TJPR - 0000035-65.2020.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ZIVELSE

CPF *39.***.*23-74

Advogados

GABRIEL FELIPE KAFER

OAB: 97780/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 12:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/09/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/03/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/03/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/03/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/03/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/03/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 10/08/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 08:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-65.2020.8.16.0186 Processo:   0000035-65.2020.8.16.0186 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   08/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIANE GERMANO ZIVELSE Réu(s):   Renato Zivelse 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Renato Zivelse, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, do CP e da contravenção penal tipificada no art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, ambos no âmbito da Lei Maria da Penha, em concurso material.

    Devidamente citado (mov. 59.2), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 66.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Como se sabe, o exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima.

    A respeito do tema, a doutrina (Nestor Távora.

    Curso de direito processual penal. – Salvador: Editora Podivm, 2009) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III.

    Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008.

    A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP.

    Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do delito, na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória.

    Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo réu e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução.

    Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de sua autoria.

    Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória.

    Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, o réu, cometido a conduta narrada na inicial acusatória.

    Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3.

    Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência.

    Havendo necessidade, depreque-se.

    Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso).

    Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência.

    Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso o denunciado tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 06/05/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:51

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2020 19:59

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2020 17:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/07/2020 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/07/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 12:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/03/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/01/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2020 13:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/01/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/01/2020 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2020 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 19:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 18:52

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/01/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2020 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 12:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/01/2020 03:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/01/2020 03:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2020 03:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000036-50.2020.8.16.0186

  • 09/01/2020 03:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 03:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2020 03:05

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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