TJPR - 0017100-19.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO ALVES DE SOUZA

CPF *17.***.*29-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2025 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:26

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 29/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 31/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 14/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/03/2025 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2018

  • 14/03/2025 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2025 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/01/2025 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2024 12:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2024 22:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 02:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/12/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 22:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, na medida em que não há se falar em tal verba no âmbito do primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais (artigo 38 da Lei n. 9.098/1995). 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores (artigo 13 da Lei n. 12.153/2009) e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes.

    Observo que eventuais honorários de sucumbência estabelecidos em favor do Procurador da Parte Exequente na Turma Recursal e cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido pelo Executado como de pequeno valor, devem ser alvo de Requisição de Pequeno Valor específica e destacada do montante principal. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   Apucarana, 05 de maio de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 23:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:18

    Processo Reativado

  • 30/04/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2019 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/04/2019 14:33

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2019 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/10/2018 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2018 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2018

  • 21/09/2018 13:06

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 06:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2018 16:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/08/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 14:00

  • 17/07/2018 17:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/07/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/08/2018 14:00

  • 17/07/2018 15:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 06/07/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 14:00

  • 16/05/2018 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/05/2018 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2018 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2018 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2018 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 19:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/04/2018 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/04/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2018 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2018 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2018 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/11/2017 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2017 19:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2017 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2017 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2017 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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