14/06/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 14:21

Recebidos os autos
20/09/2022 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/09/2022 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2022 19:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCEL DE AZEREDO
18/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/08/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 19:22

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
06/06/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
29/03/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
16/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:45

Recebidos os autos
11/02/2022 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/02/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2022 12:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
07/12/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCEL DE AZEREDO
09/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
23/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0003995-57.2020.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.185,34 Polo Ativo(s): JOÃO MARCEL DE AZEREDO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos. Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Passo à análise do mérito.

A parte autora questiona a legalidade da cobrança das tarifas incluídas no contrato de financiamento.

Requer a restituição em dobro.

A parte ré, por sua vez, afirma que a contratação foi legítima e os valores cobrados são devidos.

Pois bem.

No julgamento da presente ação será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que se está diante de uma verdadeira relação de consumo, em que de um lado existe a parte ré como fornecedora de serviços, e de outro a parte autora, consumidora.

Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Passo à análise das preliminares.

Incompetência absoluta Alega a parte ré também a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa.

Contudo, não merece razão.

Primeiro porque a prova pericial sequer é pertinente para resolver a lide e, depois, porque ainda que fosse necessária, não é vedada pela Lei 9.099/95 e não tem o condão de, por si só, tornar a causa complexa a ponto de afastar a competência dos juizados.

Aliás, o próprio art. 35, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 12 do Fonaje admitem a prova pericial.

Portanto, afasto a preliminar de incompetência.

Indeferimento da petição inicial Sustentou a parte ré a inépcia da petição inicial sob a alegação de que a parte autora não especificou o valor controvertido.

Porém, a preliminar não merece acolhimento, pois a parte autora formulou pretensão certa, visando a devolução de valores cobrados indevidamente na outorga do crédito, permitindo, inclusive, ao réu, o exercício da ampla defesa, como se vê do contido em contestação.

A parte ré também arguiu a incorreção do valor da causa, afirmando que deveria corresponder ao valor do negócio jurídico impugnado, no entanto, não comporta deferimento sua irresignação.

Isso porque a parte autora indicou o valor que entende controvertido nos autos, cumprindo assim, com o previsto no art. 292, II, do CPC.

Ausência interesse de agir A parte ré alega ausência de interesse processual em razão de que o contrato já está quitado, mediante acordo.

Entretanto, tal argumento não merece acolhimento.

Isso porque é possível a revisão judicial de contratos mesmo quitados e finalizados, em razão de possíveis abusividades que possam ser constatadas, à luz do previsto no CDC.

Tampouco a realização de acordo inviabiliza a discussão sobre eventuais ilegalidades.

Neste sentido, dispõe a Súmula 186 do STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

Assim, a preliminar merece ser afastada.

Prescrição A parte ré sustenta a prescrição trienal, desrespeitando o processo o disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC.

Entretanto, o prazo para a pretensão deduzida pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência (STJ, AgInt no AREsp 889.930/MS, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª t., j. 12/12/2017).

Logo, encontrando-se a demanda ajuizada dentro do decênio da contratação, a prejudicial de mérito deve ser afastada.

Isto posto, passo a analisar o mérito.

Tarifa de cadastro A parte autora questiona a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme previsto em contrato celebrado em 18/1/2017 (seq. 1.3).

O STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.255.573/RS, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), definiu as seguintes questões: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

A tarifa de cadastro, pactuada, é lícita conforme entendimento pacífico do STJ.

Registro do contrato e avaliação do bem No que tange às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ dirimiu a controvérsia, estabelecendo o seguinte (STJ, REsp 1.578.553/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarson Sanseverino, 2ª s., j. 28/11/2018): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

A despeito do ajuste contratual, no valor de R$ 120,29, não houve efetiva comprovação de que houve registro do contrato nos órgãos competentes.

Assim, abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato.

Lado outro, verifico a existência de laudo de vistoria atribuído ao contrato nº 241696465.

O documento informa que foi realizada vistoria no veículo Kia Optima Ex 2.4 AT de placas AVM-8003 (seq. 13.5).

Nesse contexto, ocorreu a efetiva prestação do serviço, sendo lícita a cobrança da tarifa de avaliação.

Seguro prestamista Para o seguro, o STJ pacificou a controvérsia em sede de recurso repetitivo (STJ REsp 1.639.259/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª s., j. 12/12/2018): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

No caso, observo a contratação do seguro, notadamente na cláusula 18, que dispõe sobre a facultatividade (seq. 1.3, fl. 3), e a adesão a esse em termo separado (seq. 13.6).

Assim, houve respeito à liberdade de contratar do consumidor, não havendo abusividade no caso concreto.

Repetição do indébito Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, também não assiste razão à parte autora.

Nesse sentido, para a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, faz-se necessária a comprovação da má-fé. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.373.282, rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª t., j. 25/2/2014): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 2.

Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Assim, é de se afastar o pedido de repetição em dobro, admitindo-o na forma simples.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por João Marcel de Azeredo em face de Banco Votorantim S/A e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência: a) declarar a nulidade da tarifa de registro do contrato; b) condenar a parte ré à devolução da quantia indevidamente cobrada da parte autora, conforme alínea retro, acrescida de correção monetária pela média INPC-IGPDI desde o desembolso de cada uma delas até a citação, quando incidirá apena a Selic, que abrange correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Retifique-se o polo passivo, a fim de que passe a constar Banco Votorantim S/A, conforme requerido no seq. 13.1.

P.R.I.

Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
12/08/2021 14:45

Recebidos os autos
12/08/2021 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 21:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCEL DE AZEREDO
01/06/2021 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCEL DE AZEREDO
23/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 01:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003995-57.2020.8.16.0209 Processo: 0003995-57.2020.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.185,34 Polo Ativo(s): JOÃO MARCEL DE AZEREDO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Diante do contido no evento 13 e 16, cancele-se a audiência de conciliação designada.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

Dil.

Legais.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
12/05/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
12/05/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 14:19

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
10/05/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
02/03/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 17:47

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/11/2020 15:57

Recebidos os autos
18/11/2020 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/11/2020 18:33

Recebidos os autos
17/11/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2020 18:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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