13/05/2025 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/03/2025 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 09:02

Recebidos os autos
04/11/2024 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/11/2024 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 18:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/03/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 07:36

Recebidos os autos
12/03/2024 07:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 09:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2023 08:59

Recebidos os autos
08/07/2023 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2023 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2022 19:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA
03/11/2022 10:09

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2022 15:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022 17:47

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
20/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/04/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/01/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/09/2021 12:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/09/2021 15:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/09/2021 19:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2021 14:06

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003546-63.2018.8.16.0179 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s): JOSÉ RODRIGUES LEMOS DECISÃO 1.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 2.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por Vigilantes da Gestão Pública em face de José Rodrigues Lemos, Deputado Estadual, em razão de gastos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná com o ressarcimento de despesas alimentares que, segundo o autor, não respeitaram as determinações dos atos normativos que regem a matéria, em especial as Resoluções 03/2004 e 03/2009 da ALEP.

José Rodrigues Lemos apresentou contestação alegando, preliminarmente, (a) ilegitimidade ativa; b) correção no valor da causa; No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (seq. 33).

Instadas a especificarem as provas, o Réu não propôs a produção de nenhuma outra prova, asseverando que a questão de fundo se resolve com a análise das provas documentais juntadas aos autos, devendo o feito ser julgado antecipadamente (seq. 78).

A Autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do réu e a produção de prova documental, a fim e que seja oficiado à ALEP para que forneça as notas fiscais referentes às despesas com alimentação, de onde se poderão obter informações com a natureza do estabelecimento comercial, produtos consumidos, datas e horários (seq. 74).

O Ministério Público informou que não tem provas a produzir (seq. 81). 3.Questões Processuais Pendentes. 3.1.

José Rodrigues Lemos arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa.

Da análise dos autos, observa-se que a Associação autora se enquadra perfeitamente nos parâmetros legais exigidos para constar no polo ativo da Ação Civil Pública, uma vez que além de estar constituída há mais de um ano nos termos da lei, persegue interesse passível de ser tutelado por Ação Civil Pública, na medida em que objetiva, in casu, a responsabilização de supostos danos causados ao patrimônio público.

Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 3.2.

No tocante à impugnação ao valor da causa, é de se observar que o valor das despesas com alimentação reembolsado ao réu corresponde a R$ 12.371,22, conforme discriminado na petição inicial, de modo que o valor da causa deve ser corrigido para refletir referido montante.

Logo, acolho a impugnação ao valor da causa, o fixando em R$12.371,22 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). 4.

Os pontos controvertidos consistem em verificar (a) a regularidade dos ressarcimentos e (b) a ocorrência de dano ao erário. 5.

A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) obedecerá ao disposto no artigo 373, CPC, vez que inexistem motivos para redistribuição de modo diverso. 6.

Inexistindo outras questões pendentes, declaro o feito saneado. 6.1.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do artigo 435, CPC. 6.2.

Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para que encaminhe a este Juízo cópia de todas as notas fiscais que embasaram os pedidos de reembolso de despesas com alimentação e que foram formulados pelo Réu nos períodos indicados no seq. 1.5 (fevereiro e 2015 a agosto de 2018), o que deve ser atendido no prazo de 15 dias. 6.3.

Juntada a resposta da ALEP aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 15 dias e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, já que a controvérsia instalada nesta demanda pode ser dirimida por prova documental – art. 370, CPC 8.

Cumpridos os itens acima, intime-se as partes para apresentação de alegações finais escritas.

Em seguida, para o mesmo fim, ao Ministério Público. 9.

Observe-se, no que pertinente, a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Data da inserção no sistema Projudi.

PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
13/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2020 14:53

Conclusos para decisão
25/09/2020 14:33

Recebidos os autos
25/09/2020 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2020 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/05/2020 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/05/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2020 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 18:12

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:11

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 14:20

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2019 15:43

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:31

Juntada de Certidão
19/06/2019 16:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/06/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 15:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2019 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/05/2019 14:39

Recebidos os autos
07/05/2019 14:39

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/04/2019 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 18:01

Concedida a Medida Liminar
24/04/2019 12:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/04/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2019 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2019 14:40

Recebidos os autos
03/04/2019 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2019 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2019 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/01/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2018 16:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2018 15:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/12/2018 14:45

Recebidos os autos
20/12/2018 14:45

Distribuído por sorteio
19/12/2018 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2018 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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