11/07/2023 12:37

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
20/06/2023 16:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LAPOLA
07/06/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 11:09

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2023 11:09

Recebidos os autos
16/05/2023 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 18:40

Juntada de ACÓRDÃO
12/05/2023 17:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/03/2023 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 18:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 16:00
17/03/2023 17:52

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2023 09:49

Recebidos os autos
16/03/2023 09:49

Juntada de PARECER
06/03/2023 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2023 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LAPOLA
06/02/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 15:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/01/2023 20:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/01/2023 19:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2023 19:46

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/09/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2022 19:32

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/05/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2021 13:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/11/2021 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2021 09:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:13

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 21:35

Juntada de PARECER
19/07/2021 21:35

Recebidos os autos
29/06/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2021 18:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LAPOLA
24/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028069-89.2021.8.16.0000 Recurso: 0028069-89.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): JOAO LAPOLA 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão de Mov.

Ref.175, prolatada nos autos de "Cumprimento de Sentença" nº 0005913-12.2018.8.16.0001, em trâmite perante a Vara de Acidente de Trabalho de Curitiba, pelo qual o MM.

Juízo 'a quo' fixou custas para a expedição de precatório, nos seguintes termos: "(...) I.

Preliminarmente, em atenção à manifestação retro apresentada pelo INSS, acerca das custas de expedição do precatório, esta não merece prosperar.

Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. (...) Portanto, em que pese toda a argumentação apresentada pelo ente Autárquico, este juízo está seguindo a orientação emanada pela Corregedoria sendo descabida a pretensão.

II. Ademais, à Secretaria para que certifique-se do cumprimento do despacho de mov.148.1, realizando as diligências e intimações necessárias. por fim, aguarde-se o pagamento. (...)".

Irresignada, insurgiu-se a Autarquia Agravante, argumentando, em síntese, que: depois de regular tramitação e decisão de homologação dos cálculos, houve a juntada da conta de custas/certidão, em que se pretende cobrar valor excessivo para a expedição do precatório; a escrivania acrescenta à conta de custas o valor de expedição de precatório - rubrica 'requisitório' (Tabela XI, item VII, Anexo I, da Lei 6149/70, cujo montante revela-se absolutamente desproporcional á complexidade do ato realizado pela secretaria do Juízo; há similaridade de procedimento em relação à expedição de precatório e RPV; serviços identicamente realizados, de baixa complexidade, não podem ser custeados por taxas com valores desproporcionalmente cobrados; não se pode esquecer que as taxas são tributos contra prestacionais, que exigem uma adequada equivalência entre o valor estipulado e o serviço prestado; deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de que sejam cobrados, para a expedição do precatório, os mesmos valores referentes ao envio das RPVs, qual seja, R$ 14,46.

Ante o exposto, requereu a atribuição de efeitos suspensivo, para ao final, seja dado provimento ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2- Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015 Em relação ao pedido de efeito suspensivo/ativo, o artigo 1019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante os fundamentos apresentados pelo agravante, no sentido de que demonstre que não ocorrendo a concessão da tutela recursal, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil.

Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris.

A verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, a mera ocorrência da expedição do Precatório, não é suficiente para ensejar a concessão desse, uma vez que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro o pretendido efeitos suspensivo.

Ademais, ressalta-se o entendimento desde Colegiado quanto ao tema em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

APLICAÇÃO DAS CUSTAS DE RPV POR ANALOGIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 3/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 31 DO FUNJUS.

PRECEDENTES.

MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. §11 DO ART. 85 DA LEI N. 13105/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039035-82.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des.

Mario Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019) Diante disso, revela-se prudente aguardar a manifestação do Colegiado. 3- Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do attigo 1019, I, do CPC/2015. 4- Intime-se o Agravado para que, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, conforme lhe faculta o artigo 119, II, do CPC/2015.

A Divisão está autorizada a subscrever os expediente.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1
13/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/05/2021 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:38

Conclusos para despacho INICIAL
12/05/2021 14:38

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/05/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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