22/08/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 17:45

Recebidos os autos
22/08/2023 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/08/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
31/07/2023 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2023 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
10/02/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 17:12

Recebidos os autos
24/01/2023 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/01/2023 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2023 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2023 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
12/12/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/12/2022 11:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2022 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
05/11/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
03/11/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/10/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 11:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 13:39

Recebidos os autos
05/09/2022 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2022 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
30/08/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:07

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:24

Recebidos os autos
11/08/2022 13:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/08/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
05/08/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 16:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
25/07/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2022 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 12:29

Recebidos os autos
12/07/2022 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 12:29

Baixa Definitiva
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
28/06/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 11:43

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 10:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/06/2022 10:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 10:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/04/2022 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
06/04/2022 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 14:07

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2022 14:07

Recebidos os autos
06/04/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2022 14:07

Distribuído por sorteio
06/04/2022 13:30

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
30/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
20/01/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2022 01:02

Conclusos para despacho
30/12/2021 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2021 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:34

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
06/12/2021 15:34

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
06/12/2021 15:34

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
29/11/2021 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte que os requereu.

Diligências necessárias.

Em Maringá, 19 de novembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >
19/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GERSON ALVES SILVA
12/11/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo: 0019438-39.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.365,62 Polo Ativo(s): GERSON ALVES SILVA Polo Passivo(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Sentença 1.

Alega a inicial, em síntese, que: a) o autor é servidor público municipal e percebeu desconto mensal de valores, do seu salário, a título de seguro de vida; b) não autorizou o desconto, desconhece contrato de seguro de vida e nunca usufruiu desse serviço; c) quando percebeu que estavam sendo realizados descontos de seu salário, solicitou o cancelamento do seguro, mas o pedido não foi atendido pela seguradora ré; d) os valores cobrados a título de prêmio do seguro devem ser restituídos em dobro; e) a realização de descontos indevidos, bem como sua manutenção, após pedido de cancelamento formulado pelo autor, lhe causaram dano moral.

Pediu a procedência para o fim de determinar a cessação das cobranças realizadas.

Pediu, ainda, a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados a título de prêmio de seguro de vida, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A ré Sudamerica Clube de Serviços contestou (seq. 30), alegando que: a) atuou, no caso, apenas como estipulante do seguro de vida em grupo; b) os descontos são decorrentes de seguro de vida coletivo contratado pelo Município de Maringá; c) a obrigação de cancelar o seguro não pode ser imputada à estipulante, devendo ser realizado requerimento perante o Município; d) o autor aderiu ao contrato de seguro e concordou com o desconto mensal do prêmio.

A ré Chubb Seguros Brasil S/A contestou (seq. 34), alegando, em suma, que: a) o seguro encontra-se cancelado, em razão de solicitação do autor; b) a estipulante é a responsável pela cobrança e arrecadação dos prêmios mensais, solicitações de cancelamento e guarda de documentos referentes à contratação; c) houve adesão do autor ao seguro; d) diante do requerimento de cancelamento do seguro, a seguradora ré informou a estipulante, e esta solicitou o cancelamento dos descontos junto à gerência da folha de pagamento da Prefeitura de Maringá; e) no entanto, não houve cessação dos descontos. 2.

Quanto aos descontos realizados a título de prêmio de seguro de vida, era ônus da parte requerida demonstrar que o autor aderiu ao mencionado seguro coletivo.

Isso porque a alegação de que houve expressa adesão se trata de alegação de fato impeditivo do direito do autor.

E, o CPC prevê, em seu art. 373, II, que o ônus da prova “incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Ademais, seria inviável imputar ao autor o ônus de demonstrar que não aderiu ao seguro de vida e que não autorizou a realização de descontos em seu salário, pois a produção de prova de fato negativo é materialmente inviável.

Ressalto que, para demonstrar a procedência de sua tese, a ré Sudamerica pediu a expedição de ofício ao Município de Maringá, solicitando informações acerca da origem da contratação do seguro de vida e de eventual adesão do autor ao seguro coletivo, bem como a exibição de eventuais documentos referentes à contratação.

Em resposta (seqs. 71 e 77), o secretário de recursos humanos informou que o procedimento padrão para o cadastramento dos seguros de vida com desconto em folha de pagamento se dá mediante proposta preenchida e assinada pelo servidor.

Segundo o que consta no documento, a proposta é preenchida e assinada junto a um corretor de seguros, e entregue à Secretaria de Recursos Humanos para lançamento.

Após o cadastramento, o RH devolve a proposta à corretora de seguros.

Dessa forma, não foram encontradas, em arquivo, solicitações de inclusão e/ou exclusão de desconto pelo autor.

As requeridas também não juntaram documentos que comprovem a adesão ao seguro, e nem requereram a produção de outras provas.

E é de aplicar-se, aqui, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” (STF, HC 73.565-SC, 2ª T., Rel.

Min.

