TJPR - 0002204-64.2011.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MACHADO DE CAMARGO

CPF *26.***.*05-87

JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

CPF *34.***.*89-72

JUAREZ BARRETO MACEDO

AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

CPF *51.***.*57-72

MAGDA IONE DE MACEDO CANTAGALLO

CPF *62.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAXINAL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 22/08/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 04/07/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 24/04/2023 08:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2023 08:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2023 11:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/02/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 07/02/2023 23:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2022 16:19

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2022 09:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAGDA IONE DE MACEDO CANTAGALLO

  • 22/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JUAREZ BARRETO MACEDO

  • 12/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 21:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 06/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 19:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 12/04/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 08/12/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 27/07/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-64.2011.8.16.0081 Processo:   0002204-64.2011.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$296.583,60 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AV.

    BRASIL , 1080 - FAXINAL/PR Réu(s):   AUTO POSTO HARONEUDES LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTOS DUMONT , 320 - FAXINAL/PR JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO (RG: 1107626 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*89-72) RUA EUGENIO BASTIANI, 881 - Centro - CORONEL FREITAS/SC - CEP: 89.840-000 ESPÓLIO DE JUAREZ BARRETO MACEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FAXINAL, 0 - FAXINAL/PR JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR (RG: 34679398 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*57-72) Avenida Guaporé, 5994 Ap 204 - Barcelona Rio Madeira - PORTO VELHO/RO MAGDA IONE DE MACEDO CANTAGALLO (RG: 41380896 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*65-53) RUA DOS DOMINICANOS, 661 APTO 601 - CENTRO - FAXINAL/PR MARIA MACHADO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *26.***.*05-87) RUA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s):   Município de Faxinal/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-07) AV.

    BRASIL, 694 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3461-1332

    Vistos. 1.

    A presente ação visa a apuração de atos de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento aos cofres do Município de Faxinal/PR.

    O artigo 5º, incisos I e II, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Assim, tem-se que a competência para apreciação do pedido é da Vara da Fazenda Pública, ainda que a Fazenda Pública Municipal não integre a lide, eis que seu interesse decorre da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a proteção do patrimônio público e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade em que se busca o ressarcimento aos cofres do município.

    Neste sentido:            DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO DO CPC).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INTERESSE DO ESTADO EVIDENCIADO, POIS NA DEMANDA PRINCIPAL SE PRETENDE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.

    INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE SE INSERE NO PRÓPRIO INTENTO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS JUÍZOS E VARAS, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, E NÃO DO JUIZO CÍVEL.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    Está pacificado nesta Corte o entendimento de para fixação da competência das varas da fazenda pública, em ações de improbidade administrativa, não é necessário que o ente público integre a lide, bastando que seu interesse permita o seu ingresso posteriormente.

    Ademais, há de se ter em mente a intenção da especialização, que destaca sobremaneira a matéria para que a atuação do Poder Judiciário seja maximizada e eficiente. (TJPR – 5ª C.C, - 1503070-5 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: juiz Substtuto de 2º Grau Rog[ério Ribas – J. 04/03/2016) – grifei.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1575945-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 3ª VARA CÍVEL Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS E OUTROS Relator: DES.

    NILSON MIZUTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS.

    DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.

    REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CÍVEL.

    CONFLITO SUSCITADO.

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

    MINISTÉRIO PÚBLICO.

    INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE E AUSENTE DE FORO PRIVILEGIADO.

    ARTIGO 127 DA CF.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDA. 1.

    A simples propositura da ação pelo Ministério Público não define a competência das Varas da Fazenda Pública, pois se trata de instituição independente e não vinculada aos Poderes da República. 2.

    Por se tratar de ação civil pública, que visa apurar atos de improbidade administrativa, no entanto, é visível o interesse de algum dos entes públicos. 3.

    Ainda que não integre a demanda, destaque-se que a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), aplicável à espécie por força do art. 17, §3º da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), faculta à pessoa jurídica de direito público participar ou não da ação.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR – CC 15759456 PR – Relator: Nilson Mizuta, data de Julgamento: 07/02/2017, 5ª Camara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 21/022/2017)- grifei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO CÍVEL.

    JUÍZO FAZENDÁRIO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUANTO À APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

    DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR.

    QUESTÃO QUE AFETA VALORES UTILIZADOS COMO GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    MANIFESTO INTERESSE ESTATAL.

    INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E MATERIAL DO JUÍZO CÍVEL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR – 0078764-44.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque – J. 22.10.2019). 2.

    Ante o exposto, DECLINO da Competência da Vara Cível, determinando sejam os autos redistribuídos à Vara de Fazenda Pública. 3.

    Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Indefiro a prova oral consistente em depoimentos pessoais e de testemunhas, requerida na mov. 246.1, por absoluta desnecessidade, posto que, da detida análise dos autos, verifica-se que, a documentação encartada aos autos é suficiente para a análise do mérito da questão, e, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. À prévia conta de custas; em seguida, após intimadas as partes, tornem conclusos para sentença, salvo reconsideração deste posicionamento. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.    Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito          

  • 07/05/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 20/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 19/04/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 13:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/10/2020 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

  • 09/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 13:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/08/2020 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/06/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:04

    Expedição de Carta precatória

  • 09/01/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 13:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/11/2019 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 08:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 11/09/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 12:26

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 07:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/01/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 24/12/2018 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2018 20:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 19/07/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 19/07/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 02/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 09:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/05/2018 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2018 09:30

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 23:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2018 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2017 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 12/12/2017 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 12/12/2017 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 12/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 11:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 00:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2017 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2017 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2017 11:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 04/10/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 04/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 03/10/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2016 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:30

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/08/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2016 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2016 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2016 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2016 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 12:26

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2016 12:03

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 05/07/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 05/07/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 03/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2016 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 17:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 29/03/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 29/03/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 22/03/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACHADO DE CAMARGO

  • 22/03/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO

  • 22/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO HARONEUDES LTDA

  • 21/03/2016 20:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 17:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2015 18:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2015 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2015 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2015 17:57

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2015 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2015 18:56

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2014 22:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2014 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2014 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 03/07/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2013 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2013 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2013 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 10:49

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2013 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2013 12:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 12:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 12:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 11:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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