TJPR - 0017297-93.2010.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO KADOWAKI

CPF *01.***.*16-87

NEUSA KADOWAKI

CPF *86.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 10:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2025 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2025 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/12/2023 08:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/12/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 09:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 08:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/05/2023 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA KADOWAKI

  • 25/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017297-93.2010.8.16.0116   Processo:   0017297-93.2010.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$865,41 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   Mario Kadowaki NEUSA KADOWAKI Analisando o feito, determino a suspensão dos autos n° 12392-98.2017.8.16.0116.

    Devendo prosseguir somente os autos n° 17297-93.2010.8.16.0116.

    Antes de expedir a citação, deve ser encaminhado a contadoria para a soma do débito.

    Negativa a citação, proceda-se buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud.

    Encontrado endereço diverso daquele indicado, expeça-se citação.

    Não havendo indicação de novo endereço, defiro a citação por edital.

    Intimem-se.

    Translade cópia desta decisão nos autos em apensos.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 28/09/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 12:39

    APENSADO AO PROCESSO 0012392-98.2017.8.16.0116

  • 15/04/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 02:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 13:33

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2019 08:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2019 08:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 11:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 08:47

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2018 10:10

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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