TJPR - 0001107-28.2018.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA

CPF *06.***.*88-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2022

  • 17/11/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 15/11/2022 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 07/11/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 20/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 15:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2022 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 18:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2022 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:12

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/12/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 21:06

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 02/07/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 02/07/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 02/07/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 02/07/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná AUTOS N° 0001107-28.2018.8.16.0196 PROCESSO-CRIME AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA S E N T E N Ç A

    I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA, devidamente qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, conforme exposto na exordial de mov. 50.1 que, por brevidade, reporto-me.

    A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2012 (mov. 60.1).

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 72.1).

    Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou- se data para audiência (mov. 77.1).

    Em 10 de janeiro de 2019, em audiência, 01 (uma) testemunha de acusação foi ouvida (mov. 128.1).

    Em 23 de fevereiro de 2021, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação e o réu foi interrogado.

    Sem diligências na fase do art. 402 do CPP (mov. 358.1). 1 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Em alegações finais, o parquet pretende a absolvição do acusado (mov. 363.1).

    A defesa, ao seu turno, invoca insuficiência de provas de autoria e, ainda, a restituição de bens apreendidos (mov. 367.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ausentes questões preliminares ou prejudiciais e ausentes nulidades a serem sanadas ou declaradas, passo ao exame de mérito do caso penal.

    MATERIALIDADE - AUTORIA A existência parcial dos eventos narrados na denúncia restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: a.

    Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); b.

    Auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); c.

    Boletim de ocorrência (mov. 1.15 e 50.2); d.

    Auto de entrega (mov. 50.4); e.

    Auto de avaliação (mov. 50.7); f.

    Depoimentos orais.

    Confirmada a materialidade dos fatos, resta analisar a prova oral produzida no feito para fins de avaliação, com cotejo de demais provas, do quesito autoria e das demais teses aplicáveis aos fatos.

    A vítima MAIRA L.

    SOARES DA SILVA, em Juízo, disse que teve a sua bicicleta subtraída e decidiu procurar nas redes sociais e site OLX, a fim de verificar se havia algum anúncio de venda na internet (quem mais usava a bicicleta era o seu marido).

    Foi nessa ocasião que achou um anúncio de venda de uma bicicleta 2 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná muito semelhante à sua.

    Entrou em contato com o anunciante (via WhatsApp) e marcou de encontrá-lo com ajuda da polícia (uma equipe policial foi responsável por abordar o rapaz e apreender a bicicleta).

    Questionada se teve algum prejuízo, respondeu que não.

    Disse que acompanhou a polícia até o local onde encontraram a bicicleta.

    Trocou mensagens de voz e escritas com o vendedor.

    Questionada se a pessoa do acusado é a mesma que trocou mensagens com ela, respondeu que a pessoa com quem conversou era um menino pequeno (menor idade, com aproximadamente dez anos), mas depois a equipe policial entrou na residência e a declarante não acompanhou o restante da abordagem (ficou dentro do carro o tempo todo).

    Não sabe se foi a mesma pessoa com quem fez as negociações, mas lembra que nas mensagens via áudio, parecia ser um menino.

    Questionada com qual nome o anunciante se identificou via WhatsApp, respondeu que não se recorda (consta do boletim de ocorrência o nome Richard Campos – mov. 50.2), mas ele passou o nome e o endereço da residência dele, que fica no bairro Cajuru/Vila Autódromo (tanto é que indicou esse endereço para a polícia – Rua Rubens Thomé Speltz, n. 395, bairro Cajuru/Autódromo – mov. 50.2).

    Alegou que reconheceu a bicicleta através de alguns detalhes, captados por fotografias encaminhadas pelo vendedor na conversa (o banco e outras características que somente o seu esposo lembra).

    A declarante realizou “printscreen” da conversa e das imagens da bicicleta e encaminhou ao marido, o qual reconheceu que se tratava do bem subtraído.

    De logo entendo necessário ressaltar que na fase indiciária não foi juntado nenhum print de telas das conversas via OLX ou celular que a vítima teve com quem expôs o bem à venda.

