TJPR - 0003761-09.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAROLY MESQUITA ROCHA

CPF *26.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VAGNER LUIS FERNANDES

CPF *92.***.*23-00

HOMERO CESAR CORDEIRO

CPF *34.***.*81-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 19:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 27/05/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/03/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 14:31

    Juntada de LAUDO

  • 29/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 28/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 27/02/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/02/2024 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 22/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 17/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 17/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 11/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 23:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 30/03/2023 13:36

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 27/03/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/03/2023 21:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/03/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 08/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2023 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 16/02/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 16:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO CESAR CORDEIRO

  • 26/01/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 12/12/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO CESAR CORDEIRO

  • 25/11/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO CESAR CORDEIRO

  • 19/09/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 07/04/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/03/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO CESAR CORDEIRO

  • 10/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:27

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 23:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LUIS FERNANDES

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 12/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/09/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 15/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/08/2021 16:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2021 23:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2021 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/07/2021 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAROLY MESQUITA ROCHA

  • 11/06/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 12:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003761-09.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): MAROLY MESQUITA ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   I – Analiso a pretensão a tutela antecipada.

    A autora, servidora pública estadual aposentada, alega ser portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante e pretende ser isenta da retenção de imposto de renda na fonte por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se observa no caso dos autos.

    Isso porque, apesar da documentação apresentada nos autos, não há elementos suficientes para, neste momento processual gerar o convencimento acerca da probabilidade do direito.

    A condição da autora de pessoa portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante demanda dilação probatória para ser reconhecida.

    Ademais, inexiste prova de que houve um prévio requerimento administrativo e o pedido tenha sido negado.

    De outro ponto, os valores retidos estão sujeitos à repetição retroativa, se confirmada a doença ao tempo dos descontos, não havendo risco de insolvabilidade dos réus.

    POSTO ISSO, indefiro a pretendida tutela provisória de urgência.   Intime-se.   II – Citem-se os réus para apresentarem contestação e documentos no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao artigo 535, do CPC, cumulado com a regra do artigo 7°, parte final, da Lei n° 12.153/2009).   III – Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 11/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 09:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 23:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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