Maurício Corrêa, DJU 20.09.1996, apud Juris Síntese, ementa n° 5001717), ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” (TAMG, apud Juris Síntese, ementa n° 39024585).

O réu alegou, mas não provou.

E, diante da falta de provas de que o autor aderiu ao seguro de vida coletivo, a cobrança de valores a título de prêmio foi indevida, devendo a quantia cobrada no período de 8/2018 a 6/2020, (R$ 1.182,66, conforme demonstra a ficha financeira juntada em seq. 1.7) ser restituída ao autor.

Em suas defesas, as seguradoras rés alegaram que os pagamentos foram efetuados, mediante disponibilização da cobertura securitária, por longo período.

Por isso, não é razoável afirmar que o autor não possuía interesse na contratação do seguro.

No entanto, sem razão.

Conforme se verifica da ficha financeira, juntada na inicial, os descontos se iniciaram em 2018.

Além disso, é razoável afirmar, que, dado o montante da quantia descontada (inferior a 3% do salário do servidor), as cobranças passaram despercebidas até o segundo semestre de 2020 (época em que foi ajuizada a demanda).

Se as cobranças tivessem incidido por longa data, ou se a quantia descontada mensalmente fosse vultosa, seria possível presumir que eram de pleno conhecimento da parte requerente.

Mas não é o caso.

Assim, procede o pedido de restituição de valores.

Anoto que a condenação é solidária, visto que se aplica ao caso o CDC.

E, o art. 7º, p.ú, do mencionado diploma legal prevê que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Anoto que a restituição deverá ocorrer na forma simples.

Isso porque, a “jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, REsp 1032952).

No caso em tela, a parte autora sequer alegou, muito menos provou, a existência da referida má-fé.

Assim, não é possível reconhecer a existência do direito à repetição em dobro, em razão da ausência de pressuposto para tanto. 3.

No que se refere à cessação das cobranças, também é devida, visto que, conforme acima explicitado, não foi provada a adesão do autor ao seguro.

E, mesmo que tivesse sido provada, poderia o requerente solicitar sua exclusão do grupo de servidores municipais segurados.

Na inicial, o autor afirma ter solicitado a exclusão, no momento em que percebeu a realização de descontos em seu salário.

Diz ter sido informado, pelo RH da Prefeitura de Maringá, que a solicitação de exclusão poderia ser realizada junto à seguradora.

No entanto, mesmo após o requerimento, não houve cessação dos descontos.

A seguradora ré, por sua, vez, afirma que procedeu ao cancelamento do contrato de seguro, e comunicou a estipulante, a qual solicitou o cancelamento dos descontos junto à gerência da folha de pagamento da Prefeitura de Maringá.

No entanto, em resposta, foi informada que o cancelamento só poderia ocorrer mediante autorização expressa do servidor, devendo este comparecer ao RH da prefeitura para realização da solicitação de exclusão.

Por tal razão, as rés afirmam que não pode ser a elas imputado o dever de providenciar a cessação dos descontos.

Tal alegação não procede.

A própria ré Sudamerica Clube de Serviços afirma, em sede de contestação, que, como estipulante, tem como objetivo negociar, intermediar e realizar, em nome dos funcionários públicos, a contratação de seguro junto a uma companhia seguradora.

Assim, trata-se de prestadora de serviços, integrante da cadeia de consumo, sendo, pois, responsável pelos descontos indevidos realizados no salário do requerido.

Deve tomar, portanto, as providências cabíveis e praticar as diligências necessárias, junto ao Município de Maringá, para a cessação de tais descontos.

A mesma obrigação deve ser imputada à seguradora, mormente se considerado que esta é a beneficiária dos descontos realizados na remuneração do servidor.

A quantia retida pelo Município é repassada à seguradora, de forma que à ré, como fornecedora de serviços e destinatária da quantia indevidamente cobrada do autor, também deve ser imputada a obrigação de realizar as providências necessárias para a cessação dos descontos indevidos.

A situação seria diversa se, após o pedido de exclusão do grupo de segurados, realizado pelo autor, os descontos tivessem persistido, sem que fossem repassados valores à seguradora ré.

Mas isso não foi alegado pela requerida, e nem pode ser presumido pelo magistrado.

Dessa forma, devem as rés ser condenadas na obrigação de fazer consistente em providenciar a cessação dos descontos do prêmio de seguro do salário recebido pelo autor. 4.

Por fim, no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, é improcedente.

A parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade.

Nesse assunto, argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou.

Não é assim.

Dano moral é outro conceito maltratado com frequência, mas a doutrina e a jurisprudência esclarecem que ele só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade.

Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: “Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Yussef Said Cahali.

Dano moral. 4ª ed..

São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (idem, p.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).

A inicial não alega nada disso.

A prova dos autos nem indicia nada disso.

Outros autores confirmam esse pensar: “O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar” (Carlos Roberto Gonçalves.

Responsabilidade Civil.