    Mais que isso, mesmo após mencionar em audiência judicial que havia printado as telas, o Ministério Público quedou-se inerte em pedir que tais fossem juntadas pela vítima ou apresentadas ao próprio parquet para juntada.

    Conforme se verá, é evidente a importância da prova aqui mencionada, a encargo do órgão de acusação, já que ficou bastante duvidoso saber se a vítima trocou mensagens com o réu ou com outros de sua família.

    FLAVIUS VINICIUS BATISTA DE ARAUJO disse que na época do fato os policiais da Delegacia de Furtos e Roubos foram noticiados sobre vários furtos de bicicletas na região, e acionados por uma vítima que contou ter visto um anúncio de venda da sua bicicleta subtraída no site OLX.

    O declarante acompanhou-a 3 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná até o local marcado com o vendedor (uma residência).

    Chegando lá, uma criança saiu da casa com a bicicleta, momento em que decidiu ir até a residência e foi atendido pelo acusado.

    Ele autorizou a entrada da equipe, que achou vários objetos de origem duvidosa na casa (em um quarto e em um sobrado nos fundos).

    Questionado como a vítima tinha certeza que a bicicleta de fato era dela, respondeu que apresentou fotos da bicicleta e, se não lhe falha a memória, também com nota fiscal.

    Questionado o que o acusado falou sobre a bicicleta e os outros objetos, respondeu que não se recorda.

    Questionado se se recorda se de fato havia um anúncio de venda no site OLX, respondeu que sim.

    Questionado se identificaram o menino que saiu com a bicicleta, respondeu que se não lhe falha a memória era o irmão do acusado (tinha cerca de treze anos no máximo).

    O acusado assumiu toda a responsabilidade, por isso não levaram a criança para a delegacia também.

    Questionado se verificaram o nome do anunciante no site OLX, respondeu que não.

    O nome foi repassado pela vítima.

    Como se vê, o nome do anunciante no site OLX não foi sequer visto pela equipe policial que, como dito, bem poderia ter obtido as telas de conversa junto ao celular da vítima.

    Ademais, a testemunha fala que a vítima tinha fotografias da bicicleta, mas tais não foram juntadas aos autos.

    O policial civil DANIEL FERNANDO MARIANO PRADO DE OLIVEIRA disse que a polícia foi noticiada acerca da comercialização de uma bicicleta com alerta de furto em um site (o proprietário da res furtiva identificou o bem).

    Uma equipe foi até o local onde a pessoa estaria com a bicicleta e encontraram-na com o acusado.

    Questionado se a vítima acompanhou os policiais, respondeu que se não lhe falha a memória sim.

    Questionado se o acusado falou algo, respondeu que ele assumiu ser o responsável pela venda, dizendo que a bicicleta não era dele e teoricamente adquiriu de outra pessoa antes disso.

    Porém o declarante não se recorda quem vendeu ou se o acusado indicou de quem comprou.

    Questionado se tinha mais alguém na residência, respondeu que sim, várias pessoas.

    Questionado se alguém saiu com a bicicleta para fora do portão quando a polícia chegou, respondeu que sim (se não lhe falha a memória foi o irmão do acusado, que era menor de idade, mas não foi levado à delegacia, pois o acusado assumiu toda a responsabilidade).

    Questionado se checaram o anúncio de venda da bicicleta no site OLX, respondeu que não se recorda.

    Souberam através da vítima. 4 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná A declaração destoa daquela oferecida pelo outro policial não se podendo afirmar que a equipe tenha efetivamente localizado a bicicleta com o acusado.

    Interrogado, RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA, negou a prática do delito que lhe foi imputado na denúncia.

    Disse que no terreno onde mora há duas residências e reside na da frente, enquanto a sua mãe mora na casa dos fundos junto com os seus irmãos (tem seis irmãos).

    Um deles se chama Leonardo e pegou a bicicleta em questão para vender (atualmente tem quinze anos de idade).

