TJPR - 0018942-14.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS CONTADOR LTDA.

TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS CONTADOR LTDA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:11

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2023 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/07/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/04/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 20/03/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:41

    Processo Desarquivado

  • 11/10/2022 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:31

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2022 13:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS CONTADOR LTDA - ME

  • 23/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018942-14.2008.8.16.0185   I - Intime-se o Síndico para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca do mov.72.

    II - Então, voltem conclusos.  III - Int.

    Curitiba, 24 de fevereiro de 2022.

    Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An

  • 07/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018942-14.2008.8.16.0185   I – Expeça-se ofício nos termos do requerimento de mov.48.

    II – Defiro o pedido de mov.55.

    Remetam-se os autos à Contadoria para que apresente nova conta de custas processuais.  II – No mais, conforme informações do Síndico, há probabilidade de satisfação do crédito habilitado.

    IV – Assim, aguarde-se em Arquivo Provisório até a satisfação do crédito, conforme sua classe.

    V  – Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2022.

    Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An

  • 31/01/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob nº. 0018942-14.2008.8.16.0185 em que é requerente a União e requerida Transportadora de Cargas Rodoviárias Contador Ltda., devidamente qualificados nos autos.     SENTENÇA      I – RELATÓRIO: A presente demanda foi distribuída através de ofício expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, objetivando a habilitação de R$1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) a título de contribuições previdenciárias e R$2.051,93 (dois mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao imposto de renda retido na fonte.

    O Síndico (fl. 07) e a Falida (mov. 31) concordaram com os valores pretendidos pela União.

    O Ministério Público não se opôs à habilitação (fl. 21).

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito distribuída através de ofício expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba objetivando a habilitação de R$1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) a título de contribuições previdenciárias e R$2.051,93 (dois mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao imposto de renda retido na fonte.

    Pois bem.

    O crédito pretendido atende aos requisitos exigidos do artigo 82, do Decreto-lei nº 7661/1945, uma vez que devidamente comprovado pelos documentos juntados especialmente a certidão expedida pelo juízo trabalhista (mov.1.1, fls.02/03).

    Não é demais consignar que o Síndico e a Falida manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do crédito.

    Contudo, é necessário destacar a impossibilidade de habilitação do crédito referente ao imposto de renda.

    Conforme disposto no art.46 da Lei 8.541/92: Art. 46.

    O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

    Desta forma, a disponibilidade econômica da renda é o fato gerador para incidência do imposto de renda, e assim apenas quando a dívida habilitada for paga e o credor da mesma auferir a renda é que se poderá ser calculado e retido o valor do imposto de renda.

    Assim, fará jus ao recebimento do referido imposto quando o Sr.

    Anivaldo Pires Lopes, autor da reclamatória trabalhista receber seu crédito trabalhista, não antes.

    Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    FALÊNCIA.

    HABILITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUISITADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, MEDIANTE OFÍCIO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS NO SENTIDO DE DECLARAR HABILITADO O CRÉDITO RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO EMPREGADOR.

    INSURGÊNCIA DA UNIÃO.IMPOSTO DE RENDA.

    FATO GERADOR SOMENTE OCORRE NO MOMENTO EM QUE O VALOR SE TORNAR DISPONÍVEL.

    EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO.

    OBRIGAÇÃO DE REPASSE PELO EMPREGADOR QUE É CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E RESPECTIVO DESCONTO DA VERBA DEVIDA PELO EMPREGADO, HIPÓTESE ESTA NÃO CARACTERIZADA NO CASO.

    PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1238261-9 - Curitiba -  Rel.: Luis Espíndola - Unânime -  J. 07.10.2015) Assim, não há que se falar em habilitação do crédito de imposto de renda até o efetivo recebimento do crédito pelo trabalhador.

    Com relação ao crédito referente às contribuições previdenciárias, o cálculo apresentado em mov. 1.2 (fl. 03) não aplicou juros pós-falimentares, em estrita observância ao artigo 26 da LF/45.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 82 e seguintes do Decreto Lei 7661/45, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida como crédito preferencial.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95).

    Por sua vez, o pagamento de juros moratórios está condicionado à existência de ativo, na forma do artigo 26 do Decreto Lei 7661/45.

    Custas e despesas processuais a cargo da Massa Falida.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1] Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico para inclusão no Quadro Geral de Credores.   Curitiba, 10 de maio de 2021   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito       [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 08.05.2019)

  • 13/05/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 21:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:24

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:27

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2019 17:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/02/2019 08:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2019 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2018 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2008

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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