TJPR - 0001481-55.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDENILSON FERREIRA DA LUZ

CPF *19.***.*75-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/06/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 14/06/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 06/02/2023 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/01/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 18/01/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 21:32

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:04

    Juntada de LAUDO

  • 14/02/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 21/01/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 07:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 13/01/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-55.2020.8.16.0202   Processo:   0001481-55.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$475,43 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):     1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/11/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2020 02:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IDENILSON FERREIRA DA LUZ

  • 05/05/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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