26/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 14:11

Recebidos os autos
16/06/2023 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
16/06/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2023 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/05/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
10/05/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
03/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA REBECA CHOTÃO DA CRUZ SALES
02/05/2023 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2023 16:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 20:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/03/2023 01:11

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA REBECA CHOTÃO DA CRUZ SALES
01/03/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 02:19

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA REBECA CHOTÃO DA CRUZ SALES
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
27/01/2023 01:04

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2022 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/12/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/12/2022 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
13/12/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA REBECA CHOTÃO DA CRUZ SALES
30/11/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
30/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ESTEVÃO DA CRUZ
21/11/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/11/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2022 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/10/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:24

INDEFERIDO O PEDIDO
29/07/2022 13:58

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 11:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/06/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 11:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/06/2022 17:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:35

Recebidos os autos
06/06/2022 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/06/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/05/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 20:20

OUTRAS DECISÕES
19/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/04/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 21:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/02/2022 13:46

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/02/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/12/2021 17:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/12/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 12:00

Recebidos os autos
23/09/2021 12:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2021 14:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE POLI E GLASS COBERTURAS
12/07/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/05/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008472-73.2017.8.16.0001 Processo: 0008472-73.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.632,11 Autor(s): Gilmar Niel Zavatzky Réu(s): POLI E GLASS COBERTURAS 1. Ciente da decisão proferida na apelação cível de seq. 161.1, a qual não deu provimento ao recurso. 2.

Diante do pedido de seq. 167.1, intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), nos termos dos cálculos apresentados pela parte adversa (seq. 167.2), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015.

Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015).

Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 2.1. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “satisfação da obrigação”. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância e, retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas). 2.3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC/2015), além das custas relativas à esta fase. 3. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854, CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACEN-Jud.

Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3.1. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.

No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, nos moldes do art. 523, § 3º do CPC/2015, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de eventuais bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s).

Na eventualidade de o Sr.

Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador. 3.2.1. O Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial.

Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015.

Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.2.2. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 3.2.2.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015). 3.2.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC/2015, intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 4.1. Observe o Sr.

Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015.

Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 4.2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, quanto ao DEPOSITÁRIO.

Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 4.3. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4.3.1. Transcorrido o prazo do subitem anterior in albis, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 4.4. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 5. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, CPC/2015).

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 6. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 7. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, CPC/2015), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 7.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI
10/05/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:50

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
25/04/2021 23:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/03/2021 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 19:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/01/2021 15:18

Recebidos os autos
22/01/2021 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021
22/01/2021 15:18

Baixa Definitiva
22/01/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:50

Juntada de ACÓRDÃO
18/11/2020 15:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
28/09/2020 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:55

Conclusos para despacho INICIAL
17/07/2020 15:55

Distribuído por sorteio
17/07/2020 15:34

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2020 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2020 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 01:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIAS TABORDA RECLITSKI
25/05/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 10:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/01/2020 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2019 16:45

Juntada de Certidão
26/11/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 16:41

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2019 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2019 16:58

Conclusos para decisão
20/03/2019 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/03/2019 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 13:15

Juntada de Certidão
11/02/2019 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2019 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:36

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE POLI E GLASS COBERTURAS
23/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 16:05

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2018 16:03

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2018 16:53

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2018 15:29

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2018 17:38

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 16:05

Juntada de Certidão
08/11/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2018 17:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/10/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/09/2018 11:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/07/2018 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2018 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
02/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
24/04/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
24/04/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 13:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/04/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 13:50

Conclusos para despacho
26/03/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
31/10/2017 11:12

Conclusos para despacho
24/10/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2017 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/10/2017 13:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/10/2017 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/09/2017 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 14:32

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2017 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2017 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
20/06/2017 12:40

Juntada de Certidão
15/06/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/06/2017 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/06/2017 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2017 11:38

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2017 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2017 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2017 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/05/2017 14:30

Expedição de Mandado
04/05/2017 17:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2017 15:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2017 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2017 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/04/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2017 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/04/2017 12:22

Juntada de Certidão
11/04/2017 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 18:03

Juntada de Certidão
07/04/2017 16:49

Recebidos os autos
07/04/2017 16:49

Distribuído por sorteio
07/04/2017 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2017 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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