TJPR - 0000516-14.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 75.624.478/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 14.800.290/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2025 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2024 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 13/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 08/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/05/2024 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/04/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 19/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 06/02/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 26/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/07/2023 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 20/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 03/05/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/04/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2023 16:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 11/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/03/2023 17:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 03/03/2023 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/02/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO

  • 23/01/2023 13:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/05/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 00:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:48

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 07:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Processo:   0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.603,21 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   P.R.P.

    EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de citação por edital da parte executada, formulado no mov. 22.1.

    A citação por edital é medida excepcional, concedida na hipótese de o executado se encontrar em lugar incerto, não sabido, ou em casos expressos em lei, devendo obedecer aos requisitos dispostos no art. 257 do CPC.

    Além disso, o art. 256, § 3º, do CPC a citação por edital somente deve ser autorizada em caso de esgotamento de todas as possibilidades de localização.

    Via de regra, será realizada a citação do executado via postal ou por Oficial de Justiça, sendo que, não sendo este encontrado, deve o exequente ser intimado para apresentar novo endereço ou requerer diligências a fim de encontrá-lo.

    Nos termos do art. 256 do CPC, a citação editalícia realizar-se-á quando o citando estiver em local incerto ou não sabido, o que será certificado por Oficial de Justiça ou constatado após outras diligências.

    Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

    Oportunamente, destaca-se o julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, que fixou o Tema Repetitivo nº 102 e, posteriormente, gerou a Súmula referida.

    De acordo com ele, a citação por edital somente é cabível no caso de frustração da citação por correio e por Oficial de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    LEI 6830/80, ART. 8º. 1.

    Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

    Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; grifo nosso) Da detida análise dos autos, contudo, observa-se que não foram esgotadas as demais modalidades de citação, vez que sequer foi realizada a tentativa em todos os endereços obtidos por meio de busca junto aos sistemas eletrônicos (movs. 16.1 e 17.1), por via postal e por meio do Oficial de Justiça.

    Destarte, não tendo sido efetivadas todas as modalidades possíveis de ato citatório e considerando o disposto na Súmula nº 414 do STJ, conclui-se pela impossibilidade do deferimento do pedido de citação por edital da parte executada neste momento. 2.

    Assim sendo, cite-se a parte executada nos endereços obtidos nos movs. 16.1 e 17.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 11 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/03/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 07:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 07:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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