/2021 19:09
Pedido de inclusão em pauta
-
15/07/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 15:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2021 18:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/07/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 13:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 13:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/06/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 18:20
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
17/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/06/2021 16:05
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/06/2021 16:02
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/06/2021 02:50
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2021 21:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/06/2021 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/06/2021 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-31.2020.8.16.0056 Processo: 0008942-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$396.126,84 Exequente(s): ALBERTO GONÇALVES ALMEIDA ANA MARIA STABELINI GONÇALVES ALMEIDA CLAUDEMIR MARTINS MARIA MARTA RODRIGUES BOSQUI REGIS APARECIDO BOSQUI Executado(s): TRESMARANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ME I – Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por REGIS APARECIDO BOSQUI e outros em face de TRESMARANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados nos autos.
Realizado o bloqueio de valores da executada, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 4.132,31, insurgiu-se no feito alegando que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.
X do CPC, bem como pelo fato de que o faturamento da empresa já se encontra penhorado em 30% nos autos de nº 0002711- 85.2020. 8.16.0056.
Sucinto relatório.
Decido.
II – Primeiramente, cumpre observar que à executada, na qualidade de pessoa jurídica, não são oponíveis todas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, porquanto a maioria destinada às pessoas físicas, com o escopo de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana.
De outro giro, alegou a empresa executada que seu faturamento mensal já foi penhorado em 30% nos autos de nº 0002711-85.2020.8.16.0056, sendo que a penhora ocorrida nestes autos prejudica a sobrevivência da empresa, violando o princípio da preservação da empresa.
Entretanto, o pedido de “penhora on line” foi deferido com base em expressa previsão legal do artigo 854 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer ofensa a direito ou garantia constitucional do devedor.
Outrossim, o dinheiro é a primeira espécie de bem na ordem legal de preferência para garantia da execução, sendo que, no caso em apreço, não se pode concluir, a priori, que o bloqueio realizado interferiu de maneira significativa no cumprimento de suas obrigações comerciais ou trabalhistas.
Isso porque, no caso dos autos, não restou demonstrado pela executada que o bloqueio do referido valor se destina apenas ou pagamento dos funcionários, tampouco que o bloqueio da quantia impossibilitará o funcionamento da empresa.
Nota-se, através da documentação trazida em seq. 54.6/54.7, que, aparentemente, a empresa possui apenas uma funcionária.
Em relação ao balanço patrimonial trazido em seq. 54.4/54.5, verifica-se que é relativo ao ano de 2019, não sendo possível aferir a situação econômica atual da empresa.
No mais, a empresa deixou de juntar aos autos extratos da conta bancária bloqueada, não havendo como analisar a movimentação financeira com o fim de se concluir por eventual impenhorabilidade.
Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PESSOA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA.
DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor.
No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052249-09.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.11.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072285-72.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA A CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - REGRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.
Cível - 0005929-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08.06.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE – VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO.
Os documentos acostados às fls. 29/30 não comprovam que a conta bancária penhorada se destina ao pagamento de salário de funcionários como alegado pela Agravante, ao contrário, tais documentos indicam intensa movimentação financeira da empresa Agravante, e sequer indica qualquer pagamento de salário a funcionário.
O artigo 649, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois, a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho.
Em outras palavras, a proteção legal é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, e não àquele responsável pelo seu pagamento. – Decisão MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ” (TJ-SP - AI 21518980720158260000 SP, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Siqueira, Julgamento: 7 de outubro de 2015, Publicação: 09/10/2015).
III - Sendo assim, diante da não comprovação de que o bloqueio do referido valor impedirá a pessoa jurídica de seguir realizando suas atividades, indefiro o pedido de desbloqueio formulado em sequencial 54.1.
IV – Intimações e diligências necessárias.
Cambé, datado e assinado digitalmente.
Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE TRESMARANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ME
-
28/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 15:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/12/2020 11:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/12/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/12/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/11/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/11/2020 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/10/2020 12:25
Recebidos os autos
-
20/10/2020 12:25
Distribuído por dependência
-
19/10/2020 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2020
Ultima Atualização
02/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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