TJPR - 0014624-30.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IMOBILIARIA BRUGIN LTDA

CNPJ: 80.616.063/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 12:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/09/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 09:20

    Alterado o assunto processual

  • 16/09/2021 09:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0014624-30.2017.8.16.0069   1.

    Manifestada a concorrência da Fazenda Pública quanto ao débito executado, homologo a conta apresentada.

    Para pagamento, cumpra-se na forma a seguir. 2.

    Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de requisições de pequeno valor é o montante devido, e que esse marco é de: a) 60 (sessenta salários mínimos), em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); b) R$ R$ 17.090,69 (art. 1º e 3º da Lei 18.664/2015 c.c. art. 1º da Res. 12/2019-SEFA); em se tratando de ente estadual; c) 30 (trinta) salários mínimos em se tratando de ente municipal, se não houver lei municipal que estabeleça valor diverso (art. 87 do ADCT).

    Expeça-se precatório ou RPV, a depender, portanto, do montante. 2.1.

    A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei Municipal que institua patamar diverso do previsto na Constituição Federal para as obrigações de pequeno valor, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução.

    Sobre o tema a Corte Suprema assim já decidiu:   LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO.

    LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL.

    INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE.

    ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988.

    PRECEDENTES DO STF.

    DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (STF - RE 812486 PB – Rel.

    Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014).   2.2.

    Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) (art. 534, §3º, I, do CPC e art. 361, caput, CN - Provimento 282/2018), instruindo-o com as peças elencadas no art. 365 do Regimento Interno do TJPR ou em outro ato normativo que venha a substituí-lo nesse ponto específico (art. 362, §1º, CN). 2.3.

    Se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (art. 534, §3º, II, do CPC e art. 361, §2º, CN). 3.

    Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada (art. 109, 3º, CF), os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas (art. 361, §1º, Provimento 282/2018 – CN). 4.

    Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas (comum e alimentar), mas originários de um único título executivo judicial, serão emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o alimentar (art. 362, §2º, CN). 5.

    O pagamento do débito principal e dos honorários poderá ser realizado de modo autônomo, já que as verbas não guardam caráter acessório entre si.

    Sobre o tema:   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, §8º (ORIGINARIAMENTE §4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min.

    EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001).   6.

    Em se tratando de execuções em que há pluralidade de interessados, o valor devido será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas.

    Sobre o tema:   O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exequente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução... (STJ - REsp 1086367/AL, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009).   7.

    Ainda, por diletantismo, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública para indicar eventuais débitos fiscais do credor desta lide, em razão da inconstitucionalidade declara pelo C.

    Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI e, portanto, vinculante, da norma do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição da República, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF), vulnera a Separação dos Poderes (art. 2º, CF) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF):   (...) A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL, Re.

    MIN.

    AYRES BRITTO).   Neste mesmo sentido: (RE 657686, Relator: Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04/12/2014 PUBLIC 05/12/2014). 8.

    Cientifique-se as partes da expedição do ofício requisitório (art. 367, CN). 9.

    Dê-se conhecimento à Central de Precatórios, com o envio das peças pertinentes, inclusive certidão de decurso de prazo, de quaisquer decisões ou incidentes relevantes para o precatório, ocorridos no processo de execução (art. 368, caput, CN).

    Não tendo ocorrido a preclusão, faça-se a comunicação, no mesmo ofício, da interposição de recurso no processo de execução (art. 368, parágrafo único, CN). 10.

    Realizado o pagamento, remetam-se conclusos para fins de autorização à expedição de alvará e demais providências pertinentes (arts. 369 e 370, CN). 11.

    Intime-se.

    Cianorte, 05 de maio de 2021.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/04/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA BRUGIN LTDA

  • 26/01/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 16:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2020

  • 24/01/2020 14:17

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2019 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2019 00:00 ATÉ 01/11/2019 23:59

  • 01/10/2019 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2019 13:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2019 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/07/2019 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2019 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2019 10:56

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 21:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2018

  • 06/12/2018 14:33

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2018 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2018 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2018 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/10/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2018 19:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2018 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/09/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2018 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/09/2018 13:30

  • 05/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2018 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2018 16:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/08/2018 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA BRUGIN LTDA

  • 04/06/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 16:09

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 10/05/2018 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2018 11:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2018 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2018 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/03/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 08:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 09:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 16:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2018 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 08:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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