TJPR - 0001562-38.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO

CPF *03.***.*50-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 03:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 03:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2023 03:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 31/10/2023 03:36

    Alterado o assunto processual

  • 31/10/2023 03:34

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 15:28

    PRESCRIÇÃO

  • 26/06/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2023 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:33

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Processo nº: 0001562-38.2020.8.16.0029 Autor do Fato(s): DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO    

    Vistos.   Da análise dos autos, observa-se a manifestação ministerial de mov. 34.1, no sentido de que os fatos narrados no presente termo circunstanciado e imputados ao noticiado DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO se amoldam ao tipo penal do artigo 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Criminais, estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

    Considerando que na presente fase pré processual a formação da opinio delicti é de atribuição do Ministério Público e não cabe análise judicial acerca do mérito da imputação penal, acolho o parecer de mov. 34.1 e, com base no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito.

    Após, remetam-se os autos para serem distribuídos a uma das Varas Criminais deste Foro Regional, mediante as baixas e anotações necessárias.   Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito    

  • 10/05/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 20:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2021 20:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:00

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 07:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/05/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 07:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 18:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2020 09:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/04/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2020 01:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/04/2020 01:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 01:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2020 01:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2020 01:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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