São Paulo: Saraiva. p. 549-50). “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed..

São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35).

Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral “a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a ‘perdre de jouissance de vie’” (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393).

A inicial não alega, e a prova não demonstra nada disso.

Outros autores definem que o dano moral existe quando “os bens aviltados pelo fato (...) compõem as essências, potências e atos da humanidade do ser, ou seja, do homem” (Nery Junior, Nelson & Nery, Rosa Maria de A..

Manual de direito civil: obrigações.

São Paulo: RT, 201, p.274).

Num acórdão recente, o STJ lembrou que “é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração”, e esclareceu que só há dano moral quando o fato lesa “interesses existenciais”, em situações com “a capacidade de afetar o direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)” (REsp 1406245).

Por fim, recordo alguns precedentes da jurisprudência: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente” (TAMG, Embargos Declaratórios 0241244-2/01241244-2, Publ.

DJ 29.08.98, fonte: Informa Jurídico). “O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano” (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). “(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente” (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017).

Não consigo ver, na inicial, a descrição de algum fato que afete as “essências e potências humanas” da parte autora, que atinja os “bens que têm um valor precípuo na vida”, que a prive dos “sagrados afetos”, cause a “perda da alegria de viver“, a “afetação do ânimo psíquico”, o “desequilíbrio duradouro do bem-estar”, o “traumatismo emocional”, para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina.

Não vejo nem alegação nem prova de “sofrimento profundo e contundente”, de “fatos graves que atinjam bens jurídicos relevantes”, para lembrar alguns dos critérios da jurisprudência. 5.

Isso posto, procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, para o fim de condenar as rés na obrigação de fazer consistente em providenciar a cessão dos descontos realizados no salário da parte autora, a título de prêmio de seguro de vida em grupo.

Arbitro pena de multa, no valor de R$ 100,00, para cada desconto indevido realizado, ficando limitada a R$ 2.000,00.

Ainda, condeno as rés a restituírem ao autor o valor de R$ 1.182,66.

Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de cada desconto indevido, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data (CC, art. 398; e STJ, súm. 54).

Julgo improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099).

P., r. e i..

Em Maringá, 14 de outubro de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =979
19/10/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
11/08/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 16:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/08/2021 07:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2021 17:10

Juntada de Certidão
24/05/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
18/05/2021 17:27

Alterado o assunto processual
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0019438-39.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.365,62 Polo Ativo(s): GERSON ALVES SILVA Polo Passivo(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Decisão interlocutória 1.

A ré Sudamerica Clube de Serviços alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento da presente demanda, sustentando a competência da Fazenda Pública alegando que o pedido de cancelamento e a exclusão da cobrança do prêmio na folha de pagamento do autor é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura de Maringá/PR.

Pede, ainda, a denunciação da lide à Prefeitura de Maringá/PR.

Contudo, como se sabe, é inadmissível no rito sumaríssimo qualquer forma de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual não é cabível a denunciação da lide postulada pela parte ré, a qual indefiro.

No mais, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

O argumento da parte autora, de que um dos pedidos formulados pelo autor é de responsabilidade Prefeitura de Maringá/PR, não afasta a competência deste juízo, quer porque o pedido formulado pelo autor não foi dirigido à Prefeitura de Maringá/PR, quer porque a denunciação da lide feita pela parte ré não é admissível. 2.

Indefiro requerimento da ré Sudamerica Clube de Serviços quanto à expedição de ofício à Prefeitura de Maringá para que seja determinado o cancelamento do seguro de vida e das cobranças dos prêmios mensais descontados na folha de pagamento da parte autora.

O que a parte pretende com tal requerimento nada mais é do que impor à terceiros que não integram à lide, e cuja intervenção não é admitida, o adimplemento da obrigação que a parte autora pede que sejam impostas às rés.

E tal pretensão, obviamente, não pode ser admitida, quer porque demandaria o julgamento do mérito da demanda, quer porque a sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, não podendo prejudicar terceiros (art. 506, CPC). 3.

Defiro, todavia, a expedição de ofício à Prefeitura de Maringá solicitando informações acerca da origem da contratação do seguro de vida e de eventual adesão do autor ao seguro coletivo, bem como a exibição de eventuais documentos referentes à referida contratação.

Com a juntada, oportunize-se o prazo de dez dias para as partes se manifestarem.

Então, voltem conclusos para deliberar. 4.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de abril de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &
07/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
26/03/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
26/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
22/03/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/03/2021 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/02/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:31

Juntada de Petição de contestação
20/01/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 09:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
14/12/2020 10:04

Recebidos os autos
14/12/2020 10:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/12/2020 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
04/12/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
03/12/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
23/11/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2020 09:09

Recebidos os autos
17/11/2020 09:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/11/2020 07:51

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/11/2020 17:07

Recebidos os autos
12/11/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2020 17:07

Distribuído por sorteio
12/11/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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