    Anunciou em um site e foi negociar com o interessado no dia do fato, momento em que chegou a polícia.

    A pessoa que pretendia comprar a bicicleta foi liberada e os agentes policiais entraram na sua residência (nesse momento estava dormindo com a esposa e a filha).

    Como era o único maior de idade encontrado na ocasião, foi levado preso.

    Questionado quantos anos Leonardo tinha na época, respondeu achar que era 13 ou 14 anos.

    Questionado se ele tinha costume de comprar e vender coisas, respondeu que não: ofereceram para ele a bicicleta por um preço barato (se não lhe falha a memória, o irmão comprou por R$20,00) e decidiu comprar para revender.

    Questionado há quanto tempo o seu irmão estava com a bicicleta, respondeu que pegou no mesmo dia, no período da manhã (no horário do almoço a polícia já estava em sua casa).

    Questionado se já tinha colocado outras coisas para vender no site OLX, respondeu que não, foi a primeira vez.

    Questionado como era o login do seu irmão no site, respondeu que não se recorda.

    Questionado quantas pessoas moram na casa, respondeu que são dez pessoas (há duas casas).

    A mãe reside com os seus irmãos e o padrasto.

    Questionado onde os policiais encontraram outros objetos, respondeu que a família é grande e cada um tinha uma bicicleta.

    Os policiais consideraram que havia objetos de origem duvidosa e apreenderam muitas coisas pelo fato de não apresentarem as notas fiscais (como a sua família não tem dinheiro para comprar com notas fiscais, geralmente adquire coisas usados por um preço mais em conta).

    Todos os objetos apreendidos (pandeiro, notebook, violino e etc.) são da família, porém não tem as notas fiscais.

    Nada estava para revenda.

    Questionado se assumiu para os policiais que estava com a bicicleta (que o bem estava sob sua responsabilidade), respondeu que explicou a situação, mas os policiais decidiram levá-lo pelo fato de ser o único maior de idade (a sua esposa estava com a sua filha, por isso não foi levada à 5 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná delegacia também).

    Questionado se algum bem foi restituído, respondeu que não.

    O seu padrasto toca violino na Igreja, mas não conseguiu recuperar o bem até o momento.

    Pois bem.

    Consoante se observa, há uma flagrante precariedade probatória no que afeta à autoria.

    Ora, não se sabe quem efetivamente expos à venda a bicicleta na OLX.

    Num momento se diz que o login era do irmão do réu (inimputável) e em outro momento é possível reconhecer que foi o réu quem negociou com a vítima.

    Tal dúvida faz nascer, ainda, outras, sendo a principal aquela inerente ao dolo do réu (que sequer sabemos se foi quem expôs o bem à venda e negociou com a vítima) no sentido de saber que o bem era produto de crime, ainda que exista um contexto de indícios apontando para tal.

    Isto posto, temos que a denúncia imputa que o réu expôs à venda a bicicleta em site de vendas e sabia ser tal produto de crime, mas há dúvidas se foi mesmo o réu que efetivamente fez tal anúncio e, ainda, de tal dúvida, deriva também a insuficiência de prova no sentido de que o réu tinha mesmo conhecimento de que o produto seria de origem criminosa.

    Nesta medida, ressoa a seguinte lição doutrinária: Assim, se o Ministério Público, no exercício da ação penal, afirma que uma pessoa é culpada e pede a sua condenação, está assumindo o ônus de provar que o acusado cometeu o delito que lhe é imputado. (...) Ao Ministério Público incumbe o ônus da prova da culpa do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (...) Concebido o Ministério Público como uma parte interessada na persecução penal, desejando ver provada a tese acusatória, é perfeitamente possível afirmar que ao Ministério Público incumbe o ônus da prova dos fatos 6 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná necessários para a condenação penal. (...) Em suma, quanto ao ônus subjetivo, há onus probandi do Ministério Público, para que não sucumba em seu interesse em ver provada a tese acusatória.

