TJPR - 0004101-28.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLONIZADORA NACIONAL LTDA

CNPJ: 76.539.865/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 09:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/11/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/02/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 19:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/11/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 13:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/02/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/02/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COLONIZADORA NACIONAL LTDA

  • 26/09/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 09:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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