    Na ação penal condenatória, embora em tese fosse concebível que o acusado tivesse sua atividade probatória balizada por ônus, diante do in dubio pro reo, ele jamais poderá ser 1 prejudicado pela dúvida sobre fato relevante.

    E sobre as provas (ou insuficiência delas) BADARÓ é preciso ao sustentar que: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...) Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida.

    Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da 2 incerteza sobre a alegação de fato não provada.

    Isso porque, diante da vigência do Princípio da Presunção 3 da Inocência, expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico pelo inciso LVII do art. 5.º da Constituição Federal, este dever de contrariar a presunção de não culpabilidade do réu impõe ao Ministério Público e, ainda, ao assistente da acusação, 4 quando o caso, a obrigação de apresentar, em Juízo , elementos concretos capazes de demonstrar a veracidade da acusação além de qualquer dúvida razoável.

    III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia para ABSOLVER RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA da imputação inicial inerente aos crimes do artigo 180, §1º, do Código Penal, o que faço 1 BADARÓ, G.

    H.

    R.

    I., Ônus da Prova no Processo Penal, pp. 227, 229 e 240. 2 BADARÓ, G.

    H.

    R.

    I., Ônus da Prova no Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 181. 3 Art. 5.º (omissis) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4 Como é curial, a exigência de a produção probatória ocorrer em sede judicial decorre do Princípio do Contraditório, também contido na Constituição Federal (art. 5.º, LV). 7 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Cessam-se as cautelares diversas da prisão.

    Quanto ao pedido de restituição de outros bens listados no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), visualizo que na cota que acompanha a denúncia (item 3) o parquet entendeu pela expedição de ofício ao Delegado a fim de que tal empreenda diligências para apurar se tais bens têm origem criminosa.

    A autoridade policial encaminhou os bens ao Juízo (mov. 59.1).

    O ofício para o Delegado consta em mov. 87.1.

    A autoridade policial indicou em mov. 167.1 que foi instaurado procedimento para verificação preliminar de informações (VPI).

    Assim, foge da alçada deste Juízo deliberar sobre a restituição dos bens, até porque não fazem parte da denúncia deste feito.

    Mas calha determinar que referidos bens sejam encaminhados à Delegacia de origem e lá permaneçam até o deslinde final da VPI nº 1706/2019, sem prejuízo de que a defesa acompanhe as apurações e lá possa deduzir sua pretensão.

    Baixas e comunicações necessárias, incluindo o Distribuidor.

    Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO 8 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0001107-28.2018.18.16.0196

  • 07/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/03/2021 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 21:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 21:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2021 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 16/12/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 21:03

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 08:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 22:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2020 22:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 22:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 03:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 14:02

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 13:28

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 17:18

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/03/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 12:05

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 14:32

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 14:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 14:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 14:32

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/09/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2019 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2019 16:58

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 02:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2019 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 17:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 17:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2019 16:37

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2019 16:30

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2019 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 17:51

    BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2019 17:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/04/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 12:40

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2019 13:59

    Juntada de LAUDO

  • 15/03/2019 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2019 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2019 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 13:47

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2019 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 23:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADEILTON SANTOS DE PAULA

  • 08/02/2019 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2019 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2019 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2019 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 12:29

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 25/01/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:06

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2019 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2019 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/01/2019 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2019 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2019 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/01/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2019 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 23:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 23:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 15:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 15:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/12/2018 17:39

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/12/2018 16:31

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2018 14:16

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2018 16:30

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 16:30

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 16:29

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/12/2018 12:57

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2018 14:06

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2018 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2018 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2018 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2018 18:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/12/2018 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2018 15:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/12/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 10:15

    APENSADO AO PROCESSO 0030945-80.2018.8.16.0013

  • 03/12/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/11/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 28/11/2018 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/11/2018 14:29

    APENSADO AO PROCESSO 0029979-20.2018.8.16.0013

  • 22/11/2018 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 12:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/11/2018 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 18:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/11/2018 18:00

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/11/2018 18:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/11/2018 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2018 11:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2018 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/11/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/11/2018 16:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2018 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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